Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 7

Q2530970

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530970 Direito Administrativo

Em relação ao direito administrativo, observe atentamente as informações a seguir.

I. A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada em sentido lato e abrange principalmente: Constituição Federal; leis ordinárias; leis delegadas; leis complementares; regulamentos administrativos etc.
II. Doutrina é o resultado do trabalho especializado dos estudiosos que analisam e interpretam o sistema normativo resolvendo contradições encontradas e formulando definições e classificações para melhor compreensão do sistema normativo.
III. Costume é a prática reiterada e habitual de condutas, com a convicção de que são obrigatórias; porém, não cria e nem exime obrigação.
IV. A jurisprudência consiste na junção de decisões reiteradas e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais, num determinado sentido.

São consideradas fontes do direito administrativo o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2514350

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514350 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

B

Em casos em que os costumes administrativos são de elevada importância e permanência, estas são consideradas fontes secundárias do direito administrativo.

C

A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.

D

Em sentido subjetivo, a administração pública designa os entes e sujeitos que exercem a atividade administrativa de forma a orientar a execução da função administrativa.

E

A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas, sendo entendida, nesse caso, sob o aspecto objetivo.

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Q2514276

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q2514276 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação ao conceito, o direito administrativo é

A

um ramo do Direito Público responsável por analisar, interpretar e garantir o cumprimento da Constituição de um país, ou seja, as normas que regulam e delimitam o poder do Estado e garantem o cumprimento dos direitos considerados fundamentais.

B

entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.

C

o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

D

o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.

E

por sua vez, o ramo do Direito constituído pelo conjunto de normas jurídicas que orientam e disciplinam o processo penal.

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Q2514275

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q2514275 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com o Direito Administrativo, assinale a alternativa correta

I. O direito administrativo é um ramo do direito público não codificado.

II. O direito administrativo traz como fonte secundária os costumes, a jurisprudência e as súmulas.

Está correta a alternativa

A

Ambos os itens estão incorretos.

B

Ambos os itens estão corretos.

C

O item I está correto e o II está incorreto.

D

O item II está correto e o I está incorreto.

E

Apenas o Item I está incorreto.

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Q2474379

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474379 Direito Administrativo

Qual fonte do direito tem sua aplicação praticamente nula no âmbito do direito administrativo brasileiro?

A

Costume.

B

Doutrina.

C

Princípios.

D

Jurisprudência.

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Q2474378

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474378 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Analisando o tema [distinção entre Administração pública e Governo] sob o aspecto estritamente jurídico, [o poder desdobra-se em três funções] e [nelas] ocorre a emanação de atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurídica anterior.

ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo. Buenos Aires: Bosch, Casa Editorial, 1970. t. 1., p. 7-8.

Uma função emana atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorre nas relações de direito privado. Qual é essa função?

A

Legislativa.

B

Jurisdicional.

C

Administrativa.

D

Interinstitucional.

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Q2464842

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464842 Direito Administrativo

A respeito da origem do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Para parte da doutrina, o Direito Administrativo foi construído a partir de uma participação ativa da jurisprudência do Conselho de Estado francês, derrogatória do direito comum, o que geraria uma espécie de contradição entre a sua origem real e a ideia de subordinação do Poder Executivo à vontade geral, expressa pelo Poder Legislativo.

B

A descontinuidade das constituições, em contraste com a continuidade da burocracia, legitima que o Direito Administrativo seja formado por categorias, institutos, princípios e regras próprios, não sujeitos às mutações constitucionais.

C

É pacífico na doutrina que a origem do Direito Administrativo está associada ao desenvolvimento do Estado de Direito, o que significa dizer que os institutos do direito administrativo e os princípios definidores do seu regime jurídico foram previamente disciplinados por lei.

D

O desenvolvimento do contencioso administrativo e do processo administrativo, nos países que adotam o modelo de jurisdição administrativa, não serviu para imunizar as decisões do Poder Executivo e não se contraporia ao princípio da separação dos poderes.

E

O direito administrativo surge de forma concomitante nos sistemas romano-germânico e nos de origem anglo-saxões, pois em ambos há o compartilhamento de valores comuns da revolução francesa e a concepção de que o poder extroverso do Estado deve estar associado à execução do interesse público.

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Q2446553

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2446553 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito Público que regula a função administrativa do Estado, incluindo ações de órgãos e agentes públicos sob regime de Direito Público.

Certo

Errado

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Q2444393

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444393 Direito Administrativo

[Questão inédita] É considerada fonte primária do Direito Administrativo:

A

A lei.

B

A doutrina.

C

A jurisprudência.

D

Os costumes administrativos.

E

Os precedentes das cortes administrativas.

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Q2440229

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440229 Direito Administrativo

A matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto de estudo da teoria geral do direito. No entanto, é importante a análise do assunto na área do Direito Administrativo, pelas peculiaridades de algumas de suas fontes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

No Direito brasileiro, o costume é fonte primaria e formal do Direito Administrativo, prevalecendo, inclusive, sobre a doutrina e a lei.

B

As resoluções, as portarias, as instruções, as circulares, os regimentos, as ordens de serviços e os avisos praticados pela Administração Pública não podem ser considerados como fontes do Direito Administrativo, porque não têm a qualidade jurídica de lei.

C

No Direito brasileiro, a jurisprudência não é considerada fonte do Direito Administrativo, em razão dos princípios da impessoalidade e da legalidade na Administração Pública.

D

As Constituições dos Estados-membros e as leis orgânicas dos Distrito Federal e dos Municípios também são fontes do Direito Administrativo, porque o Estado brasileiro adotou a forma federativa.

