Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 1.050 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535026
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação vigente, um prefeito do
interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e
serviços a empresas de propriedade de seus familiares,
sem violar as normas contra o favorecimento indevido,
visto que a relação de parentesco não é considerada um
fator relevante para caracterizar tal conduta como
favorecimento ilícito no âmbito de um município de
pequeno porte, uma vez que comprovada a não
existência de demais empresas que possam concorrer.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Controlador Interno |
Q2534102
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, analise as
seguintes assertivas:
I. A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma das situações de inexigibilidade de licitação.
II. É dispensável a licitação, para contratação que tenha por objeto, bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
III. É obrigatória a licitação, para contratação que tenha por objeto, bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.
Quais estão corretas?
I. A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma das situações de inexigibilidade de licitação.
II. É dispensável a licitação, para contratação que tenha por objeto, bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
III. É obrigatória a licitação, para contratação que tenha por objeto, bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |
Q2533576
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |
Q2533574
Direito Administrativo
No caso de licitação que envolva o fornecimento
de bens, com base na Lei nº 14.133/2021, a administração poderá:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |
Q2533157
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, salvo vedação
devidamente justificada no processo licitatório, pessoa
jurídica poderá participar de licitação em consórcio,
observadas as seguintes normas, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |
Q2533156
Direito Administrativo
Baseando-se na Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório
tem por objetivo:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |
Q2533153
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, a pessoa física ou
jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de
contrato com a Administração, é denominado de:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |
Q2533152
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, aplica-se as seguintes situações,
exceto:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Assistente Administrativo |
Q2532597
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de
organizações privadas, como empresas públicas e
sociedades de economia mista, sob seu escopo direto.
Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação
específica, como a Lei nº 13.303/2016.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Alexânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor de Controle Interno |
Q2529613
Direito Administrativo
O planejamento de compras deverá considerar a
expectativa de consumo anual e observar o seguinte,
exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Alexânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor de Controle Interno |
Q2529611
Direito Administrativo
Assinale a assertiva que não configura uma das fases do
processo licitatório de acordo com a Lei n° 14.133/2021.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Alexânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor de Controle Interno |
Q2529610
Direito Administrativo
Assinale a assertiva que não apresenta de forma correta
um objetivo do processo licitatório.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área de Gestão Financeira e Administrativa |
Q2528953
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações nº 14.133 trouxe alguns
aprimoramentos quanto a repartição objetiva de riscos
contratuais. Conforme disposto no Capítulo III da referida
Lei, uma ferramenta, que visa estabelecer como os riscos
relacionados à execução do contrato serão distribuídos
entre as partes envolvidas, é denominada
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |
Q2525983
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo com relação ao processo licitatório.
1. Um dos objetivos do processo licitatório é induzir a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o Administrador Público, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. 2. Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar tratamento distinto entre os licitantes, favorecendo a competitividade do mercado. 3. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Um dos objetivos do processo licitatório é induzir a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o Administrador Público, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. 2. Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar tratamento distinto entre os licitantes, favorecendo a competitividade do mercado. 3. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Agente Administrativo |
Q2525222
Direito Administrativo
Silvânia é a servidora responsável pelo Setor de
Compras da Secretaria de Educação de seu
Município. Em um determinado procedimento
licitatório, Silvânia incluiu, anexo ao edital de
abertura, um documento que descrevia, entre
outras coisas, a definição do objeto, os requisitos da
contratação, os critérios de medição e de
pagamento, além da adequação orçamentária. De
acordo com a situação hipotética narrada, à luz da
Lei nº 14.133/21, o documento anexado por Silvânia
é chamado:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV |
Q2524663
Direito Administrativo
Sandra Silva, recentemente designada para ocupar a função de diretora de compras e licitações de determinada secretaria estadual, recebeu um ofício assinado pelo secretário de obras, cujo texto, resumidamente, solicitava que lhe fosse indicado regimes admitidos para a execução indireta de obras e serviços de engenharia. Tendo em vista que Sandra buscou a resposta na Lei nº 14.133/2021, os regimes que poderiam ser incluídos por ela no documento de resposta ao ofício são:
I. Empreitada por preço unitário.
II. Empreitada por preço global.
III. Empreitada integral.
IV. Contratação por tarefa.
V. Contratação por peça ou por material produzido.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |
Q2523874
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação
e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Tal lei aplica-se, entre outros casos, a
Tal lei aplica-se, entre outros casos, a
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |
Q2523090
Direito Administrativo
Sobre a alteração dos contratos e dos preços, analise as assertivas a seguir com base
nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021:
I. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
III. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
Quais estão corretas?
I. Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
II. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
III. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |
Q2521212
Direito Administrativo
Considere que o Município de Santo André deseja contratar objeto que envolve inovação técnica e está impossibilitado de fazer, de antemão, as especificações técnicas.
Para viabilizar essa contratação, de acordo com a Lei no 14.133/2021, o ente federativo poderá utilizar a modalidade de licitação denominada de
Para viabilizar essa contratação, de acordo com a Lei no 14.133/2021, o ente federativo poderá utilizar a modalidade de licitação denominada de
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auxiliar de Recursos Humanos |
Q2519995
Direito Administrativo
Para a contratação de serviços, obras, compras e licitações, é obrigatório a presença do Termo de
Referência. Sobre esse documento, é correto afirmar:
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