Questões de Concurso
Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo
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De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma das fontes principais do direito administrativo.
Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
l. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
Il. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Ill. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Analisando as diretrizes mencionadas:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
II. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com serviço autônomo e receitas próprias.
III. A administração pública é todo o aparelhamento do Estado, ordenado para realizar seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
IV. Governo é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia o texto seguinte para responder às próximas duas questões.
No exemplar de um velho livro: (Carlos Drummond de Andrade).
Neste brejo das almas
o que havia de inquieto
por sob as águas calmas!
Era um susto secreto,
eram furtivas palmas
batendo, louco, inseto.
Era um desejo obscuro
de modelar o vento,
eram setas no muro.
E um grave sentimento
que hoje, varão maduro,
não punge, e me atormento.
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1o da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
É correto o que se afirma em:
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda às próximas duas questões.
De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros de receitas e despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.
6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Assinale a alternativa correta:
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões.
Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito.
( ) Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões.
Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 às próximas três questões.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1o da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
I. O direito administrativo é um ramo do direito público. Portanto, se utiliza exclusivamente de normas do direito público.
II. Direito administrativo: consiste no conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e imediatamente os fins almejados pelo Estado.
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