Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação para Concurso - Página 3

Q3164353

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164353 Direito Administrativo

Durante uma reunião da Comissão de Fiscalização, foi solicitado ao secretário legislativo que identificasse uma ferramenta de controle interno. Qual das opções abaixo reflete corretamente esse tipo de controle?

A

Denúncia de irregularidades por cidadãos em audiências públicas.

B

Acompanhamento de despesas pela equipe administrativa da Câmara.

C

Auditoria externa realizada pelo Tribunal de Contas.

D

Julgamento das contas municipais pelo Poder Judiciário.

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Q3138494

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |

Q3138494 Direito Administrativo

No que diz respeito aos tipos e às técnicas de controle interno, analisar a sentença.

O controle prévio é o que antecede a conclusão ou operatividade do ato (1ª parte). O controle subsequente é aquele que acompanha a realização do ato, para verificar a regularidade de sua formação (2ª parte). O controle concomitante é o que se efetiva após a conclusão do ato praticado, visando corrigir eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe eficácia (3ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q3138493

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |

Q3138493 Direito Administrativo

Qual é o princípio do controle interno que estabelece que, em uma estrutura de controles internos, deve haver clara delimitação de atribuições, para evitar comprometimento de sua eficiência?

A

Utilização de procedimento eletrônico.

B

Segregação de funções.

C

Fixação de responsabilidades.

D

Rodízio de pessoal.

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Q4200612

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200612 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna sobre controle da administração.
É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo sobre seus serviços ou agentes é considerado __________, como também será controle do Legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique.

A

hierárquico

B

preventivo

C

interno

D

de legalidade

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Q3529984

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529984 Direito Administrativo

No âmbito do controle da Administração Pública, qual é a principal diferença entre controle interno e controle externo?

A

O controle interno é exercido pelos cidadãos, enquanto o controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo.

B

O controle interno é realizado por órgãos da própria administração responsável pela atividade, enquanto o controle externo é exercido por entidades independentes, como os Tribunais de Contas.

C

O controle interno refere-se apenas à fiscalização financeira, e o controle externo abrange todos os aspectos administrativos.

D

O controle externo é uma prerrogativa do Poder Judiciário, e o controle interno é exercido pelo Poder Legislativo.

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Q3284146

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284146 Direito Administrativo

Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo autuado para:

A

Solicitar um novo prazo para a conclusão de uma obra irregular.

B

Apresentar sua defesa contra o auto de infração e contestar a penalidade imposta.

C

Requerer a fiscalização de outras obras vizinhas.

D

Permitir a continuidade das obras durante a análise da infração pela autoridade fiscal.

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Q3272283

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Escriturário Digitador |

Q3272283 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu alterações importantes no processo licitatório brasileiro, buscando maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos contratos públicos. Um dos pontos centrais da nova legislação é a implementação de mecanismos de controle e gestão que visam garantir que os contratos atendam aos interesses da administração pública de forma eficaz e alinhada com os princípios constitucionais. Dentre as práticas previstas pela nova legislação, qual das alternativas a seguir corresponde corretamente a um dos novos mecanismos de controle?

A

A Lei nº 14.133/2021 reforça a obrigatoriedade de planejamento prévio detalhado para todas as contratações, com a exigência de estudos técnicos que justifiquem a necessidade do contrato.

B

A nova lei elimina a obrigatoriedade de publicação dos contratos administrativos, permitindo que apenas o resultado final das licitações seja publicizado.

C

De acordo com a nova legislação, as licitações podem ser realizadas de forma presencial ou eletrônica, mas a modalidade presencial é prioritária para garantir maior controle sobre os processos.

D

A Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, sem a necessidade de licitação, para compras de bens de consumo recorrentes, independentemente do valor total.

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Q3269297

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269297 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que identifica o instrumento de fiscalização utilizado para verificar detalhadamente a conformidade de uma entidade pública com as normas e regulamentos aplicáveis:

A

Levantamento

B

Monitoramento

C

Acompanhamento

D

Inspeção

E

Auditoria

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Q3269296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269296 Direito Administrativo

O Plano Anual de Auditoria (PAA) deve incluir uma previsão realista das atividades de auditoria a serem realizadas no período. Entre os elementos obrigatórios que devem constar no PAA:

A

Relação das ações de auditoria a serem realizadas, incluindo o tipo de auditoria, objeto, objetivo e datas previstas para início e conclusão.

B

Lista de despesas orçamentárias previstas para o próximo exercício financeiro.

C

Relatório de auditorias concluídas no exercício anterior.

D

Apenas a descrição do objeto de auditoria, sem necessidade de detalhar datas.

E

Lista de auditorias a serem realizadas, sem a necessidade de indicar objetivos específicos.

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Q3269293

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269293 Direito Administrativo

Em relação à Governança Pública, qual das alternativas a seguir representa corretamente um de seus princípios:

A

Melhoria regulatória

B

Improviso na gestão

C

Concentração de decisões

D

Ausência de controle social

E

Isenção de prestação de contas

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Q3269292

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269292 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, o conceito de governança está relacionado à:

A

Execução estrita do orçamento anual aprovado pelo legislativo.

