Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 105

Q458330

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458330 Direito Administrativo

Levando em conta o entendimento predominante sobre a disciplina jurídica da improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

Dentro as diversas sanções possíveis, ao responsável pelo ato de improbidade pode ser cominada pena de suspensão dos direitos políticos por determinado período.

B

Não se pode atribuir a prática de ato de improbidade a pessoas jurídicas, tendo em vista a necessidade de se comprovar má-fé por parte do acusado.

C

O limite da condenação pecuniária por ato de improbidade é o valor do acréscimo patrimonial ilicitamente experimentado pelo acusado.

D

A configuração da improbidade administrativa não exige, em nenhuma hipótese, que o acusado tenha agido com dolo.

E

Por sua própria natureza, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário.

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Q456788

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456788 Direito Administrativo

Mauro dispôs-se a trabalhar gratuita e transitoriamente, como voluntário, para empresa pública voltada à preservação do meio ambiente, atuando em seu setor financeiro. Porém, por não conhecer de finanças, acabou por causar prejuízo de grande monta à empresa. Para fins de apuração de responsabilidade por improbidade administrativa, Mauro

A

reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, sujeitando-se à indisponibilidade de bens, a ser decretada pelo Juiz a pedido do Ministério Público.

B

reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, sujeitando-se à indisponibilidade de bens, a ser decretada de ofício pelo Juiz.

C

reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, porém não se sujeitando à indisponibilidade de bens, por não ter agido com dolo.

D

não é considerado agente público, por atuar gratuita e transitoriamente, cabendo a seu superior hierárquico responder pelos danos que haja causado à empresa.

E

reputa-se agente público, mas não terá a obrigação de ressarcir o dano por não ter agido com dolo.

Q456740

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456740 Direito Administrativo

Determinada empresa privada recebeu subvenção da União, proveniente de programa de fomento à inovação tecnológica, comprometendo-se a aplicar os recursos de acordo com plano de trabalho previamente aprovado pelo órgão federal responsável pela gestão do programa. Auditoria independente contratada pela empresa para exame de suas demonstrações financeiras, identificou superfaturamento em contratos de fornecimento de equipamentos, com indícios de apropriação de parcela de tais recursos por dirigentes da empresa e também pelos fornecedores. Diante da situação narrada, as disposições previstas na Lei n^o 8.429/92, relativas aos atos de improbidade administrativa,

A

alcançam aqueles que praticaram o ato de improbidade lesivo à empresa privada ou dele se beneficiaram, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a subvenção pública recebida.

B

alcançam todos aqueles que se apropriaram de recursos públicos, desde que comprovado prejuízo direto à União, tendo em vista que empresa privada não pode figurar como sujeito passivo de ato de improbidade.

C

somente aplicam-se à referida empresa se a mesma contar com participação acionária do poder público, ainda que minoritária.

D

aplicam-se aos dirigentes da referida empresa, desde que os mesmos tenham sido equiparados a agentes públicos, por força da gestão dos recursos públicos recebidos.

E

não alcançam os dirigentes da empresa privada, eis que os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da Administração pública.

Q454377

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454377 Direito Administrativo

João é escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, estando sujeito à apresentação da declaração de bens prevista na Lei Federal nº 8.429/92, apresentou a declaração devida em maio de 2014. No entanto, posteriormente, verifica-se que João afirmou na declaração não possuir bens imóveis, o que, no entanto, não é verdade, já que João é proprietário de apartamento na cidade de São Paulo, onde reside e trabalha, desde 2010. É constatado também que o imóvel é de valor modesto, de aquisição compatível com os rendimentos de João e sua esposa. Neste caso, em relação à conduta de João, é correto afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa

A

comina a sanção de suspensão para a conduta de João, que embora não tenha enriquecido ilicitamente, deixou de apresentar os dados corretos na declaração.

B

prevê sanção de multa a João, por não haver prestado a declaração de bens de forma correta ao Tribunal de Justiça.

C

considera que João está sujeito a penas disciplinares nas quais serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

D

considera João sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, por haver prestado declaração de bens falsa.

E

não impõe qualquer sanção pela conduta de João, já que seu patrimônio, em si, é lícito, o que é o cerne da Lei de Improbidade Administrativa.

Q454375

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454375 Direito Administrativo

Com relação aos atos de improbidade previstos na Lei Federal nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

a conduta ímproba somente será considerada caracterizada se comprovados o enriquecimento ilícito do agente público, o dano ao erário e a prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública.

B

a fim de que uma conduta seja considera ímproba, é necessário que seja praticada por agente público em sentido estrito, e que importe em violação a princípio da Administração Pública, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

C

a conduta de improbidade na espécie enriquecimento ilícito pressupõe a percepção da vantagem patrimonial ilícita obtida pelo exercício da função pública em geral, podendo haver ou não, concomitantemente, dano ao erário.

D

o pressuposto exigível para os atos de improbidade por violação a princípios é a vulneração em si dos princípios administrativos, cumulada com o enriquecimento ilícito ou com o dano ao erário.

