Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 85

Q2499512

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499512 Direito Administrativo

Sob a égide da Lei de Licitações, é possível a realização de contratos administrativos por prazo indeterminado?

A

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

B

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

C

Não. O prazo máximo da vigência de um contrato administrativo será de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

D

Para realização de contratos administrativos por prazo indeterminado, será necessário: previsão em edital, autorização legislativa do poder legislativo do ente contratante, sendo observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

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Q2499034

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499034 Direito Administrativo

Ao tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos:

A

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, ambos contados da data de sua assinatura.

B

15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação e 30 (trinta) dias úteis, no caso de contratação direta, ambos contados da data de sua assinatura.

C

30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação, contados da data da licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.

D

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, contados da data da licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.

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Q2496337

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Operador de Áudio e Vídeo |

Q2496337 Direito Administrativo

Jota está elaborando o anteprojeto com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico para a construção de determinada obra pública; a Lei Federal nº 14.133/2021 aduz que nesse anteprojeto deverá conter:

A

Nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço.

B

Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório, exclusivamente, para os regimes de execução.

C

Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.

D

Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, preço e prazo inicialmente definidos.

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Q2495952

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia |

Q2495952 Direito Administrativo

A melhor afirmação que descreve os contratos de transferência de tecnologia no âmbito da administração pública é a seguinte:

A

são contratos que visam exclusivamente a obtenção de lucro para as empresas envolvidas.

B

são contratos que permitem a transferência de conhecimento e tecnologia entre entidades públicas e privadas.

C

são contratos proibidos de serem firmados pela administração pública devido a restrições legais.

D

são contratos que envolvem apenas a transferência de recursos financeiros entre as partes interessadas.

E

são contratos utilizados como esquemas negociais de antemão fixados para uma série indefinida de relações concretas, que visam que pessoas indeterminadas se limitem a aderir, sem possibilidade de discussão ou de introdução de modificações.

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Q2495172

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: SAAE de Itaguaçu - ES Prova: Instituto Access - 2024 - SAAE de Itaguaçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2495172 Direito Administrativo

São regidos pelo direito público, celebrados pela Administração Pública com o objetivo de adquirir bens e serviços de particulares. O instrumento correto de que se refere o texto é:

A

Contratos administrativos.

B

Contratos privados.

C

Contrato indeterminado.

D

Contratos comuns.

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Q2495065

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495065 Direito Administrativo

O contrato administrativo firmado com a Administração Pública Federal deverá ser executado fielmente entre as partes, de acordo com as cláusulas e normas legais e cada parte responderá pelas consequências da sua inexecução total ou parcial. Com relação à Execução de Contratos Administrativos, a afirmativa INCORRETA é:

A

é facultado à Administração retardar por sua deliberação a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou novo titular do órgão ou entidade contratante.

B

nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

C

em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

D

ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de vagas prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado pela Previdência social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

E

o fiscal de contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

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Q2495062

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495062 Direito Administrativo

Acerca da fiscalização técnica de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Federal, dentre as opções abaixo, é INCORRETO afirmar que é incumbência do fiscal técnico:

A

verificar se, na entrega do material, na execução da obra ou na prestação do serviço, a especificação, o valor unitário e o total, a quantidade e os prazos de entrega estão de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

B

monitorar eventualmente o nível de qualidade dos serviços para evitar eventuais incorreções, devendo intervir junto à contratada para requerer a correção de falhas.

C

registrar e informar ao gestor as atividades desempenhadas e todas as pendências constatadas na execução do contrato.

D

manifestar-se acerca de solicitação da contratada para prorrogação da execução/entrega do objeto contratual sobre fatos supervenientes que justifiquem a prorrogação de prazos de execução.

E

apresentar relatórios que subsidiem o ateste da nota fiscal pelo gestor do contrato.

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Q2495061

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495061 Direito Administrativo

Sobre a gestão de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Federal, das afirmativas abaixo está INCORRETA:

A

é permitida a contratação de terceiros para subsidiar e assistir a equipe de gestão na fiscalização do contrato com informações pertinentes a esta atribuição.

B

o gestor do contrato é responsável por coordenar, comandar e acompanhar a execução do contrato.

C

o gestor e os fiscais técnico e administrativo indicados não podem ser cônjuge e ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

D

os fiscais deverão acompanhar o efetivo cumprimento do objeto contratado e auxiliar o gestor com informações que possibilitem a tomada de decisão e validação do ateste da execução do objeto contratado.

E

o gestor do contrato é responsável por todas as decisões e providências relativas à execução do contrato, incluindo-se a autorização para celebração de termo aditivo ao contrato.

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Q2494579

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494579 Direito Administrativo

Uma das fases na gestão e fiscalização de um contrato de obra de engenharia é o pagamento de medições conforme o cronograma físico-financeiro, apresentado e aprovado. No evento pagamento deve o fiscal fi car atento para que NÃO haja cobrança de:

I. serviços que não foram executados.
II. serviços feitos, mas não aprovados pela fi scalização.
III. de serviços de supervisão, se a obra estiver parada.
IV. itens que faltam conferência e comprovação dos serviços feitos.
V. medições e pagamentos feitos a partir de critérios diferentes do estipulado no edital e contrato.

Das afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I e III estão corretas.

B

apenas I, II, IV e V estão corretas.

C

apenas I, II, III e V estão corretas.

