Questões de Concurso
Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
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Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou a omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada
em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo
que não venha a ser posteriormente prevalecente nas
decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do
Poder Judiciário
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e
a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da
Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa, em razão de sua natureza criminal, não
admite a aplicação dos princípios do direito
administrativo sancionador.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas culposas praticadas por agentes públicos que
violem, mesmo que genericamente, os princípios da
Administração Pública.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de
terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de
cargo de direção.
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos______________, pagamento de multa civil ______________e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, respectivamente.
O microssistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:
Tendo como base os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687/2006, somente haverá improbidade administrativa, no limite da própria lei, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
II. O enquadramento de conduta funcional na categoria de improbidade pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
III. Configura improbidade a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Assinale
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente:
-
I. Perda patrimonial.
II. Ganho de capital.
III. Dilapidação de bens.
-
Quais estão corretas?
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:
I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição.
II. Ao servidor público.
III. A qualquer outro agente público, servidor ou não, desde que exerça cargo ou função remunerada.
IV. A qualquer particular, mesmo que não seja agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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