Questões de Direito Administrativo - Conceito, classificação, afetação e desafetação para Concurso - Página 3

Q3103542

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103542 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos è correto afirmar, exceto:

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, praças, edifícios destinados a serviço da administração federal.

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Q3097480

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097480 Direito Administrativo

O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua administração, utilização e alienação são reguladas por normas que asseguram o interesse público.
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:

A

os bens de uso comum do povo, como ruas e praças, podem ser alienados após autorização legislativa.

B

os bens dominicais são os que a Administração utiliza para a prestação direta de serviços públicos, como prédios de escolas e hospitais.

C

a imprescritibilidade impede que a propriedade de bens públicos seja adquirida por particulares através de usucapião.

D

a impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica aos bens de uso especial, permitindo que sejam penhorados para pagamento de dívidas da Administração.

E

a alienação de bens públicos dominicais pode ser feita sem licitação, desde que seja em benefício de entidades privadas que prestem serviços públicos.

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Q3095426

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095426 Direito Administrativo

O Instituto Doutor José Frota, mais conhecido por sua sigla IJF, é um hospital de nível terciário da rede de assistência à saúde da Prefeitura de Fortaleza, integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Suas instalações são classificadas como:

A

bem público de uso comum do povo municipal.

B

bem público de uso especial municipal.

C

bem público dominical municipal.

D

bem público estadual.

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Q3087113

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087113 Direito Administrativo

Rudá e Amora estavam estudando juntos para concurso público, quando iniciaram um acalorado debate sobre a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação e às peculiaridades do respectivo regime jurídico, notadamente no tocante à alienação, de modo que passaram a analisar tais aspectos em relação aos edifícios públicos em que funcionam o fórum da localidade e a respectiva Assembleia Legislativa.
Diante dessa situação hipotética, Rudá e Amora concluíram corretamente que

A

ambos são bens de uso comum do povo, que não são passíveis de alienação enquanto mantida a sua destinação.

B

ambos são bens de uso especial, passíveis de alienação, na medida em que desafetados.

C

nenhum deles é bem dominical, considerando a sua afetação, de modo que não podem ser alienados enquanto mantida a sua destinação.

D

o primeiro é bem de uso especial e o segundo é bem de uso comum do povo, que são passíveis de alienação, independentemente da afetação.

E

o primeiro é bem de uso comum do povo e o segundo é bem de uso dominical, que podem ser alienados, na medida em que desafetados.

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Q3072511

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072511 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em:

A

Dominicais, de uso comum do povo e de uso especial

B

Imóveis, móveis e semoventes.

C

. Patrimoniais, de serviço e fundacionais.

D

Próprios, alheios e coletivos.

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Q3071601

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071601 Direito Administrativo

A imprescritibilidade dos bens públicos significa que:

A

Eles nunca podem ser perdidos pela Administração Pública por usucapião ou outro meio aquisitivo.

B

A Administração Pública tem um prazo ilimitado para reivindicá-los em caso de perda ou extravio.

C

Eles não podem ser objeto de penhora ou arresto em processos judiciais.

D

A usucapião em favor da Administração Pública se opera em prazo menor do que para os bens particulares.

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Q3071600

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071600 Direito Administrativo

A desafetação de um bem público:

A

É um ato simples que pode ser realizado pela própria Administração Pública, sem necessidade de autorização legal.

B

Somente pode ser realizada mediante lei específica que desautorize a afetação original.

C

Implica na transferência da propriedade do bem para o particular que o ocupa.

D

Permite a livre alienação do bem público no mercado.

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Q3071599

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071599 Direito Administrativo

Qual das alternativas a seguir NÃO se configura como bem público:

A

Bens de uso comum do povo, como praias, mares e rios.

B

Bens dominicais, como terras devolutas e florestas públicas.

C

Bens públicos de uso especial, destinados a um serviço público específico, como prédios de escolas e hospitais.

D

Bens particulares de propriedade da Administração Pública.

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Q3071097

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Novo Mundo - MT Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Novo Mundo - MT - Contador |

Q3071097 Direito Administrativo

Em contabilidade pública, qual das alternativas a seguir descreve corretamente um bem público de uso especial?

A

Um imóvel utilizado para atividades recreativas privadas, arrendado pelo governo para aumentar a receita pública.

B

Um prédio utilizado exclusivamente para o funcionamento de um tribunal de justiça, atendendo às necessidades de serviço público.

C

Uma reserva natural destinada à preservação ambiental, aberta à visitação pública para fins educacionais.

D

Um conjunto de veículos utilizados para transporte de funcionários públicos em atividades particulares.

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Q3050760

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050760 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, podem ser alienados, observadas as exigências da lei,

A

os dominicais, apenas.