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Q2405847

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 1° Simulado |

Q2405847 Direito Administrativo

[Questão inédita] De acordo com o Direito Administrativo, assinale a alternativa correta

I. O direito administrativo é um ramo do direito público codificado.
II. O direito administrativo traz como fonte primária os costumes, a jurisprudência e as súmulas.

Está correta a alternativa

A

Ambos os itens estão incorretos.

B

Ambos os itens estão corretos.

C

O item I está correto e o II está incorreto.

D

O item II está correto e o I está incorreto.

E

Apenas o Item I está incorreto.

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Q2396633

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |

Q2396633 Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui como princípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Além disso, o Direito Administrativo

A

é aquele, dentre os ramos do Direito, no qual as normas de ordem pública têm relevância superior em comparação aos demais.

B

envolve a Ciência da Administração, de natureza jurídica, que abarca um conjunto de leis que dispõe sobre a organização da administração pública direta e indireta.

C

é visto como o conjunto de normas e princípios que norteiam a atuação do Estado para atingir seus fins, de acordo com a definição que adota um critério teleológico.

D

é aquele que se baseia nas teorias da Administração e reúne as duas ciências.

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Q4177978

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177978 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, é correto afirmar:

A

os poderes executivo, legislativo e judiciário exercem atividades administrativas próprias da administração pública no exercício de suas funções típicas.

B

em seu sentido objetivo, a administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

C

à administração pública incumbe exercer a atividade administrativa de forma abstrata ou concreta, direta ou indireta, mediata ou imediata, para os fins constitucionalmente atribuídos ao estado.

D

as funções de governo são aquelas que se relacionam com a superior gestão da vida política do estado e indispensáveis à sua própria existência, ao passo que as funções administrativas são aquelas predispostas à gestão dos interesses da coletividade, por meio de comandos infralegais ou infraconstitucionais.

E

a administração pública é integrada pelas entidades estatais que compõem o sistema federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e também por pessoas jurídicas incumbidas por elas da execução da função administrativa, sendo as primeiras integrantes da administração indireta e as segundas integrantes da administração direta.

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Q3713769

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713769 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca do Estado, Governo e Administração Pública no Direito Administrativo.

A

Estado é dotado de poder extroverso, impondo suas vontades aos administrados, independentemente da concordância destes.

B

A vontade emanada do Estado obrigará os particulares a seguirem as determinações dele, criando-se deveres na esfera jurídica dos particulares.

C

O Estado é pessoa jurídica de direito público personalizada, que mantém relação com outros países e sujeito ativo e passivo de direitos e obrigações no âmbito interno.

D

No Brasil, a Federação foi instituída por meio do sistema centrípeto, com uma distribuição do poder central para outras entidades.

E

Os atos de governo ou ato político não são considerados atos administrativos, uma vez que são praticados pelo Presidente da República na função de Chefe de Governo, e não de Chefe da Administração Pública.

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Q3713768

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713768 Direito Administrativo

Sobre questões atinentes ao Direito Administrativo, assinale a opção correta.

A

O Direito Administrativo provém exclusivamente do Poder Executivo, já que a separação de poderes no Brasil é rígida.

B

O Direito Administrativo não é plenamente codificado. Por isso, não é um ramo autônomo como o Direito Penal, Civil e Tributário.

C

Pelo critério subjetivo, a Administração Pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

D

Por não ser autônomo, o Direito Administrativo é uma disciplina do Direito Público que regula as relações entre o Estado e os administrados.

E

Os bens públicos dominicais são impenhoráveis e não podem ser objeto de alienação.

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Q3694392

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694392 Direito Administrativo

O Município de Tacima (PB) é uma pessoa jurídica de:

A

Direito público externo.

B

Direito privado interno.

C

Direito privado externo.

D

Direito público interno.

E

Direito público privado.

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Q3599402

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3599402 Direito Administrativo

São fontes secundárias do direito administrativo:

A

A Constituição Federal.

B

As Leis Ordinárias.

C

As Medidas Provisórias.

D

As Jurisprudências.

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Q3599401

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3599401 Direito Administrativo

É a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direitos, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc., influencia no surgimento das novas leis na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.

A

A Doutrina.

B

A Jurisprudência.

C

O Costume.

D

O Hábito.

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Q2647274

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Ibest - 2023 - CRP - 3ª Região (BA) - Psicólogo - Orientador Fiscal | Ibest - 2023 - CRP - 3ª Região (BA) - Psicólogo - Analista Técnico de Psicologia |

Q2647274 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar que

A

informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

tratamento da informação é o processo em que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

disponibilidade correspondem aos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

D

autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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Q2645504

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pilões - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Auditor Fiscal |

Q2645504 Direito Administrativo

Administração Pública em sentido subjetivo/formal: são pessoas jurídicas que fazem parte da estrutura funcional – máquina administrativa. Ex.: autarquias, empresas públicas, fundações etc. No sentido objetivo/material a Administração pública refere-se às funções exercidas de:

I. Função ordenadora – relaciona-se ao poder de polícia, o qual pode restringir liberdades individuais com base no interesse público.

II. Função prestacional – relaciona-se à oferta de utilidades aos particulares. É a prestação de serviços públicos propriamente ditos.

III. Função regulatória – relaciona-se ao fomento e regulamentação da atividade privada. (Ex.: subsídio, créditos etc.).

IV. Função de controle – relaciona-se ao controle dos próprios atos. É a autotutela. Controle da própria função administrativa.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, apenas.

B

I, II, IV, apenas.

C

II, III, IV, apenas.

D

III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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