Questões de Direito Administrativo - Consórcios públicos para Concurso - Página 12

Q1252043

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Prova: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo |

Q1252043 Direito Administrativo

No que se refere à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

Os consórcios públicos somente podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito privado.

Certo

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Q1180383

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180383 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item.
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades federativas consorciadas, para a realização de objetivos de interesse comum.

Certo

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Q1178363

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q1178363 Direito Administrativo

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Certo

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Q1174751

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174751 Direito Administrativo

De acordo com o art. 2º , I, do Decreto 6.017/2017 que regulamentou a Lei 11.107/2005, a definição de consórcio público se dá pela formação de:

A

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza fundacional, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

B

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins econômicos;

C

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

D

pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação e por Território Federal, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

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Q1168009

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: FEPESE - 2019 - CIS-AMURES - Auxiliar Administrativo |

Q1168009 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante ao teor da Lei 11.107/05 que regulamenta as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

B

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Ministério da Fazenda.

C

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

D

Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

E

Os consórcios públicos não poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

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Q1167311

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167311 Direito Administrativo

Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

A

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

B

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Os bens destinados ao consórcio público deverão ser revertidos ou retrocedidos no caso de retirada do consorciado.

D

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por no mínimo 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.

E

Somente em conjunto os entes consorciados poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, sendo, portanto, partes legítimas.

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Q1105855

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105855 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma de lei federal, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito interno e natureza autárquica. Essa afirmativa destaca o(a)

A

contrato social.

B

consórcio público.

C

programa de serviço sanitário.

D

gestão associada de serviços públicos.

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Q1105844

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105844 Direito Administrativo

Entendendo que a integração intermunicipal é a solução mais adequada para o exercício de competências municipais no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, vários municípios do estado de Minas Gerais constituíram um consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico – ARISB-MG. Sobre o referido consórcio, analise as seguintes afirmativas. I. Trata-sede associação pública com personalidade de direito público. II. Possui a natureza jurídica de fundação pública. III. Integra a administração pública de todos os entes da Federação associados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1105841

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105841 Direito Administrativo

Considere que três municípios de um estado decidiram constituir um consórcio público, na forma de associação pública e nos termos da lei que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos. Analise as seguintes afirmativas sobre essa hipótese.
I. O consórcio será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções. II. Esse estado deve obrigatoriamente integrar o consórcio. III. O consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1102921

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Administração de Empresas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Engenheiro Civil |

Q1102921 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese.

A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente.

Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar:

A

O consórcio poderá ser contratado pelos entes consorciados mediante dispensa de licitação.

B

Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

C

O consórcio público estará necessariamente sujeito à fiscalização dos tribunais de contas da União, do estado e dos municípios consorciados.

D

Nenhum dos entes consorciados poderá ser excluído do consórcio.

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Q1094422

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo |

Q1094422 Direito Administrativo

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.

Os consórcios públicos podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Certo

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Q1093922

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093922 Direito Administrativo

A Lei Federal no 11.107/05, ao disciplinar a contratação de consórcios públicos, prevê a figura do contrato de programa. A propósito do referido instrumento, assinale a alternativa correta.

A

No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, a critério do gestor, poderá conter cláusulas que estabeleçam os encargos transferidos e a responsabilidade solidária da entidade que os transferiu.

B

É anulável a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

C

Cessa a vigência do contrato de programa quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

D

Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.

E

Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

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Q1093659

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093659 Direito Administrativo

Considere os itens abaixo, relativos a consórcios públicos e a seguir assinale a alternativa correta.

I - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público, de acordo com o tamanho de sua participação.

II - Os consórcios públicos passam a ter personalidade jurídica de direito privado somente com a vigência da legislação de ratificação do protocolo de intenções.

III- Os municípios consorciados apenas efetuam a entrega de recursos financeiros ao consórcio público por meio de contrato de rateio.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1093494

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo |

Q1093494 Direito Administrativo

Com relação à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração direta e indireta, julgue o item.

Os serviços sociais autônomos e os consórcios públicos não fazem parte da Administração Pública.

Certo

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Q1092580

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092580 Direito Administrativo

Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 6.017/07, é correto afirmar que

A

no protocolo de intenções não é necessário haver prévia definição do número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

B

o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a demora na ratificação não poderá ser penalizada.

C

se o consórcio público se revestir de personalidade jurídica de direito privado, dispensa-se a observação das normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal.

D

os municípios A, B, C e D consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

E

os entes consorciados, isolados, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

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Q1079780

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079780 Direito Administrativo

Os consórcios públicos têm as normas gerais estabelecidas pela Lei n° 11.107/2005. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado

B

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio

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Q1060783

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060783 Direito Administrativo

Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem.

I É permitido consórcio público entre União e município sem a presença do estado em cujo território se localize o município.

II O contrato de consórcio público deverá ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, salvo no caso em que o ente da Federação, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

III O contrato de programa deverá continuar vigente mesmo quando extinto o consórcio público que tenha autorizado a gestão associada de serviços públicos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1060701

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q1060701 Direito Administrativo

No que concerne à natureza e regime jurídico dos consórcios públicos regidos pela Lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, tem-se que

A

podem ser constituídos sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e, em ambos os casos, submetem-se às normas de direito público quanto à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.

B

não possuem personalidade jurídica, razão pela qual não podem assumir obrigações em seu próprio nome, formando apenas uma comunhão de recursos e conjugação de esforços entre os entes consorciados para realização de objetivos comuns.

C

possuem natureza pública, sendo constituídos obrigatoriamente sob a forma de associação, mediante contrato de gestão celebrado entre os entes federativos consorciados.

D

possuem necessariamente natureza privada, constituídos sob a forma de empresa pública ou fundação, conforme tenham por objeto, respectivamente, exploração de atividade econômica ou execução de serviço público de interesse comum.

E

constituem uma modalidade contratual de delegação de serviços públicos de titularidade comum de diferentes entes federativos a parceiros privados, que podem consorciar-se para exploração econômica de tais serviços remunerando-se mediante contrato de rateio.

Q1041572

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041572 Direito Administrativo

A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.

A

Os consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.

B

Os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.

C

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

D

Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.

E

O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.

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Q1036667

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036667 Direito Administrativo

Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei n° 11.107/2005),

A

possui uma governança extremamente complexa em decorrência da obrigação de participação da União, como ente consorciado, sempre que estiverem consorciados ao menos dois Estados, ou um Estado e Municípios situados fora do território correspondente.

B

constitui uma alternativa de prestação de serviços públicos utilizada em substituição a contratos de concessão, tendo como diferencial a possibilidade de outorga da titularidade dos serviços de um ente federativo para uma entidade privada consorciada.

C

é obrigatoriamente constituído como pessoa jurídica de direito público, mediante prévia autorização legislativa, não admitindo estabelecimento de vínculo jurídico com entidades privadas para compartilhamento de recursos financeiros.

D

demanda prévia celebração de contrato de rateio entre os entes públicos e os concessionários privados consorciados, com a definição clara das responsabilidades pelos investimentos demandados para a execução de seu objeto.

E

permite a gestão associada de serviços públicos pelos diferentes entes federativos, com a possibilidade de conjugação de recursos fiscais, podendo o consórcio público ser contratado, com dispensa de licitação, por entidades da Administração indireta dos entes consorciados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre consórcios públicos em direito administrativo

Foram encontradas 372 questões