De acordo com a Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

II. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo e o contrato é o consequente lógico da licitação.

III. Adjudicação compulsória é o princípio que impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

IV. A licitação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação, entretanto, recentemente com a edição do estatuto jurídico, as empresas públicas e sociedades de economia mista passaram a ter uma regulamentação própria sobre as regras de licitações e contratos administrativos.

Assinale o total de itens CORRETOS:

Em caso de convênio de cooperação para a prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos nele autorizados, na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, a licitação:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor máximo que possibilita a realização de um processo licitatório para obras e serviços de engenharia, pela modalidade convite.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Tal margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente. Quanto às premissas que, em prazo não superior a cinco anos, devem ser levadas em conta para o estabelecimento da margem de preferência, considere as afirmativas a seguir.

I. Geração de emprego e renda.

II. Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

III. Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

IV. Contribuição para o aumento das exportações.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o tema Compras na Administração Pública, indique quais informações a seguir são verdadeiras.

I. Numa concorrência pode-se dizer que o parcelamento do objeto da licitação é o mesmo que fracionamento da despesa.

II. O parcelamento possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.