Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 1.221 questões
Q1865487
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens,
podem ser classificados como atos de gestão.
Q1865486
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos gerais, também denominados normativos, são os
que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas
que se encontram na mesma situação jurídica.
Q1865484
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a
exteriorização da vontade de agentes da Administração
Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que,
sob regime de direito público, vise à produção de efeitos
jurídicos, com o fim de atender ao interesse público
Ano: 2022
Banca:
IADES
Órgão:
CAU-SE
Provas:
IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização
|
IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |
Q1861560
Direito Administrativo
Quando a vontade emana de agente da Administração
Pública, ou dotado de prerrogativas desta, e o conteúdo
propicia a produção de efeitos jurídicos com finalidade
pública, o instituto jurídico em comento é o
Ano: 2022
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário |
Q1859922
Direito Administrativo
Documentos oficiais são aqueles que vem de atos
oficiais e apresentam atos da administração pública.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos
documentos oficiais:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário |
Q1859337
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas:
I-Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.
II-Para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo.
III-Todo ato administrativo deve ser voltado a um interesse público determinado em lei. Deve-se sempre verificar se o ato está realmente voltado ao interesse público ou se, por trás dele, há um negócio ilícito, pois pode haver favorecimento pessoal.
IV-Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, e o conteúdo do ato visa ou adquirir ou outorgar direitos, estabelecer obrigações, extinguir direitos, reconhecer ou extinguir obrigações etc.
São corretas as afirmativas:
I-Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.
II-Para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo.
III-Todo ato administrativo deve ser voltado a um interesse público determinado em lei. Deve-se sempre verificar se o ato está realmente voltado ao interesse público ou se, por trás dele, há um negócio ilícito, pois pode haver favorecimento pessoal.
IV-Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, e o conteúdo do ato visa ou adquirir ou outorgar direitos, estabelecer obrigações, extinguir direitos, reconhecer ou extinguir obrigações etc.
São corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
CRF-SP
Provas:
IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador
|
Direito Administrativo |
Q1130269
Direito Administrativo
Na doutrina do Direito Administrativo brasileiro, quanto a atos e fatos administrativos é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
PC-MS
Provas:
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 11 (Medicina Veterinária)
|
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 02 (Biologia) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 06 (Engenharia Elétrica e Engenharia de Telecomunicações |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 05 (Engenharia Mecânica) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 08 (Engenharia de Materiais) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 04 (Engenharia Civil) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 10 (Física) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 07 (Engenharia Química e Química) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 09 (Farmácia) |
FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 01 (Análise de Sistemas, Engenharia da Computação e Ciências da Computação) |
Q2413292
Direito Administrativo
O ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser praticado por quem detenha legitimidade. Esse enunciado se refere a qual requisito de validade do ato administrativo?
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
JUCEPA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |
Q2411936
Direito Administrativo
Um ato administrativo dotado de ilegalidade pode ser mantido pela Administração Pública através da utilização do instituto da sanatória. As modalidades de saneamento dos atos administrativos são, exceto:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
CRF-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Administrador |
Q2411385
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.
Il - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado.
III - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário.
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
MANAUSPREV
Prova:
FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |
Q2171035
Direito Administrativo
Os denominados atos discricionários
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |
Q2088419
Direito Administrativo
Como se sabe, ato administrativo é uma
manifestação de vontade funcional capaz de
gerar efeitos jurídicos no exercício da função
pública. No que se refere à sua formação, o ato
administrativo pode ser:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |
Q2088133
Direito Administrativo
Os atos administrativos são todos os tipos de
manifestações unilateral de vontade da
Administração Pública, que agindo nesta
qualidade tenha por fim resguardar, adquirir,
extinguir e declarar direitos, impondo
obrigações ao administrando ou a si próprio.
Assim, os atos administrativos deverão cumprir requisitos que lhe são próprios, são eles:
Assim, os atos administrativos deverão cumprir requisitos que lhe são próprios, são eles:
Q2086082
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas maneiras.
Marque a alternativa CORRETA sobre essa classificação.
Ano: 2021
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Prova:
COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |
Q2066426
Direito Administrativo
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2066003
Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre Ato Administrativo,
analisar os itens abaixo:
I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos. III. Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. IV. A teoria dos negócios jurídicos, com origem no direito alemão, fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, aplicado no âmbito do direito privado.
Estão CORRETOS:
I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos. III. Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. IV. A teoria dos negócios jurídicos, com origem no direito alemão, fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, aplicado no âmbito do direito privado.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q2045569
Direito Administrativo
Os atos administrativos valem até a data neles
prevista ou, como regra geral, até que outro ato
os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja
ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em
face da presunção de legitimidade e
veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser
desfeito, são elas:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q2045566
Direito Administrativo
Em sentido próprio e restrito, são atos
administrativos da competência exclusiva dos
chefes do Executivo, destinados a prover
situações gerais e individuais, abstratamente,
previstas de modo expresso, explícito ou
implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo:
Q2034445
Direito Administrativo
O ato administrativo, conforme a maior parte da doutrina,
possui diversas classificações. Conforme a classificação de
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015, p. 484-506), eles
classificam-se em vinculado, discricionário, geral, individual,
de império, de gestão, de expediente, ampliativo, restritivo,
simples, composto, complexo, interno, externo, constitutivo,
extintivo, modificativo, declaratório, válido, nulo, anulável,
inexistente, perfeito, imperfeito, eficaz, ineficaz, pendente e
consumado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q2034444
Direito Administrativo
Segundo ensina o professor Hely Lopes Meireles (2006),
constitui “uma manifestação unilateral de vontade da
Administração Pública que, agindo nessa qualidade, adquire,
resguarda, transfira e modifique, extinga e declare direitos”,
que legitima o Estado a instrumentalizar a função de
administrar. É correto afirmar que este é o conceito de
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