Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 93

Q2244845

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |

Q2244845 Direito Administrativo

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Um dos casos em que contratos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos podem ser alterados de forma unilateral ocorre quando

A

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

B

for conveniente a substituição da garantia de execução.

C

houver a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

D

houver modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

E

restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior.

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Q2243590

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243590 Direito Administrativo

No exercício do controle interno, foi verificada a existência de vício na execução de certo contrato cujo objeto é a prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, necessário para o adequado funcionamento da Administração Pública.
Em razão disso, as autoridades competentes estão analisando as medidas pertinentes a serem adotadas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de invalidação do respectivo contrato.
Considerando a situação hipotética delineada, assinale a afirmativa correta.

A

É imperioso invalidar o contrato e suspender prontamente a sua execução, sendo certo que a declaração de nulidade operará efeitos retroativamente, na medida em que qualquer vício importa em invalidade e dos ajustes nulos não se originam direitos, razão pela qual não é necessário respeitar a ampla defesa e o contraditório.

B

Se a medida se revelar de interesse público após os devidos trâmites, a declaração da nulidade do contrato poderá ter eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez, caso necessário para a continuidade das atividades administrativas.

C

Na hipótese de não ser possível o saneamento do vício, deve ser declarada a nulidade do contrato, independentemente da caracterização de interesse público para a invalidação da avença, com a suspensão imediata de sua execução, que não pode ter efeitos retroativos, pois não pode desconstituir aqueles que já foram produzidos.

D

Mesmo que seja possível sanar o vício, a Administração deve declarar a nulidade do contrato, que operará efeitos para o futuro, ainda que caracterizado o interesse público para que tais efeitos se operem retroativamente desconstituindo aqueles já produzidos, respeitada a ampla defesa e o contraditório.

E

Verificada a necessidade de declarar a nulidade do contrato, após os devidos trâmites, ainda que seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade deverá ser resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

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Q2243473

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243473 Direito Administrativo

Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A referida norma é passível de ser aplicada em contratos que tenham por objeto operação de crédito.

B

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responde subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

C

É dispensável a licitação para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

D

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, em razão de comprovada vantagem econômica.

E

A modalidade diálogo competitivo é aplicável para contratação de obras e serviços de engenharia de até 60 salários-mínimos.

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Q2240943

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240943 Direito Administrativo

A empresa Energia Ltda foi contratada pela universidade para fazer a substituição de transformadores da subestação principal. Para fazer a troca, a contratada comunicou data e hora exatas para o procedimento, orientando que todas as unidades deveriam desligar seus equipamentos e tomar outras providências para evitar eventuais danos decorrentes da execução do serviço. Durante a execução, um professor da área de Química, que não tomou conhecimento da informação, teve o material de sua pesquisa de quase trinta anos, o qual estava alocado nas dependências de um laboratório da universidade, totalmente perdido. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca do exposto.

A

O contratado tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados pela execução do contrato, não sendo possível, portanto, que, posteriormente, seja feita a averiguação de quem de fato deu causa ao dano verificado para ressarcimento do contratado.

B

A empresa contratada é plenamente responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, resultantes de sua própria negligência ou intenção dolosa durante a execução do contrato, cabendo, com as devidas justificativas, uma alteração unilateral do contrato, no limite de até 25% para cobrir a despesa da contratada com a reparação.

C

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo órgão interessado. O contratado tem responsabilidade subjetiva sobre os danos causados pela execução do contrato.

D

A empresa contratada assumirá a responsabilidade pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, em decorrência da execução do contrato, e essa responsabilidade não será excluída ou reduzida pela fiscalização ou pelo acompanhamento realizado pelo contratante. O contratado tem responsabilidade objetiva sobre os danos causados pela execução do contrato.

E

A empresa contratada, considerando-se a responsabilidade da administração quanto à fiscalização ou ao acompanhamento da execução do contrato, não tem responsabilidade pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros em decorrência da execução do contrato. A empresa responde, no entanto, por eventuais vícios, defeitos ou incorreções na execução do objeto ou nos materiais nele empregados.

