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Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(589 questões)
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01
Q913495
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL

Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.


Esse atributo é denominado de 

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