Questões de Concurso
Comentadas sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo
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Com base na Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à informação, é correto afirmar:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua autenticidade e integridade apenas.
III. Proteção da informação sigilosa, excetuando-se a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está CORRETO:
O Artigo 10 do Decreto Lei nº 200/1967, trata da execução das atividades da Administração Federal e esclarece como deve ser realizada a descentralização dessas atividades. Em relação a este tema, analise as afirmativas abaixo.
I. Nos quadros da Administração Federal, distinção entre o nível de direção e execução.
II. Da Administração Federal para as unidades federadas, sempre que corretamente aparelhadas e mediante convênio.
III. Da Administração Federal para órbita privada, mediante convênio ou concessão.
Assinale a alternativa correta.
A principal fonte do Direito Administrativo é
O Direito Administrativo NÃO tem por objeto:
À luz do disposto na lei nº 12.527/2011, autenticidade é a
No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fiel cumprimento do dever de alcançar o interesse público. Essa função é marcada pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico administrativo, quais sejam:
As atividades executadas dentro da administração pública são, e sempre devem ser norteadas por princípios que tem por escopo estabelecer as regras de conduta dos servidores. O Princípio da Impessoalidade pode ser tratado sob a seguinte vertente:
De acordo com Lei 12.527/11 (Lei da Informação) cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos a plicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão corretas as seguintes proposições:
De acordo com a Lei n.12.527/11 (Lei da Informação) os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. As diretrizes previstas na referida lei são:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Estão corretas as seguintes proposições:
Com base no trecho apresentado, é CORRETO afirmar que:
I – A descentralização administrativa na forma de autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, assim como a regulamentação de profissões são atos do governo Vargas que compôs a reforma administrativa da década de 1930. II – O DASP, entre outras medidas, propôs a manutenção do sistema de mérito como forma de ingresso no serviço público, a coibição de privilégios e impessoalidade e a padronização classificatória e salarial no setor público. III – O Decreto-Lei nº 200/1967 propôs que os serviços que compusessem a estrutura central de direção deveriam permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas da mera formalização de atos administrativos para que pudessem se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. IV – O documento que sintetiza os objetivos da reforma administrativa de 1995 propôs, entre outros projetos, a publicização dos serviços não exclusivos do Estado para as organizações sociais e a definição de indicadores de desempenho quantitativos para as atividades exclusivas do Estado.
É CORRETO afirmar que:
São funções públicas que caracterizam atividades próprias e exclusivas do Estado, EXCETO:
De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Existe uma predominância do Poder ___________ no exercício das atribuições políticas, mesmo não existindo exclusividade no exercício dessa atribuição.
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