Questões de Concurso
Comentadas sobre cargo, emprego, função em direito administrativo
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O art. 183 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que a União manterá plano de seguridade social para o servidor e sua família. Em relação ao Plano de Seguridade Social, analise as afirmativas.
I. Visa a cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a finalidades especificadas na lei.
II. Constitui-se em finalidade garantir os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
III. São alguns dos benefícios concedidos ao servidor: pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral e auxílio-reclusão.
IV. São alguns dos benefícios concedidos ao dependente: aposentadoria, auxílio-natalidade, salário-família e licença para tratamento de saúde.
Estão corretas apenas as afirmativas
O art. 94 da Lei nº 8.112/1990 apresenta algumas disposições sobre o servidor investido em mandato eletivo. Nesse sentido, é correto afirmar que o servidor investido em mandato
De acordo com o art. 61 da Lei nº 8.112/1990, além dos vencimentos e vantagens, os servidores têm direito a algumas retribuições, gratificações e adicionais. Assinale a alternativa que apresenta uma gratificação a qual o servidor público tem direito.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que: “Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – gratificações;
III – adicionais.”
Em relação às indenizações, é correto afirmar que
O art. 39, §1º, da Constituição Federal, dispõe que: “§1º – A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Posto isto, a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório observará os seguintes itens, EXCETO:
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, trata sobre as penalidades a serem impostas aos servidores públicos. O servidor público federal estará sujeito a penalidades quando cometer infrações no exercício de suas atividades. Sobre tais penalidades, é INCORRETO afirmar que
Os servidores públicos federais terão, segundo a Lei nº 8.112/90, direito a determinados adicionais e gratificações. Diante do exposto, é correto afirmar que
A Lei nº 8.112/90 dispõe que, além do vencimento, os servidores públicos terão direito a certas vantagens, como, por exemplo, as de caráter indenizatório. Acerca dessas vantagens, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao previsto na referida norma.
Os cargos públicos encontrar-se-ão vagos em certas circunstâncias, como nas hipóteses retratadas a seguir, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90, EXCETO:
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, trata sobre a seguinte forma de provimento de cargo público. Assinale-a.
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, trata sobre as licenças a que farão jus os servidores públicos. O servidor público deve habitualmente cumprir seus horários, sendo, portanto, assíduo e pontual. Fugindo à regra, existem situações em que o servidor poderá se ausentar por um período de tempo. A Lei nº 8.112/1990 prevê hipóteses em que serão concedidas licenças ao servidor público. Acerca dessas licenças, assinale a afirmativa INCORRETA.
A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor quando da realização de atividades previstas no art. 76-A da Lei nº 8.112/90, disposto a seguir: “Art. 76-A. [...]
I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
II – participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III – participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
IV – participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.”
Com base no exposto, é correto afirmar que
Conforme previsto na Lei nº 8.112/1990, sobre as diárias, analise as assertivas abaixo.
I. As diárias somente cobrem despesas extraordinárias realizadas em território nacional, sendo as despesas decorrentes de viagens ao exterior cobertas por ajuda de custo.
II. A diária é para indenizar as parcelas de despesas extraordinárias de pousada, alimentação e locomoção urbana.
III. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
IV. Ainda que não exija pernoite do servidor fora da sede, a diária será concedida considerando dia de afastamento.
É correto o que se afirma em
Sobre a remoção e a redistribuição previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
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