Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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Q1840128 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item.


Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados como vinculados e discricionários e, quanto à formação, podem ser classificados como complexos, compostos ou simples.

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Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1837962 Direito Administrativo
SOBRE A TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 
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Q1837102 Direito Administrativo
No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta. 
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Q1834802 Direito Administrativo
Corey Mum é prefeito do município Fifty e pratica vários atos que, em tese, estariam no âmbito de sua competência, mas com objetivo de beneficiar terceiras pessoas. Nesse caso, de acordo com o Direito Administrativo, estaria caracterizado o denominado: 
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Q1833479 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


Um acordo na concessão de serviço público pode ser considerado como ato-condição. 

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Q1833478 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


Os atos administrativos concretos são aqueles que fazem disposições para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

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Q1833470 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


Os atos administrativos podem ser conceituados como a declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legalidade por órgão jurisdicional.

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Q1829714 Direito Administrativo

     Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.


Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.


Ato administrativo complexo é o ato que necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes para sua formação, não consistindo em uma série de atos encadeados. 

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Q1829712 Direito Administrativo

     Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.


Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.


Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.  

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Q1829289 Direito Administrativo

    Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.

32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006

No que se refere a atos administrativos, julgue o item.


O cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público é um ato de império.

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Q1829288 Direito Administrativo

    Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.

32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006

No que se refere a atos administrativos, julgue o item.


O aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é um exemplo de um ato de gestão. 

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Q1828776 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o procedimento licitatório previsto nessa Lei caracteriza ato administrativo:
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Q1828372 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte. 


São classificados simples os atos administrativos editados a partir da vontade de um único órgão público, seja ele singular, seja colegiado.

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Q1826689 Direito Administrativo

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.


Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.

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Q1824250 Direito Administrativo
A respeito das características dos atos administrativos, é correto afirmar que 
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Q1818646 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não representa uma espécie de ato de administrativo.
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Q1813956 Direito Administrativo
Existem diversas modalidades de atos administrativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica uma espécie de ato normativo:
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Q1810905 Direito Administrativo
Considere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São atos que a Administração está livre para expungir do mundo jurídico, fazendo cessar efeitos, em decorrência de um critério subjetivo meramente administrativo.” Nesse caso, o autor está se referindo a
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Q1809701 Direito Administrativo
Dank é servidor público e exerce as funções de supervisor da Secretaria Municipal da Cidadania vinculada ao município NOR. Dentre os atos administrativos que pratica, constam a emissão de certidões relativas aos procedimentos que transitam no órgão local. Consoante a classificação dos atos administrativos, as certidões são consideradas como atos:
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Q1805178 Direito Administrativo
A Administração Pública pode fazer cessar os efeitos de seus atos em determinadas circunstâncias e por determinado período, embora mantendo o ato para oportuna restauração da sua operatividade. Trata-se do ato:
Alternativas
Respostas
581: C
582: B
583: D
584: C
585: C
586: C
587: C
588: C
589: C
590: E
591: C
592: C
593: C
594: E
595: C
596: B
597: A
598: D
599: B
600: B