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Aquisição e alienação dos bens públicos


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(94 questões)
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01
Q840553
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS
Em razão da crise financeira derivada, dentre outros fatores, da sensível queda de arrecadação, determinado município colocou em execução programa de alienação de imóveis que não estavam efetivamente destinados a finalidades públicas. Em se tratando de bens dominicais e estando devidamente justificada a medida, 

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