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Q2240942

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240942 Direito Administrativo

Considere que a Universidade Federal de Alagoas esteja passando por um aumento significativo no número de estudantes e servidores, com a inauguração de novas unidades, para funcionamento permanente, o que resulta em uma maior demanda por serviços de limpeza e de conservação em suas instalações. A administração da universidade decidiu buscar a contratação de uma empresa especializada nesse segmento para atender às necessidades crescentes e para garantir a manutenção adequada de seus prédios e áreas comuns. Na perspectiva da Lei nº 14.133/2021, quanto ao contrato administrativo que atenderá a demanda hipotética exposta, dadas as afirmativas,
I. A duração do contrato deverá ser, inicialmente, de um ano, não podendo o edital da licitação definir prazo superior.
II. Por se tratar de contrato de serviço continuado, decorrente de necessidade permanente, poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência quinquenal.
III. Para que seja possível a prorrogação do contrato, é necessário que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
IV. No início da contratação e a cada exercício financeiro, a administração deverá atestar a disponibilidade de créditos orçamentários.
V. Se na próxima data de aniversário do contrato, a administração não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, ela terá a opção de extinguir o contrato sem ônus.
verifica-se que estão corretas apenas

A

I e V.

B

II e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V

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Q2240937

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240937 Direito Administrativo

Acerca da nulidade dos contratos administrativos, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Nas situações em que a invalidação de ato viciado se impuser, a declaração de nulidade não retroagirá, mantendo-se os efeitos jurídicos que o contrato já produziu.

B

A autoridade, ao declarar a nulidade do contrato, deverá definir que ela tenha efeitos jurídicos imediatos, não sendo possível que tais efeitos sejam postergados para momento futuro.

C

A declaração de nulidade do contrato eximirá a administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

D

A avaliação dos aspectos indicados na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com vistas a justificar se a medida de paralisação ou anulação de contrato se apresenta como compatível com o interesse público, não é uma opção discricionária.

E

A teoria das nulidades encampada pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reflete a concepção jurídica de que os defeitos verificados acarretam, necessariamente, a nulidade do contrato, cujos efeitos devem retroagir à data do ato viciado.

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Q2240910

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Contador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Ambiental | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Civil | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Clinico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico Veterinário - Patrologia Animal (Anatomia Patológica e patologia Clínica) | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Cardiologia | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Clínica Médica | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Radiologista Intervencionista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Músico - Violinista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Psicólogo - Clínico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2240910 Direito Administrativo

Na sua formalização, os contratos administrativos regulam-se:
I. pelas suas cláusulas; II. pelos preceitos do direito público; III. supletivamente, por disposições do direito privado.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2239620

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239620 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

B

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a publicação.

C

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado presidente.

D

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

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Q2236692

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista |

Q2236692 Direito Administrativo

A definição contida na Lei 14.133/2021 que assegura a administração pública que o contratado irá ser responsável pelo desenvolvimento dos projetos básicos e executivos de edificações, bem como da realização das obras e serviços de engenharia necessários para a entrega final do objeto do contrato:

A

contratação por tarefa.

B

contratação integrada.

C

contratação semi-integrada.

D

contratação por matriz de riscos.

E

contratação por parecer.

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Q2236673

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236673 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
I - Dispensa de licitação em razão de valor. II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. III - Casos em que o objeto do contrato é caracterizado como inviável. IV - Inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2236446

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236446 Direito Administrativo

São diversas as causas para rescisão de um contrato administrativo, que aponta, mediante um fato superveniente, o fim das obrigações contratuais entre contratante e contratado. No que se refere às possíveis causas de rescisão unilateral pela administração, analise as assertivas abaixo.

I) Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o atraso injustificado no início da obra não é considerado uma causa para rescisão contratual, pois fere o direito de livre comércio previsto na Constituição Federal de 1988. II) Mesmo se não admitidas no edital e em contrato, a subcontratação parcial é permitida às contratadas, segundo o princípio do equilíbrio financeiro entre as partes. III) Em caso de dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado, os herdeiros legais podem prosseguir com os contratos pré-estabelecidos junto à administração pública.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

D

As afirmativas II e III estão incorretas.

E

As afirmativas I e III estão corretas.

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Q2236445

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236445 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são evidenciados pelas relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas, no seu âmbito público ou privado, manifestando a vontade das partes. Concernente a esse tema e suas características, associe as colunas abaixo.

CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Finalidade pública 2. Bilateralidade 3. Comutatividade 4. Caráter sinalagmático

DEFINIÇÃO

( ) vontade da administração e do particular. ( ) obrigações recíprocas. ( ) de acordo com o interesse público. ( ) equidade quanto às prestações.

A sequência correta dessa associação é:

A

2 - 3 - 4 - 1.

B

1 - 4 - 3 - 2.

C

1 - 3 - 2 - 4.

D

2 - 4 - 1 - 3.

E

3 - 1 - 2 - 4.

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Q2236194

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236194 Direito Administrativo

Em regra, os contratos administrativos são formais, dependendo de termo de contrato ou instrumento de contrato. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 traz algumas exceções nas quais é dispensada a referida formalidade e permitida a substituição por outros documentos. Quais são estes documentos?

