Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos e comissionados ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira, apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

Ser servidor efetivo, ter formação em qualquer área e ser parente de licitantes ou contratados.

Ser servidor temporário, possuir experiência em compras e ter vínculo técnico com licitantes.

Ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, ter formação compatível ou certificação profissional atestada por escola de governo e não ter vínculo com licitantes ou contratados.

Ser servidor de cargo comissionado, possuir graduação em administração e ter vínculo de parentesco até o segundo grau com licitantes.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; fornecimento e prestação de serviço associado.

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

A execução de cada etapa, em obras e serviços de engenharia, será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

As licitações de serviços atenderão somente ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Observância da transparência como preceito geral e do segredo informacional como medida suplementar.

Divulgação de informações de interesse público sempre que solicitado pelo cidadão.

Vedação de quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações aos órgãos públicos.

Controle de acesso à divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos e entidades, assegurando a proteção de autoridades.

5 (cinco) dias úteis.

10 (dez) dias úteis.

12 (doze) dias úteis.

15 (quinze) dias corridos.

30 (trinta) dias corridos.

O incentivo à formalidade e ao desenvolvimento regional sustentável é um dos objetivos do processo licitatório.

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

O reconhecimento de firma junto aos licitantes será exigido em todas as etapas do processo licitatório.

Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos, ressalvadas as hipóteses de informações cuja publicidade seja imprescindível ao controle social.

Um dos objetivos do processo licitatório é possibilitar contratações com sobrepreço ou com preços acima de mercado, desde que devidamente justificado.

Advertência.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Impedimento de licitar e contratar.

Multa.

05 (cinco).

10 (dez).

15 (quinze).

20 (vinte).

25 (vinte e cinco).

50%.

15%.

30%.

65%.

25%.

Pregão;

Concorrência;

Diálogo Competitivo;

Sistema de Registro de Preços;

Leilão.

Realizará controle posterior de ilegalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;

Deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;

Na elaboração do parecer jurídico, deverá apreciar o processo licitatório conforme critérios subjetivos posteriores de atribuição de prioridade;

É indispensável a análise jurídica mesmo em hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor e a baixa complexidade da contratação;

Iniciada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação.

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;

Processo administrativo em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Contratação por Tarefa;

Contratação Integrada;

Empreitada por Preço Global;

Empreitada por Preço Unitário;

Empreitada Integral.

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

Alienação e concessão de direito real de uso de bens;

Locação;

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

Obras e serviços de arquitetura e engenharia;

Contratos que tenham por objeto operação de crédito.

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 30 (trinta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto.

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 2 (dois) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.