No exercício da função relativa ao cargo de técnico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi regularmente investido, Astolfo praticou a conduta de revelar fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, promovendo beneficiamento por informação privilegiada, sendo certo que ele assevera que a sua conduta foi culposa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a aludida conduta de Astolfo: 

Constituem sanções para atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, as seguintes:

Qual é a consequência jurídica da prática de ato de improbidade administrativa por um servidor público?

Assinale a alternativa que constitui um ato de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/1992.

De acordo com a Lei 8.429/1992 e suas alterações, são atos de improbidade administrativa: 

Abaixo estão apresentadas as espécies de atos de improbidade e algumas condutas. Correlacione o tipo de ato de improbidade com a conduta apresentada.

I. Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário II. Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública III. Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. ( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. ( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

João, servidor público do município de São Paulo, foi acusado de utilizar recursos públicos em benefício próprio, enriquecendo-se ilicitamente. A Procuradoria Geral do Município iniciou uma investigação e constatou que João havia desviado recursos destinados à saúde pública. Com base na Lei nº 8.429/1992, a Procuradoria ingressou com uma ação judicial contra João. Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta: 

[Questão Inédita] A temática da improbidade administrativa, regida pela Lei n. 8.429/92 sofreu profundas alterações com a reforma introduzida pela Lei n. 14.230/2021. A partir daí diversos questionamentos foram levados ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. E no âmbito do Tema 1199 da Repercussão Geral restou decidido que:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO: 

João, policial penal, agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, bens integrantes do acervo patrimonial do Estado Alfa. Com a descoberta dos fatos, o Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor. Preocupado, João entrou em contato com o seu advogado, que lhe prestou os devidos esclarecimentos.
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Será assegurado, ao réu João, o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. II. Em caso de sentença de improcedência em benefício de João, não se aplicará o instituto do reexame obrigatório. III. Em caso de condenação na ação de improbidade administrativa, João estará sujeito às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. IV. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato praticado por João.

Considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, está correto o que se afirma em 

João é réu em ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município Alfa, no qual atuou como Secretário de Saúde.
O Ministério Público, autor da ação, imputou-lhe a prática de ato que, alegada e simultaneamente, causou o enriquecimento ilícito de João e violou princípios da Administração Pública, consistente na alienação de bem público sem a observância das cautelas legais. Depois de ser citado, por meio de seu advogado particular, João interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta.
Após regular tramitação do feito, o Juízo, entendendo que o ato imputado a João, em verdade, gerou prejuízo ao erário, condenou o réu a efetuar o ressarcimento ao erário dos valores que causou desfalque, ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de improbidade administrativa exige que o agente tenha atuado com

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo em relação a atos de improbidade administrativa:

I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Quais estão corretas?

Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992.

Em conformidade com o Art. 1º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21, constitui atos de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sendo qualquer ação ou omissão dolosa, ensejando, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas e notadamente:

Conforme disposto no Art. 9º da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º dessa Lei, e notadamente:

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II – utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no Art. 1º dessa Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

III – perceber vantagem econômica, exclusivamente de forma direta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1º por preço superior ao valor de mercado;

IV – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Apenas o órgão prejudicado poderá representar à autoridade destinada a apurar ato de improbidade.

( ) Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público de alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.

( ) A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: