Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pode alterar unilateralmente os contratos das compras para acrescentar ou suprimir até 50% do montante adquirido.
A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
São necessárias, em todo contrato, as cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e o preço e as condições de pagamento, bem como os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O contrato administrativo diferencia‑se dos contratos da administração em razão de possuir cláusulas exorbitantes regidas por imposições de interesse público.
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007.
As alterações unilaterais dos contratos administrativos propostas pela administração pública não serão admitidas se implicarem a transfiguração do objeto do contrato.
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007.
O regime de execução dos contratos administrativos permite à administração pública formalizar, unilateralmente, alterações qualitativas, a exemplo daquelas que implicam modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos propostos.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
No regime de contratação integrada, o projeto básico é elaborado pelo órgão público contratante, enquanto o projeto executivo é de responsabilidade do contratado.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O projeto executivo de uma obra é aquele que contém todos os elementos necessários — como, por exemplo, projetos de engenharia detalhado, especificações de materiais, orçamento e cronogramas — para sua completa execução.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Na contratação por empreitada integral, caracteriza-se sobrepreço qualquer item unitário com valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A contratação de terceiro exime a responsabilidade do fiscal do contrato.
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Em caso de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Para a execução do contrato, é permitido ao contratado subcontratar parte do serviço ou do fornecimento.
Na aplicação de sanções à contratada, devem ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e as orientações dos órgãos de controle.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.
O registro de empenho de dotações orçamentárias pode ser realizado mediante simples apostila, desde que tal registro não caracterize alteração do contrato.
Os emitentes de seguro-garantia devem ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para a apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
No caso em questão, a utilização de conta-depósito vinculada é imprópria como instrumento de asseguração do cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.
O modelo de execução do objeto contratual deve descrever como a consecução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo contratante.
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