Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 95

Q890921

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890921 Direito Administrativo

Com relação ao procedimento da Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar:

A

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas mesmo que não possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B

Recebida a manifestação, o juiz, no prazo que lhe couber, após intimação do Ministério Público, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

C

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

D

Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto em lei, poderá requisitar a instauração de inquérito policial; e, com relação a procedimento administrativo, dependerá de ordem judicial.

Q890870

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890870 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos de improbidade praticados por agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

B

Estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C

Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista, bem como a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem, que houver provocado.

Q890758

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890758 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que a entidade “Y”, que recebe subvenção e subsídios do Governo Federal, tenha tido seu sistema eletrônico de controle de arrecadação fraudado por empregado seu, com auxílio de terceiro, conluio que permitiu o desvio, por anos, de centavos das receitas arrecadadas pela entidade “Y”. A partir do que estabelece a Lei n° 8.429/1992 (LIA),

A

as condutas descritas não configuram ato de improbidade em qualquer de suas modalidades, pois a entidade “Y” não tem finalidade lucrativa, elemento normativo do tipo do ato de improbidade.

B

apenas a conduta do empregado da pessoa jurídica configura ato de improbidade, não a do terceiro, que não mantém vínculo de qualquer natureza com a entidade “Y”, que recebe subsídios públicos.

C

nenhuma das condutas configura ato de improbidade, em razão de não terem sido praticadas por agente público, qualidade essencial para configuração do referido ilícito.

D

ambas as condutas configuram, em tese, ato de improbidade, pois foram praticadas contra o patrimônio de entidade que recebe recursos públicos.

E

as condutas do empregado da entidade e do terceiro configuram, em tese, ato de improbidade, desde que reste demonstrado, além do prejuízo à entidade, o correspondente enriquecimento ilícito.

Q890757

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890757 Direito Administrativo

Considere que, hipoteticamente, um integrante de Comissão de Licitação do Poder Judiciário federal tenha percebido vantagem econômica para liberar, antes de sua publicação, cópia de edital de licitação de obra pública a determinada empresa interessada em participar do certame. A conduta do membro da Comissão

A

não configura ato de improbidade, pois, para tanto, é necessário prova de efetivo prejuízo à competitividade.

B

não configura ato de improbidade, por se tratar de conduta praticada por servidor do Poder judiciário, ao qual não se aplica a denominada Lei de improbidade administrativa.

C

configura ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, punível na modalidade culposa ou dolosa.

D

somente configurará ato de improbidade administrativa na hipótese de haver acréscimo do preço ofertado que decorra do conhecimento prévio do edital.

E

configura ato de improbidade administrativa, punível na modalidade dolosa e, na culposa, apenas se houver comprovação de prejuízo.

Q887497

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887497 Direito Administrativo

A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a

A

conduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público.

B

demonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação.

C

prática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.

D

conduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito.

E

prática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo.

Q886807

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886807 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Sabendo-se que Josué (empresário) concorreu com Gilson (funcionário público federal) para a prática de ato de improbidade administrativa, enriquecendo-se ambos ilicitamente, é correto afirmar que as disposições da Lei n° 8.429/92

A

não são aplicáveis a Josué, pois este não é agente público.

B

são aplicáveis a Josué, inclusive com previsão de causa de aumento de pena por ser agente estranho à Administração Pública.

C

são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, todavia não atingem, de maneira alguma, seus sucessores.

D

são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores até o limite do valor da herança.

E

são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores independentemente do limite do valor da herança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q884298

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Arquiteto | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q884298 Direito Administrativo

Em relação à normatização sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar ato de improbidade administrativa.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade legislativa proceder a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

Em se tratando de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a declaração de bens de que trata a Lei de Improbidade Administrativa compreende bens imóveis, móveis, semoventes e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no território do Estado.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito aos efeitos da Lei de Improbidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q883391

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q883391 Direito Administrativo

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.

O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.

Certo

Errado

Q882196

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882196 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao tema da improbidade administrativa.

A

Não se caracteriza como improbidade administrativa o ato de servidor público de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Os atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito, pela sua natureza, são imputados apenas os servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo que utilizarem de quaisquer poderes da União, Estados ou Municípios.

C

São considerados atos de improbidade aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

D

Não constitui ato de improbidade retardar ato de ofício, se praticado em benefício próprio.

E

A declaração de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa atinge os servidores públicos, excluídos os empregados celetistas, limitando-se aos imóveis localizados no estado-membro da federação onde o servidor for nomeado.

Q881788

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 1 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 2 a 6 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 7 e 8 | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Odontopediatria |

Q881788 Direito Administrativo

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não praticará ato de improbidade administrativa, contanto que, no exercício de suas funções, prime pelo princípio da impessoalidade, não permitindo que sua relação empregatícia influencie em sua função pública.

Certo

Errado

Q881785

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargo: 1 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 2 a 6 | CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 7 e 8 | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Periodontia | CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Odontologia - Ramo: Odontopediatria |

Q881785 Direito Administrativo

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
O agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-fé e sem dolo ou culpa, praticará ato de improbidade administrativa, submetendo-se às sanções previstas em lei.