B

Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

C

Implementação de sistemas de controle interno para evitar fraudes e irregularidades, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

D

Identificação e mitigação de riscos financeiros dentro de uma organização.

E

Estabelecimento de processos administrativos rígidos para assegurar a conformidade com as normas jurídicas.

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Q3245012

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245012 Direito Administrativo

Sobre os controles interno e externo no setor público, é correto afirmar que

A

as ouvidorias compõem o sistema de controle interno.

B

o controle externo das autarquias, a cargo dos tribunais de contas, será exercido com o auxílio do poder legislativo.

C

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das autarquias cabe exclusivamente ao sistema de controle interno, quando este existir.

D

os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das autarquias têm as contas apreciadas, e não julgadas, pelo controle externo.

E

as autarquias municipais possuem suas contas fiscalizadas periodicamente pelos tribunais de contas municipais, estes que estão presentes em todos os municípios brasileiros.

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Q3230942

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor |

Q3230942 Direito Administrativo

É a modalidade de controle exercida pela própria Administração Pública Federal sobre seus atos, tanto sob os aspectos de legalidade quanto de mérito (conveniência e oportunidade). É também conhecida como autotutela, visto que a Administração pode revisar, corrigir ou anular seus atos quando ilegais ou revogar por conveniência administrativa. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta a denominação da modalidade de controle descrita.

A

controle parlamentar

B

controle jurisdicional

C

controle hierárquico

D

controle administrativo

E

controle finalístico

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Q3230940

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Auditor |

Q3230940 Direito Administrativo

O controle na Administração Pública Federal pode ser conceituado como um poder‑dever de vigilância, exercido sobre sua atuação administrativa, por ela mesma ou por outros Poderes (e até mesmo pelos populares). A partir dessa informação, assinale a alternativa correta.

A

O controle judicial sobre os atos do Poder Executivo geralmente é prévio e incide, na maioria das vezes, sobre os critérios de oportunidade e de conveniência dos atos administrativos.

B

O controle de legalidade consiste em verificar se um determinado ato foi praticado em conformidade com a lei. Além disso, somente via controle externo ele pode ser exercido.

C

Diz‑se prévio o controle quando ele é exercido antes do início da prática ou antes da conclusão do ato administrativo, constituindo‑se em um requisito de validade para a produção de seus efeitos.

D

A sustação pelo Poder Legislativo de atos do Executivo que exorbitem sua função regulamentar constitui um exemplo de controle concomitante.

E

Pode o Poder Judiciário revogar administrativamente atos emitidos pelos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q3225131

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Administrador |

Q3225131 Direito Administrativo

Sobre controles interno e externo da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que

A

a fiscalização patrimonial das entidades da administração indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo do Poder Executivo.

B

as pessoas jurídicas de direito privado que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, devem prestar contas.

C

o controle interno dos poderes da República, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

D

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.

E

as contas prestadas pelo Presidente da República são apreciadas, e as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos são julgadas, em nível federal, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q3153628

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153628 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que Controle de legalidade e de mérito são exemplos de classificações de tipos de controle:

A

quanto à natureza.

B

quanto ao órgão controlador.

C

quanto à extensão.

D

quanto ao momento de exercício.

E

quanto ao âmbito.

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Q3141057

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141057 Direito Administrativo

A classificação e tipologia dos controles na administração pública correspondem a critérios como a extensão, natureza, âmbito dentre outros. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle que verifica e analisa as práticas, políticas e procedimentos da administração pública para garantir que estejam alinhados com as leis e regulamentos.

A

Controle financeiro.

B

Controle evolutivo.

C

Controle de conformidade.

D

Controle operacional.

E

Controle administrativo.

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Q3131881

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Controlador Interno |

Q3131881 Direito Administrativo

O controle na Administração Pública tem a natureza jurídica de poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre si mesma. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo quais correspondem a finalidades do controle para a administração pública.
(__)Previne erros, fraudes e desperdícios de recursos públicos.
(__)Contribui para a garantia do regime democrático.
(__)Restringe fluxo de informações para proteção de informações estratégicas necessárias à tomada de decisões.
(__)Proporciona segurança jurídica aos gestores público.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q3120639

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |

Q3120639 Direito Administrativo

Em relação ao campo de atuação do controle interno municipal, assinale a alternativa correta.

A

Abrange todos os contribuintes do município.

B

Abrange os atos do Poder Legislativo municipal.

C

A sua abrangência não inclui as autarquias do município.

D

Não alcança as pessoas jurídicas responsáveis pela arrecadação.

E

Exclui da sua abrangência as pessoas físicas responsáveis por bens do município.

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Q3120631

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Controlador Interno |

Q3120631 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas acerca dos tipos de controle quanto ao momento,

I. O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante.
II. Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio.
III. A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária controle prévio.
IV. O decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio.
V. O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial.

A

II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação em direito administrativo

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