Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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A questão se refere a conceitos e procedimentos previstos na Lei de Licitações - 14.133/21.
Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Analise dos itens abaixo quais correspondem a sanções estabelecidas na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021 entre Verdadeiros (V) e Falsos (F):
(__)Prisão.
(__)Advertência.
(__)Multa.
(__)Impedimento de licitar/contratar.
(__)Declaração de inidoneidade para licitar/contratar.
A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:
Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre extinção do contrato administrativo:
I – Na rescisão administrativa, a Administração pode usar como fundamento o interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contrato, não possui o dever de indenizar;
II – A rescisão judicial ocorre quando a Administração ou o contratado possuem o desejo de rescindir;
III – Na rescisão consensual, deve haver autorização por escrito e fundamentada da autoridade competente;
IV – A anulação ocorre quando o contrato for extinto por ilegalidade.
Estão corretas as alternativas:
Leia as opções abaixo:
I – A disponibilidade orçamentária será observada no momento da contratação, mas ficando facultado à Administração observar a cada exercício financeiro;
II – Nos casos de serviços e fornecimentos contínuos, poderá a Administração celebrar contratos com prazo de até 05 (cinco) anos;
III – É vedado à Administração Pública extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade;
IV – Podem ser celebrados contratos de até 10 (dez) anos para contratação que possa acarretar comprometimento da Segurança Nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa;
Estão corretas as alternativas:
I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi impostação.
III. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Quais estão corretas?
Os contratos administrativos são acordos firmados entre a Administração Pública (órgãos governamentais) e terceiros, como empresas ou negociações de serviços, para a realização de atividades ou fornecimento de bens ou serviços em nome do governo. Nos contratos com investimento, assim sendo considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, as despesas são exclusivas do contratado e serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os prazos desses contratos:
Fonte: Lei n.º14.133/2021.
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