Questões de Concurso
Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 2.263 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |
Q3543046
Direito Administrativo
Texto associado
João, um servidor público que sempre teve uma carreira
exemplar, foi recentemente nomeado para uma posição
de destaque na prefeitura de sua cidade, onde se tornou
o responsável pela supervisão dos contratos públicos. A
tarefa era de grande responsabilidade, já que ele lidaria
diretamente com empresas interessadas em fornecer
produtos e serviços ao governo. No entanto, ao assumir
o cargo, João começou a ser alvo de abordagens
insistentes de representantes de diversas empresas,
todas elas interessadas em garantir contratos lucrativos
com a prefeitura.
Certo dia, durante uma reunião informal, João foi
presenteado por uma dessas empresas com um item de
alto valor, o que, apesar de parecer inofensivo à primeira
vista, despertou questionamentos éticos. Pouco tempo
depois, João, desconsiderando os procedimentos legais
exigidos, assinou um contrato milionário com essa
mesma empresa, sem realizar o processo licitatório
obrigatório. A decisão gerou murmúrios dentro da
administração pública, já que o processo licitatório é
essencial para garantir a igualdade de condições e a
transparência nas contratações públicas. O
comportamento de João colocou em risco sua reputação
e abriu margem para uma investigação que poderia
implicá-lo em atos de improbidade administrativa.
João pode ser responsabilizado civil e criminalmente
pela assinatura de contratos sem licitação, além de
responder administrativamente.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |
Q3481531
Direito Administrativo
São considerados agentes públicos, para fins de tipificação de ato de improbidade,
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
SEOP-PA
Prova:
CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |
Q3357351
Direito Administrativo
A respeito da responsabilização pelo dano ao erário
prevista na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações,
analise as afirmações seguintes e marque a alternativa
correta:
I- Em relação à responsabilidade sucessória, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
lI- A responsabilidade sucessória desta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
IlI- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
I- Em relação à responsabilidade sucessória, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
lI- A responsabilidade sucessória desta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
IlI- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Q3357187
Direito Administrativo
O art. 32 do Decreto Federal nº 11.129/2022 trata do “acordo de leniência”. Sobre o assunto, apenas não se pode
afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
FUNBEPE
Prova:
Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |
Q3354861
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.230/2021,
indique “V” para verdadeiro e “F” para falso, em
seguida assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296937
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa prejudicam
gravemente a Administração Pública e impactam
diretamente em toda a coletividade. Objetivando
assegurar a integridade do patrimônio público e social,
através da tutela da probidade na organização do Estado
e no exercício de suas funções, é que surge a Lei nº
8.429/1922, Lei de Improbidade Administrativa - LIA.
Sobre a LIA, analise as afirmativas abaixo:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. O rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário, elencados na LIA, são taxativos.
IV. Uma das sanções que pode ser aplicada àquele que praticar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA) é o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. O rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário, elencados na LIA, são taxativos.
IV. Uma das sanções que pode ser aplicada àquele que praticar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA) é o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296434
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
Paulo, Secretário de Obras e Infraestrutura de determinado Município, encomendou campanha publicitária para divulgar os trabalhos realizados pela sua Secretaria. Contudo, exigiu que sua foto fosse colocada em primeiro plano com o slogan: "Secretário Paulo, realizando as obras que o cidadão merece".
A campanha foi veiculada em diversas mídias, incluindo as redes sociais oficiais do Município, e foi paga com recursos dos cofres públicos municipais.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Paulo, Secretário de Obras e Infraestrutura de determinado Município, encomendou campanha publicitária para divulgar os trabalhos realizados pela sua Secretaria. Contudo, exigiu que sua foto fosse colocada em primeiro plano com o slogan: "Secretário Paulo, realizando as obras que o cidadão merece".
