princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.

interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.

legalidade.

impessoalidade.

moralidade

eficiência.

publicidade.

o consórcio público não pode ser considerado como pessoa jurídica, seja no direito administrativo, seja no direito privado.

os consórcios públicos não poderão ser integrados por entes federativos de níveis distintos, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum.

o legislador atribuiu personalidade jurídica aos consórcios públicos, criando, via de conseqüência, novo ente federativo.

os entes federativos consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder seus servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

o consórcio público, mesmo que constituído com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.