A

Carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço

B

Carta-contrato, nota fiscal, autorização de compra ou ordem de execução de serviço

C

Carta-convite, nota fiscal, requisição de compra ou ordem de execução de serviço

D

Carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, proposta de serviço

E

Carta-convite, nota de empenho de despesa, requisição de compra ou proposta de serviço

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Q2235431

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235431 Direito Administrativo

O procedimento de manifestação de interesse, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021,

A

pode ser utilizado em substituição à modalidade licitatória aplicável, quando seja mais vantajoso realizar mais de uma contratação simultânea para o mesmo objeto.

B

é iniciado com a publicação de edital de chamamento público e a aceitação dos produtos ou serviços realizados não implica, por si só, direito a ressarcimento.

C

constitui etapa preparatória obrigatória na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, antecedente à apresentação das soluções técnicas demandadas.

D

é procedimento auxiliar para adoção da sistemática de credenciamento, no qual são apresentados os documentos comprobatórios da qualificação técnica.

E

integra o procedimento de chamamento público, conferindo ao interessado pré-qualificado o direito subjetivo à contratação ou ao ressarcimento dos custos incorridos.

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Q2235428

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235428 Direito Administrativo

Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia no consumo de água para prevenir possível crise hídrica, tenha sobrevindo um período de fortes chuvas, tornando não prioritárias as referidas intervenções e passando a ser prioritária a execução de obras de outra natureza, de contenção de enchentes (piscinões). De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, já tendo sido concluída a fase de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos,

A

o objeto da licitação poderá ser modificado para contemplar as necessidades supervenientes da Administração, com aproveitamento do procedimento finalizado.

B

a assinatura do contrato dependerá da concordância do licitante vencedor em incorporar, mediante aditivo de alteração de objeto, as obras adicionais de interesse público.

C

é possível a revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade, assegurada a prévia manifestação dos interessados.

D

tendo em vista a preclusão da matéria, o objeto deverá ser adjudicado ao licitante vencedor, que terá direito a indenização caso revogada a licitação.

E

a licitação deverá ser anulada, por fato impeditivo superveniente, descabendo indenização ao licitante vencedor.

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Q2235278

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |

Q2235278 Direito Administrativo

Na Universidade Federal do Pará (UFPA), a Diretoria de Compras e Serviços (DCS) é responsável por realizar procedimentos licitatórios e gerenciar as atas de registro de preços. Esta diretoria trabalha de acordo com a Lei nº 14.133/2021 (NLLC), que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos e estabelece a possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais. Considerando que numa determinada contratação oriunda de licitação realizada pela DCS ocorreu inexecução total ou parcial do contrato, julgue como V (verdadeiras) ou F (falsas), de acordo com a NLLC, as sanções que o gestor poderá aplicar à contratada.
( ) Advertência.
( ) Multa.
( ) Suspensão.
( ) Impedimento de licitar e contratar.
A sequência correta é:

A

F, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

V, V, V, V.

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Q2231800

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |

Q2231800 Direito Administrativo

Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações do município XMN, participando de inúmeros processos de aquisição de bens e realização de obras de interesse da Administração local. Por falha no banco de dados utilizado pelo município, admitiu em licitação pessoa considerada inidônea. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que modificou o Código Penal brasileiro, em tese, o servidor estaria cometendo o crime de:

A

seleção inidônea

B

integração inidônea

C

contratação inidônea

D

participação inidônea

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Q2230367

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II |

Q2230367 Direito Administrativo

Alguns tópicos devem ser respeitados nos contratos administrativos, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II.O objeto e seus elementos característicos.
III.O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Fonte: Lei n.º14.133/21.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2226678

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Logística |

Q2226678 Direito Administrativo

O Poder Executivo do Município Alfa celebrou contrato para que determinada sociedade empresária prestasse os serviços nele descritos. Ao tomar ciência da assinatura do contrato, Maria consultou o seu superior hierárquico a respeito da necessidade, ou não, de divulgá-lo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Foi corretamente respondido a Maria, com base na Lei nº 14.133/2021, que a referida divulgação, para fins de eficácia do contrato, é:

A

restrita aos contratos celebrados pela União;

B

facultativa, considerando a autonomia municipal;

C

obrigatória em relação aos contratos para serviços contínuos;

D

facultativa em relação aos contratos que não ultrapassem o limite estabelecido em lei;

E

obrigatória, tanto em relação às contratações diretas como para aquelas antecedidas de licitação.

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Q2221654

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |

Q2221654 Direito Administrativo

A respeito das boas práticas na gestão de contratações e de materiais, julgue o item subsecutivo.

A gestão de contratos por parte da administração pública deve prever etapas de fiscalização de entregas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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