Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 9

Q3531062

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531062 Direito Administrativo

A elaboração de editais no processo licitatório requer atenção especial à definição do objeto a ser contratado. Qual erro comum deve ser evitado para garantir a conformidade do edital com a Lei nº 14.133/21?

A

Descrição detalhada do objeto, assegurando que todos os aspectos técnicos sejam claramente especificados.

B

Uso de especificações que, por serem excessivamente detalhadas, podem restringir a competição ou favorecer marcas específicas.

C

Inclusão de critérios de sustentabilidade, visando promover práticas ambientais, sociais e de governança nas contratações.

D

Estabelecimento de prazos realistas para a execução do contrato, compatíveis com a complexidade do objeto.

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Q3531055

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531055 Direito Administrativo

A preparação de editais é uma etapa crucial no processo licitatório. Qual das seguintes ações NÃO é recomendada na elaboração de um edital de licitação, visando atender aos princípios da Administração Pública?

A

Detalhar os critérios de seleção e julgamento das propostas para garantir a isonomia entre os licitantes.

B

Incluir cláusulas que restrinjam a competitividade ou estabeleçam preferências por marcas específicas.

C

Especificar de maneira clara e objetiva o objeto da licitação, permitindo que todos os interessados compreendam o que será contratado.

D

Definir os prazos e condições para a execução do contrato, assegurando o cumprimento dos objetivos da Administração Pública.

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Q3492975

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492975 Direito Administrativo

É incorreto afirmar acerca do Registro Cadastral:

A

O sistema do registro cadastral está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

B

É válida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

C

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

D

A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) ou por regulamento.

E

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.

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Q3433363

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433363 Direito Administrativo

Em seu Capítulo IIl, a Lei Nº 14.133/2021 prevê uma série de definições para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante de tal, considera-se que:

A

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

B

Anteprojeto é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento de soluções, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

C

Contratação por tarefa é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

D

Serviço de Engenharia é toda atividade estabelecida como privativa das profissões de engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

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Q3422068

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q3422068 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu que as licitações serão conduzidas por um agente público, encarregado especificamente de acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, denominado:

A

Consultor técnico.

B

Leiloeiro.

C

Agente de contratação.

D

Assessor jurídico.

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Q3402067

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402067 Direito Administrativo

São objetivos e finalidades do procedimento licitatório:

I. Isonomia.
II. Competitividade.
III. Incentivo à inovação.
IV. Desenvolvimento nacional sustentável.
V. Evitar sobrepreço.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I, II e V.

B

Apenas nos itens I, III e IV.

C

Apenas nos itens II, IV e V.

D

Em todos os itens.

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Q3383121

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383121 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como nas disposições constitucionais acerca da licitação, assinale a alternativa correta.

A

É privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, sendo vedado aos Estados e Municípios legislar sobre o tema em complementação às normas gerais.

B

Em homenagem ao princípio da isonomia, nos processos licitatórios, os bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis não poderão ter margem de preferência sobre os demais.

C

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, inclusive por encomenda; a locação; a concessão e permissão de uso de bens públicos; a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), são modalidades de licitação a concorrência, o pregão, o leilão, a tomada de preços e o diálogo competitivo.

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Q3377341

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377341 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) sobre Registros Cadastrais e Registros de Preços, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – O registro cadastral deve ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.
II – O sistema de registro de preços corresponde ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens com o menor preço ofertado em lance.
III – A ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3334074

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia - Gestão de manutenção na indústria farmacêutica |

Q3334074 Direito Administrativo

Em relação a Lei 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos), a alternativa que mais se enquadra no conceito de bens e serviços comuns:

A

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

B

aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

C

serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

D

aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante.

E

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q3329575

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção Predial e Utilidades |

Q3329575 Direito Administrativo

Sobre o processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, é correto afirmar que:

A

apenas o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) pode ser utilizado como referência para estabelecer o valor estimado da contratação.

B

o BDI (benefícios e despesas indiretas) deve possuir o mesmo percentual para serviços e fornecimento de equipamentos.

C

os quantitativos de serviços devem ser elaborados por cada empresa participante do processo licitatório.

D

administração central, riscos, seguros, garantias e despesas financeiras são exemplos de custos que podem ser considerados na composição do BDI.

E

propostas não poderão ser desclassificadas quando consideradas inexequíveis em relação ao valor orçado pela Administração.

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Q3308449

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308449 Direito Administrativo

Conforme prevê, expressamente, a Lei nº 14.133/21 — Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.

I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

II. Não se subordinam ao regime desta Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3255139

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255139 Direito Administrativo

Sobre os objetivos do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

Assegurar por meio de controles internos que não haverá o superfaturamento na execução dos contratos.

B

Incentivar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo operacional do projeto.

C

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Oferecer tratamento igualitário e sistêmico entre os licitantes e, quanto possível, a justa competição.

E

Sempre que possível evitar contratações com preço acima da meta estipulada ou com preços manifestamente inexequíveis.

