Questões de Concurso
Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo
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I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza urbana deve incluir, em edital específico, a determinação de que as estimativas de custos de mão de obra devem ser expressas em dólar. II. O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. Deve, também, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público que ocupa o cargo de motorista ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração, assim como contribuir para atitudes criminosas, descriminatórias, racistas, preconceituosas ou que, de qualquer forma, possa prejudicar os usuários dos serviços, os demais servidores e qualquer pessoa que constitua parte interessada nos serviços da instituição.
II. O servidor público que exerce o cargo de motorista deve regularmente reavaliar a forma como tem exercido a sua função. Ou seja, esse profissional deve verificar se ele próprio tem respeitado as regras de trânsito, se tem procedido com as tratativas necessárias para a manutenção do veículo e se o seu relacionamento com os demais servidores e/ou com os usuários dos serviços tem sido pautado pela ética. Assim, com uma atitude de crítica pessoal e uma constante reavaliação das suas atitudes, esse profissional pode agir em favor da melhoria do próprio desempenho e, assim, buscar maior eficiência.
Marque a alternativa CORRETA:
Ao ser cumprida a decisão pelo município de Unaí, ocorrerá
O exercício da função pública, que é cometida ao órgão ou à própria entidade, é realizado por pessoas físicas: agentes públicos. Assim, considera-se ______ toda __________vinculada, ________ , ao exercício de função pública.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas.
Agentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados e agentes credenciados.
Um servidor público temporário, contratado para preencher uma vaga na administração pública indireta, é classificado como:
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Emprego público é aquele exercido por vínculo estatutário na
administração pública por empregados temporários ou
interinos.
Tipo de agente - Características - Exemplo
( ) Agente político - Recebe a incumbência da administração para praticar determinados atos, com ou sem remuneração. - Prefeito ( ) Agente honorífico - Colabora transitoriamente com o Estado em função de sua honra ou condição cívica. Mesário ( ) Agente delegado - Por delegação do Estado, executa atividade ou serviço público sob fiscalização administrativa. - Jurado ( ) Agente administrativo - Sujeita-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico próprio da entidade. - Servidor público ( ) Agente credenciado - É investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação. - Intérprete juramentado
Marque a alternativa que completa corretamente, de cima para baixo, os parênteses.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.
As pessoas contratadas por tempo determinado,
mediante seleção simplificada, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse
público desempenham função pública.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.
Aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros são
assegurados todos os direitos dos brasileiros natos
quanto ao exercício de cargos, empregos e funções
públicas.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.
O servidor ocupante de cargo público tem direito ao
fundo de garantia por tempo de serviço.
Maria exerce a função de confiança de Diretora do Departamento de Engenharia e Arquitetura de determinado Tribunal de Justiça.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública e os agentes públicos, é correto afirmar que Maria:
De acordo com a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.
I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
II. É de trinta dias, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
IV. A promoção ou a ascensão interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.