A campanha foi veiculada em diversas mídias, incluindo as redes sociais oficiais do Município, e foi paga com recursos dos cofres públicos municipais.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283939
Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de
improbidade administrativa, prescreve em:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283938
Direito Administrativo
A Lei n. 8429/92 disciplina as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa. Com base em seus conhecimentos e o que diz a Lei sobre o tema, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |
Q3283457
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. Uma das
condutas consideradas ato de improbidade administrativa é:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |
Q3283453
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa. Entre as sanções aplicáveis, de acordo com a gravidade do ato, está(ão):
I - Perda da função pública. II - Ressarcimento integral do dano. III - Multa civil. IV - Suspensão dos direitos políticos.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
I - Perda da função pública. II - Ressarcimento integral do dano. III - Multa civil. IV - Suspensão dos direitos políticos.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283419
Direito Administrativo
No departamento de compras de uma autarquia,
descobriu-se que a servidora Ana assinava
contratos com fornecedores que são parentes
dela. Embora Ana tenha declarado esses vínculos
familiares em sua ficha funcional, ela continuou a
aprovar os contratos sem seguir o devido
processo de licitação e sem se afastar do
processo decisório. Considerando a situação
apresentada e o disposto na Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa correta.
Q3277379
Direito Administrativo
Luiz, ocupante de um cargo em comissão no âmbito do Ministério
da Cultura, revelou, dolosamente e com o objetivo de obter
proveito indevido para si, fato de que tinha ciência em razão das
suas atribuições e que deveria permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada, violando
os seus deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Registe-se que, em razão da conduta perpetrada, houve lesividade
relevante ao bem jurídico tutelado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Luiz
Q3277376
Direito Administrativo
Matheus tomou ciência de que o Ministério Público ingressou, em
juízo, com uma ação de improbidade administrativa em seu
desfavor, requerendo a decretação da indisponibilidade dos seus
bens. Em assim sendo, Matheus procurou o auxílio de um
advogado, justamente para entender as consequências práticas
decorrentes da demanda judicial e, em especial, da medida de
indisponibilidade, caso esta venha a ser acolhida pelo juízo
responsável pelo processo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é incorreto afirmar que
Q3277370
Direito Administrativo
Determinado magistrado, ao analisar seu acervo processual,
deparou-se com três ações em curso, versando sobre supostos
atos de improbidade administrativa, quais sejam:
i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado;
ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal;
iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.
II. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Está correto o que se afirma em
i) Matheus recebeu vantagem econômica direta, para omitir ato de ofício a que esteva obrigado;
ii) Lucas permitiu que se utilizasse, em obra particular, veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à União Federal;
iii) Joana frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio direto. Registre-se que Matheus, Lucas e Joana, agentes públicos estatutários, agiram com dolo específico, sendo certo que as condutas foram praticadas em janeiro de 2024.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos de prescrição interromperam-se com o ajuizamento das ações de improbidade administrativa em face de Matheus, Lucas e Joana.
II. Lucas praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III. Joana praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3268746
Direito Administrativo
Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, assinale a alternativa que apresenta
um ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UERGS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário
|
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |
Q3259698
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992 e suas
atualizações, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se atos administrativos quaisquer condutas na forma culposa e dolosa tipificadas ou não na lei.
PORQUE
II. Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se atos administrativos quaisquer condutas na forma culposa e dolosa tipificadas ou não na lei.
PORQUE
II. Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UERGS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário
|
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |
Q3259694
Direito Administrativo
O prefeito da cidade de Errôneos, na intenção de celebrar parceria com entidade sem
fins lucrativos do município, dispensou, indevidamente, o processo de licitação, acarretando perda
patrimonial efetiva ao município. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992
e suas atualizações, o referido ato:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UERGS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Informática
|
FUNDATEC - 2024 - UERGS - Agente Técnico: Técnico em Laboratório |
Q3258978
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992 e suas
atualizações, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Considera-se ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3253589
Direito Administrativo
Afrânio Barbosa é servidor de carreira de um determinado Tribunal de Justiça Estadual e recebe para si e para
seus colegas de departamento presentes como relógios,
joias e ingressos para shows e jogos esportivos, com o
compromisso, nunca explícito, mas sempre identificável,
de favorecer os presenteadores na distribuição dos processos protocolados.
É correto afirmar, com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, que:
É correto afirmar, com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, que:
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