Questões de Concurso
Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo
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( ) A hora trabalhada, seja ela qualquer, acima do limite estabelecido para cada cargo, seja o cargo regulamentado pelo regime geral do servidor público ou por meio de legislação específica da profissão, deverá ser remunerada como hora extraordinária. ( ) Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos e os limites legais. ( ) As escalas de trabalho diferenciadas no setor público são regulamentadas por meio de legislação específica de acordo com cada profissão, incluso as convenções e acordos coletivos de trabalho, e as jornadas reduzidas, respeitando a remuneração integral do servidor. ( ) As jornadas de trabalho diferenciadas devem ser observadas de acordo com as funções a serem exercidas pelo profissional de cada cargo, de modo que o serviço público seja prestado de forma efetiva e por outro lado se tenha o resguardo e observância da saúde física e mental do servidor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
A pluralidade normativa é nota característica do regime
estatutário que autoriza diferentes estatutos nos
âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, todos
eles autônomos entre si.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os agentes de fato podem ser identificados como necessários ou putativos, sendo que estes últimos, embora atuem sem investidura formal em função pública, podem ter seus atos convalidados de modo a preservar terceiros de boa-fé.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os agentes públicos são todos aqueles que exercem
função pública em alguma medida pública, tendo o seu
agir imputado aos órgãos e às entidades por eles
integrados.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
O servidor está moral e eticamente obrigado a desempenhar, a tempo, as atribuições inerentes ao cargo, à função ou ao emprego de que seja investido.
A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.
Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros
natos.
A respeito de agentes públicos, julgue o próximo item.
Demissão é sinônimo de exoneração e caracteriza o desligamento do cargo como punição.
Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990.
I - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á somente a juízo da autoridade competente.
III - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Quais estão corretas?
À luz da Lei n.º 8.112/1990, da Lei n.º 12.527/2011 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
Servidor ocupante de cargo em comissão não poderá ser
nomeado para outro cargo de confiança, nem mesmo
interinamente.
Considerando-se os cargos públicos criados por lei e acessíveis a todos os brasileiros, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.