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Conceito e classificação dos atos administrativos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(780 questões)
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01
Q882643
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de pouso para pequenas aeronaves. A autoridade, após confirmar o preenchimento dos requisitos legais e técnicos para a construção, negou-se a conceder a licença, com base na ausência de conveniência administrativa, dado que não haveria qualquer retorno econômico ou social para a localidade. A conduta da autoridade afigura-se, em tese, 

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