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Q3248838

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |

Q3248838 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, gerando grande insegurança para sua aplicação em vista das inúmeras novidades que traz, em se tratando de normas gerais de cumprimento obrigatório para Estados, Municípios e DF.

Assinale a opção que indica entidades que, em regra, foram excluídas da aplicabilidade da Lei nº 14.133/21, permanecendo regidas pela Lei nº 13.303/16.

A

Órgãos da administração direta.

B

Autarquias.

C

Fundações públicas.

D

Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

E

Agências reguladoras.

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Q3248837

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |

Q3248837 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações para promover maior transparência à Administração Pública.

Assinale a opção que apresenta uma das inovações adotadas para promover a transparência nas licitações.

A

A obrigatoriedade do pregão presencial, com divulgação apenas local dos atos licitatórios.

B

O uso, em regra, da modalidade eletrônica para licitações e a centralização da divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

C

A dispensa do uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), permitindo a divulgação dos atos em sites de responsabilidade dos órgãos contratantes.

D

A substituição do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelo cadastro único de licitações, sem acesso público.

E

A manutenção de licitações exclusivamente por meio de processos presenciais, sem registro digital.

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Q3248799

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |

Q3248799 Direito Administrativo

Para atender a uma demanda de certo órgão da Administração Pública Federal, Belmiro, no exercício de suas atribuições, teve que verificar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 em relação às peculiaridades atinentes à contratação de serviços em geral, que não envolvem, portanto, serviços de engenharia, bem como as peculiaridades concernentes à elaboração dos respectivos editais e contratos.

Nesse contexto, Belmiro observou corretamente que,

A

na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

B

na contratação de serviço terceirizado, durante a vigência do contrato, poderá o contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

C

na contratação de serviços em geral, a Administração é vedada de contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que essa contratação não implique perda de economia de escala, que o objeto da contratação possa ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado e que a múltipla execução seja conveniente para atender à Administração.

D

na contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração é proibida de solicitar que o contratado apresente a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, de modo que não pode impor multa caso não sejam apresentadas tais informações.

E

na aplicação do princípio do parcelamento em relação às contratações de serviços em geral, a Administração deverá levar em conta o custo para si de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens, não sedo imposto, contudo, à contratante o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

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Q3233233

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q3233233 Direito Administrativo

Na administração pública, para adquirir um bem, é necessário que haja um processo licitatório. Nos últimos anos, houve mudanças substanciais na forma de como os gestores públicos devem comprar. Assim, conforme Gilson, chefe do setor de licitações, o processo licitatório requer um documento que caracteriza o interesse público e a sua melhor solução. Esse documento não apenas serve de base para a elaboração do termo de referência ou do projeto básico como também para a instrução desse processo. Nesse caso, Gilson fez referência ao

A

Estudo Técnico Preliminar.

B

Plano Anual de Contratações.

C

Mapa de Riscos.

D

Termo de Referência.

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Q3229000

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3229000 Direito Administrativo

O Termo de Referência é um documento utilizado em processos de licitação, especialmente para a contratação de empresas que prestarão serviços, como a elaboração de laudos técnicos em segurança do trabalho. Ele define as condições e os critérios técnicos exigidos. Com base nas práticas de elaboração, acompanhamento e gestão de contratos relacionados à segurança do trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A gestão de contratos não exige verificação periódica da conformidade dos serviços prestados, desde que o contrato tenha sido assinado e aprovado.

B

A elaboração de laudos técnicos não precisa seguir normativas específicas, bastando que a empresa atenda às diretrizes gerais da licitação.

C

O acompanhamento da empresa contratada é opcional, sendo necessário apenas em casos de descumprimento de prazos ou falhas técnicas.

D

O Termo de Referência estabelece os requisitos técnicos e as condições de execução do contrato, incluindo prazos e critérios de avaliação das propostas.

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Q3226860

Ano: 2024 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2024 - FURG - Técnico em Contabilidade |

Q3226860 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitagdes e Contratos (NLLC), Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, evidencia quais são as fases do processo licitatório. Dessa forma, assinala a alternativa que contenha as fases da licitação na sequência correta.

A

Divulgação do edital; Preparatória; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Habilitação; Recursal, e Homologação.

B

Preparatória; Divulgação do edital; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Habilitação; Recursal; e Homologação.

C

Preparatória; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Habilitação; Recursal; e Homologação.

D

Divulgação do edital; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Julgamento; Habilitação; Recursal; e Homologação.

E

Preparatória; Divulgação do edital; Habilitação; Julgamento; Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; Recursal; e Homologação.

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Q3199284

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199284 Direito Administrativo

Sobre a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

B

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

C

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedado o regime de empreitada integral.

D

As licitações de serviços atenderão ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

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Q3199282

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Administrativo |

Q3199282 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/21, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) Em licitação na modalidade concurso, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
( ) É obrigatório ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
( ) O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) No processo licitatório os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V.

B

F-V-V-F.

C

V-V-F-F.

D

F-F-V-V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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