B

os de uso especial, apenas.

C

os de uso comum do povo, apenas.

D

os de uso especial e os dominicais, apenas.

E

os de uso comum do povo e os de uso especial, apenas.

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Q3050393

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050393 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam alguns bens públicos nacionais.

Entre eles, aquele que pertence ao Estado e não à União é:

A

Rio São Francisco.

B

Rio Amazonas.

C

Arquipélago de Abrolhos.

D

Bacia petrolífera de Santos.

E

Ilha de Marajó.

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Q3040830

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040830 Direito Administrativo

Texto associado

CONTROLE PATRIMONIAL

Segundo a contabilidade pública, a classificação de patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos de bens.

O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada bem, controla e registra as aquisições, baixas, procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização, exaustão, redução ao valor recuperável), transferências, etc. e envia as informações sintéticas por meio de Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de Contabilidade para efetuar as conciliações e lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.

Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o Setor de Contabilidade.

Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/

Os quartéis e instalações militares, veículos oficiais, aeroportos e portos públicos são considerados bens de uso comum.

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Q3040829

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040829 Direito Administrativo

Texto associado

CONTROLE PATRIMONIAL

Segundo a contabilidade pública, a classificação de patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos de bens.

O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada bem, controla e registra as aquisições, baixas, procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização, exaustão, redução ao valor recuperável), transferências, etc. e envia as informações sintéticas por meio de Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de Contabilidade para efetuar as conciliações e lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.

Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o Setor de Contabilidade.

Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/

Bens de uso comum correspondem àqueles que estão à disposição de todos os cidadãos e não podem ser vendidos ou comercializados.

Certo

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Q3040828

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040828 Direito Administrativo

Texto associado

CONTROLE PATRIMONIAL

Segundo a contabilidade pública, a classificação de patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos de bens.

O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada bem, controla e registra as aquisições, baixas, procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização, exaustão, redução ao valor recuperável), transferências, etc. e envia as informações sintéticas por meio de Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de Contabilidade para efetuar as conciliações e lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.

Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o Setor de Contabilidade.

Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/

As escolas públicas, hospitais públicos e bibliotecas públicas são considerados bens dominicais, pois são utilizados pela população.

Certo

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Q3040827

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040827 Direito Administrativo

Texto associado

CONTROLE PATRIMONIAL

Segundo a contabilidade pública, a classificação de patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos de bens.

O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada bem, controla e registra as aquisições, baixas, procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização, exaustão, redução ao valor recuperável), transferências, etc. e envia as informações sintéticas por meio de Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de Contabilidade para efetuar as conciliações e lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.

Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o Setor de Contabilidade.

Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/

Os bens culturais não expostos e direitos de propriedade intelectual são considerados bens dominicais.

Certo

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Q3036934

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Agente Administrativo II |

Q3036934 Direito Administrativo

Rios, praças, ruas e estradas são bens públicos:

A

De uso especial.

B

Alienáveis.

C

De uso comum do povo.

D

Sujeitos a usucapião.

E

Destinados exclusivamente a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

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Q3015148

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015148 Direito Administrativo

Incluem-se entre os bens dos Estados? (Art. 26 da CF/88)

A

Os bens pertencentes a entidades privadas com sede no território estadual.

B

Os bens utilizados exclusivamente pelas Forças Armadas.

C

Os bens de uso comum do povo, como estradas e rios, de acordo com o Artigo 26 da Constituição Federal de 1988.

D

Os bens de propriedade exclusiva da União, localizados nos territórios estaduais.

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Q3009705

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |

Q3009705 Direito Administrativo

Quanto à contabilidade pública, julgue o item seguinte.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública Direta ou a administração indireta.

Certo

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Q3006053

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006053 Direito Administrativo

No tocante aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Um edifício onde funciona uma determinada repartição pública, é considerado bem de uso comum do povo, pois todo cidadão tem acesso livre e gratuito.

B

Bem público pode ser penhorado em juízo para garantir uma execução contra a fazenda pública.

C

A permissão de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar ou explorar o bem público, por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade. A permissão é concedida mediante processo de seleção, que pode ser realizada por meio de licitação ou outro procedimento de escolha.

D

Os bens públicos em hipótese alguma podem ser alienados.

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Q2675137

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2024 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista de Controle |

Q2675137 Direito Administrativo

Com base no regime jurídico dos bens públicos, preencha corretamente a lacuna a seguir:

“O _____________________ pode ser alienado no estado em que se encontra, observadas as exigências da lei”.

A

bem público de uso comum do povo.

B

bem público de uso especial.

C

bem público dominical.

D

bem público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, classificação, afetação e desafetação em direito administrativo

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