E

os atos de improbidade que causam dano ao erário são caracterizados pela ocorrência de dano ao patrimônio de pessoas como a União, Estados e Municípios, e, concomitantemente, enriquecimento ilícito de agente público, já que não há dano ao erário sem que alguém se locuplete indevidamente.

Q438295

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438295 Direito Administrativo

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta, considerando o que determinam as Leis 8429/92 e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos de improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos federais:

I. Também constitui ato de improbidade administrativa uma omissão praticada segundo os requisitos estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de imparcialidade.
II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada em decorrência de improbidade administrativa, conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em decorrência de improbidade administrativa, também está a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei 8112/90, é proibido promover manifestação de apreço a pessoas, no recinto da repartição.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

B

Não há assertivas verdadeiras nesta questão.

C

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

E

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

Q436432

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro |

Q436432 Direito Administrativo

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue o item subsecutivo.

O empresário que, na condição de contratado pela administração pública, auferir vantagem patrimonial indevida por meio de fraude em licitação, comete crime previsto na lei de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q434062

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Todos os cargos | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q434062 Direito Administrativo

Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.

Certo

Errado

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Q427954

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427954 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente analisa aspectos da improbidade administrativa.

A

A autoridade administrativa, que representar ao Ministério Público para solicitar o sequestro de bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, poderá deixar de instaurar ou extinguir o processo administrativo que verse sobre os fatos.

B

Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares.

C

Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa.

D

A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa.

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Q420983

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420983 Direito Administrativo

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue o item que segue.

O agente público está obrigado a declarar bens e valores que componham o seu patrimônio privado — requisito que condiciona a sua posse em cargo ou função pública —, e poderá ser demitido a bem do serviço público caso apresente falsa declaração.

Certo

Errado

Q418540

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador | IDECAN - 2014 - AGU - Bibliotecário | IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Comunicação Social | IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo | IDECAN - 2014 - AGU - Analista de Sistemas | IDECAN - 2014 - AGU - Economista |

Q418540 Direito Administrativo

A Lei ne 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber:

1. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.

Assinale a sequência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.

A

1,2,2,3.

B

1,2,3,2.

C

2,1,2,3.

D

2,3,1,3.

E

3,2,2,1.

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Q414933

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414933 Direito Administrativo

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A conduta de ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, constitui ato de improbidade administrativa, sancionado na forma do art. 12, III, da Lei n. 8.429, de 1992, e cujo processamento compete à Justiça Comum.

Certo

Errado

Q413313

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413313 Direito Administrativo

Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto

A

Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.

B

Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade administrativa.

C

Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no campo administrativo.

D

Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no campo administrativo infracional.

E

Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilização no campo penal.

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Q412536

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412536 Direito Administrativo

João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A conduta adotada pelo Ministério Público está

A

correta em relação a Otavio, que incorreu em conduta tipificada na Lei de Improbidade, mas incorreta em relação a João Pedro, que não participou do ilícito.

B

incorreta, tendo em vista que somente poderia ajuizar ação de improbidade caso ficasse demonstrada a existência de falta residual na instância penal.

C

incorreta, porque prematura, na medida em que somente após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar é que poderia se cogitar de responsabilização por ato de improbidade.

D

correta, na medida em que a conduta omissiva de João Pedro, que permitiu a utilização de bens da autarquia em proveito do agente público Otavio, também é passível de responsabilização pela Lei de Improbidade.

E

correta em relação a Otavio, que incorreu em ato de improbidade, e prematura em relação a João Pedro, na medida em que esse só poderia ser processado após condenação de Otavio por ato de improbidade.

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Q409550

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q409550 Direito Administrativo

O Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação direta de quinze pessoas para trabalharem na Prefeitura, sem a realização do respectivo concurso público. Posteriormente, descobriu-se ilegal o procedimento adotado por XYZ, que atuou com imperícia no trato da coisa pública, isto é, não agiu dolosamente. Diante disso, o Mistério Publico ingressou com ação de improbidade administrativa contra o Secretário. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.429/1992, o Sr. XYZ

A

praticou ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

B

praticou ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

C

não praticou ato de improbidade, haja vista ser necessário o dolo para a caracterização do ato ímprobo narrado.

D

praticou ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública.

E

é parte ilegítima para figurar como ré em ação de improbidade.

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Q409310

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409310 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

A

qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.

B

é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.

C

o uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.

D

o princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.

E

a prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.

Q405909

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |

Q405909 Direito Administrativo

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue o item seguinte.

Considere que o Ministério Público Federal ajuíze ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, acusado de colaborar ativamente com uma organização criminosa que agia junto a órgãos públicos. Nessa hipótese, caso o servidor interfira nas investigações, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do cargo, sem prejuízo da remuneração.

Certo

Errado

Q401535

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401535 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida, em razão de seu cargo, estará praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade.

C

O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público.

D

Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

E

A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.

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Q393075

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393075 Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° da Lei de improbidade administrativa

B

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

C

permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículo, máquina, equipamento ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei de improbidade administrativa, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

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Q392745

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392745 Direito Administrativo

Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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