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Conceito, classificação, afetação e desafetação


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(265 questões)
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01
Q855163
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Um prefeito editou ato administrativo afetando um determinado terreno de propriedade do município que governa para integrar um espaço cultural criado pela União nos limites daquela urbe. Posteriormente foi apurado que o espaço cultural em questão não havia sido efetivamente criado, razão pela qual 

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