D

apenas I, II, III e IV estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2494577

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494577 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato de obras um determinado item unitário sofreu grande acréscimo de custo após a contratação, onerando consideravelmente a licitante.
Diante disto, o empreiteiro pleiteia um reequilíbrio econômico-fi nanceiro no contrato, neste caso:

A

somente terá direito se este item não estiver atrelado a outro item.

B

terá direito desde que metade do contrato já tenha sido executado.

C

não terá direito já que o desequilíbrio econômico financeiro não pode ser avaliado apenas por um item isoladamente.

D

não terá direito porque não foi previsto no contrato de obras pactuado.

E

não terá direito porque apenas valores de mão de obra justificam reequilíbrio econômico financeiro.

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Q2494574

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494574 Direito Administrativo

Após a conclusão de uma obra pública ocorre a fase do “recebimento da obra”, nesta fase o fiscal deverá estar atento para as condições do recebimento definitivo da obra. Uma das condições abaixo é motivo para que NÃO haja o recebimento definitivo, a saber:

A

ocorreu o recebimento provisório há mais de 180 dias.

B

embora exigido no edital, não foi entregue o projeto “as built”.

C

embora justificado no diário de obras, houve um atraso de 30 dias na entrega.

D

ocorreram vários aditivos no contrato da obra.

E

ainda existe pagamento pendente no cronograma físico financeiro.

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Q2494568

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494568 Direito Administrativo

No caso em que a autoridade competente exija prestação da garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, caberá ao contratado optar por uma das garantias abaixo, EXCETO:

A

caução em dinheiro.

B

seguro-garantia.

C

imóvel em nome da empresa.

D

título de capitalização.

E

fiança bancária.

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Q2494138

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494138 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações institui o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021. Sobre a publicidade e divulgação de atos relativos a licitações e contratos públicos, é correto afirmar que:

A

a divulgação no PNCP não é condição para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

B

a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas.

C

desde a entrada em vigência da Lei nº 14.133/2021, não é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Ofi cial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

D

é obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.

E

o PNCP não conterá informações acerca dos planos de contratação anuais, ficando a cargo de cada órgão sua divulgação e manutenção.

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Q2494135

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494135 Direito Administrativo

O Decreto nº 10.947, de 25 de Janeiro de 2022, regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. NÃO está entre os objetivos da elaboração do plano anual de contratações:

A

sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

B

racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fi m de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais.

C

subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

D

garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes.

E

garantir o fracionamento de despesas para racionalização das aquisições.

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Q2494132

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações |

Q2494132 Direito Administrativo

Acerca do Novo Compras.gov.br, é correto afirmar que:

A

o módulo Planejamento e Gerenciamento das Contratações tem como objetivo a elaboração do Plano de Contratações Anual do órgão, mas não publica no Portal Nacional de Contratações Públicas.

B

o módulo Artefatos Digitais permite a elaboração dos documentos de planejamento da contratação, mas não permite vinculação com uma contratação iniciada no módulo PGC.

C

não existe vinculação entre os módulos PGC e Novo Divulgação de Compras.

D

o módulo Gestão de Risco permite a vinculação, dentro do próprio sistema, a vinculação da matriz de risco a uma contratação iniciada no módulo PGC.

E

o módulo Artefatos Digitais não tem modelos em branco, obrigando o usuário a trabalhar com uma estrutura préestabelecida.

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Q2493934

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493934 Direito Administrativo

A gestão de contratos no âmbito da administração pública abarca o gerenciamento de todas as etapas do ciclo de vida de um contrato administrativo, visando a prevenir e mitigar irregularidades da contratação, bem assim que compreende o monitoramento e a fiscalização da execução do mesmo. Sobre as alternativas abaixo, a que representa a importância da gestão e fiscalização de contratos públicos é:

A

maximizar o controle burocrático dos contratos administrativos por parte da Administração Pública, especialmente para permitir maior flexibilização de cláusulas do instrumento contratual.

B

reduzir a burocracia e a transparência na execução dos contratos administrativos, tornando desnecessário o controle social.

C

garantir o uso eficiente dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados.

D

dispensar a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, gerando racionalidade e economicidade da atuação administrativa.

E

substituir o planejamento nos procedimentos licitatórios e permitir ao agente público que atue na fiscalização do contrato definições técnicas e a avaliação de custo de obras e serviços.

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Q2493930

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493930 Direito Administrativo

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração Pública deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultando os seguintes documentos:

A

O Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF), emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

B

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

C

O Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

D

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

E

O Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas (CEIS) e emitir as certidões negativas de inidoneidades, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

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Q2493926

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493926 Direito Administrativo

Deverá elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato:

A

o gestor do contrato.

B

o fiscal administrativo.

C

o fiscal técnico.

D

o fiscal setorial.

E

o fiscal requisitante.

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Q2493921

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493921 Direito Administrativo

São anotações contratuais que podem ser registradas mediante apostila as listadas abaixo, EXCETO:

A

prorrogação automática do cronograma de execução em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato.

B

variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

C

restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

D

alterações na razão ou na denominação social do contratado.

E

empenho de dotações orçamentárias.

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Q2493920

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493920 Direito Administrativo

Das opções abaixo, a hipótese de celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado é:

A

nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

B

serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas.

C

bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

D

serviço público oferecido em regime de monopólio.

E

nos casos de serviços especializados de mão-de-obra exclusiva com contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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