Certo

Errado

Q878678

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878678 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

liberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.

C

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Q878179

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878179 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

B

utilizar, em obra particular, máquinas de propriedade de entidades da administração pública indireta estadual.

C

frustrar a licitude de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.

D

realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares.

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Q875997

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q875997 Direito Administrativo

Joaquim é servidor público federal e exerce suas funções no setor de recursos humanos de um Ministério, dentre as quais a confecção de certidões de tempo de serviço para fins de aposentadoria e licenças. Foi apresentada denúncia anônima imputando ao servidor a confecção de certidões com informações falsas, gerando a suspeita de que diversos servidores teriam se beneficiado indevidamente da aquisição de tempo para fins de aposentadoria. Esse cenário,

A

pode ensejar a condenação de Joaquim por ato de improbidade, independentemente de ter agido com dolo, elemento subjetivo dispensável para fins de tipificação da conduta na modalidade que gera enriquecimento ilícito.

B

pode ensejar responsabilização por infração disciplinar, mas não configura ato de improbidade, pois os atos administrativos elaborados pelo servidor são nulos, desprovidos de efeitos jurídicos.

C

enseja responsabilidade administrativa do servidor e de todos os beneficiados pelas certidões falsas, bem como configura ato de improbidade desses envolvidos, desde que se trate de servidores públicos concursados.

D

acarreta a nulidade dos atos administrativos editados e, consequentemente, de todos os direitos adquiridos pelos beneficiados pelo conteúdo das certidões, não podendo ser processados por ato de improbidade, diante da autoria imputada ao autor dos documentos.

E

pode vir a ensejar a tipificação de ato de improbidade pelo autor das certidões, bem como pelos demais servidores que se beneficiaram dos atos, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização administrativa dos mesmos.

Q875928

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q875928 Direito Administrativo

Uma autarquia municipal deu início a um plano de venda de seus imóveis, o que incluía a etapa de avaliação desses ativos pelo seu departamento de engenharia. O engenheiro chefe responsável pelas avaliações retificou as avaliações que lhe foram entregues, imprimindo-lhes uma redução de valor da ordem de 20%. Depois da mudança de valores, restou viabilizada a alienação de dez desses imóveis ao Município, com dispensa de licitação. Na sequência, a Municipalidade alienou referidos bens por valores semelhantes aos das avaliações originais. Com base nessas informações,

A

é possível que a atuação do engenheiro chefe tipifique ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, sendo possível presumir que a conduta deve ter sido remunerada com algum tipo de vantagem.

B

há indícios da prática de ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, em se comprovando que as avaliações feitas pelo engenheiro chefe possuíam impropriedades que as distanciavam do valor de mercado dos bens.

C

deve ser instaurado procedimento disciplinar para apuração da conduta dolosa do engenheiro, esta que, desde que comprovada, assim como o prejuízo ao erário, configurará a tipificação de ato de improbidade, restando prejudicada a responsabilização disciplinar.

D

não se verifica a configuração de hipótese factível de ato de improbidade, na medida em que os bens foram adquiridos pelo ente público que criou a autarquia, de forma que qualquer prejuízo por esta verificado teria sido absorvido pela vantajosidade operada pelo Município, que alienou os bens no mercado pelos valores originais.

E

não é possível responsabilizar o engenheiro chefe, ainda que servidor de autarquia municipal, tendo em vista que o trabalho técnico realizado representa expressão da discricionariedade do agente público, que não pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

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Q875409

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios |

Q875409 Direito Administrativo

João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, é chefe do departamento que cuida da frota oficial da Câmara. No exercício de sua função, João utilizou, em serviço particular para levar seu filho à escola durante todo o ano letivo de 2017, veículo de propriedade do Legislativo, bem como o trabalho de motoristas da Câmara.

Diante do caso hipotético narrado, consoante dispõe a Lei nº 8.429/92, João responderia por:

A

crime de responsabilidade, mas não por ato de improbidade administrativa, pois integra a estrutura do Legislativo municipal;

B

crime contra a administração pública, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo patrimonial ao erário;

C

infração administrativo-disciplinar, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve efetivo prejuízo patrimonial ao erário;

D

ato de improbidade administrativa, exceto se, antes do recebimento da denúncia, João promover o integral ressarcimento ao erário;

E

ato de improbidade administrativa, independentemente da existência e do valor do dano ao erário, assim como também respondem os motoristas que concorreram para o ato ilícito.

Q874007

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q874007 Direito Administrativo

Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.

A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.

Certo

Errado

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Q873999

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q873999 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.

Cometerá ato de improbidade administrativa, violando o dever da imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, o servidor público que, em consequência de desafeição com determinado cidadão, negar publicidade de um ato oficial.

Certo

Errado

Q872297

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q872297 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,

o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q871979

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q871979 Direito Administrativo

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.

Além dos servidores públicos, são considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa os notários e registradores, que podem sofrer as penalidades previstas na lei em apreço.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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