Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 31

Q3955154

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Veterinário |

Q3955154 Zoologia

A toxicologia veterinária estuda os efeitos nocivos de substâncias químicas, biológicas e físicas sobre os animais, sendo fundamental para o diagnóstico, o tratamento e a prevenção das intoxicações; na prática profissional, o médico veterinário aplica esses conhecimentos ao investigar exposições a agrotóxicos, medicamentos, plantas tóxicas e contaminantes ambientais, orientando medidas de manejo, notificando ocorrências e adotando estratégias para reduzir riscos à saúde animal, à saúde pública e ao meio ambiente.
Analise as proposições a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) A toxicologia veterinária auxilia na identificação das causas e dos efeitos das intoxicações em animais.
(__) O diagnóstico toxicológico pode considerar histórico de exposição, sinais clínicos e exames complementares.
(__) As intoxicações em animais não apresentam relação com riscos à saúde pública ou ambiental.
(__) O médico veterinário pode orientar medidas preventivas para reduzir a ocorrência de intoxicações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q3954669

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954669 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização sanitária em clínica médica, o Departamento de Vigilância de uma autarquia estadual lavrou auto de interdição total, com efeitos imediatos, determinando a paralisação completa das atividades, a apreensão de prontuários e a lacração de insumos. O auto limitou-se a mencionar, de forma genérica, "risco à saúde pública", sem indicação dos elementos fáticos ou técnicos que o fundamentaram. No mesmo dia, foi instaurado processo administrativo sancionatório, com prazo de dez dias para apresentação de defesa pela clínica. A clínica médica impetrou mandado de segurança, alegando ausência de motivação, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como desproporcionalidade da medida. A autarquia sustentou a impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo e o exercício regular do poder de polícia.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

o controle judicial limita-se à verificação dos elementos formais do ato administrativo, sendo vedada a análise de proporcionalidade do ato por configurar discricionariedade administrativa.

B

a urgência da medida afasta o dever de motivação concreta, bastando a referência ao interesse público, devendo a fundamentação ser complementada posteriormente durante o processo administrativo sancionatório.

C

o ato é nulo, pois medidas restritivas no exercício do poder de polícia exigem obrigatoriamente contraditório e ampla defesa prévios.

D

o contraditório diferido é permitido no exercício preventivo do poder de polícia, desde que haja motivação idônea e proporcionalidade, sendo possível o controle judicial desses aspectos.

E

a instauração posterior de processo administrativo sancionatório convalida eventual deficiência de motivação do ato inicial, desde que configurada a necessidade da medida.

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Q3953739

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente de Vigilância Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Auxiliar de Dentista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3953739 Direito Administrativo

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deve ocorrer por:

A

Portaria.

B

Decreto.

C

Contrato.

D

Ofício.

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Q3952859

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952859 Direito Administrativo

Entre as espécies de atos administrativos, aquele destinado a especificar os mandamentos da lei, caracterizado pela generalidade e abstração, recebe a seguinte denominação:

A

punitivo

B

negocial

C

enunciativo

D

normativo

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Q3952800

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952800 Direito Administrativo

Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto

A

por caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.

B

por revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua manutenção, com efeitos retroativos, em regra.

C

por caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

D

por anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra.

E

por anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

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Q3952112

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952112 Direito Administrativo

A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que apresenta corretamente a definição de um desses atos é:

A

os atos enunciativos são aqueles que impõem multas e sanções aos cidadãos que descumprem a norma

B

a anulação de um ato administrativo ilegal gera efeitos apenas para o futuro, mantendo o passado

C

a autorização e a licença são classificadas como atos punitivos que visam restringir direitos civis

D

as instruções e ordens de serviço são exemplos de atos ordinatórios usados na gestão interna

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Q3952111

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952111 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa:

A

o controle judicial sobre o ato discricionário é proibido mesmo quando houver desvio de finalidade

B

a conveniência e a oportunidade são elementos presentes apenas nos atos de natureza puramente vinculada

C

nos atos vinculados, o administrador deve seguir estritamente os requisitos estabelecidos pela lei

D

o ato discricionário permite que o agente público escolha qualquer finalidade para a sua atuação

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Q3950325

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950325 Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa praticou ato com fundamento em competência legal, observando a forma prevista em lei e visando atender ao interesse público. Posteriormente, constatou-se que o conteúdo do ato contrariava frontalmente o ordenamento jurídico. De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ato é anulável, por vício sanável de mérito.

B

O ato é inexistente, por ausência de objeto.

C

O ato é válido, mas ineficaz.

D

O ato é nulo, por vício de legalidade no objeto.

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Q3946411

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3946411 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito privado, conferindo-lhes presunção de validade e mecanismos próprios de execução direta pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir acerca dos atributos do ato administrativo:
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:

A

I e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

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Q3946222

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |

Q3946222 Direito Administrativo

O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade e veracidade permite que o ato administrativo produza efeitos imediatos, transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade do ato.

B

O elemento competência refere-se ao resultado prático que a Administração pretende alcançar com a prática do ato, devendo ser sempre um fim de interesse público.

C

A convalidação é o ato administrativo pelo qual se decide manter um ato que apresenta vício relativo ao motivo ou ao objeto, visando preservar o interesse coletivo.

D

Os atos discricionários são aqueles praticados com total liberdade pela autoridade, dispensando a observância de limites legais ou princípios éticos na escolha do objeto.

E

A imperatividade constitui atributo típico dos atos administrativos, alcançando inclusive os atos enunciativos e aqueles que conferem benefícios solicitados por particulares.

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Q3946206

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |

Q3946206 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por razões de legalidade ou por critérios de conveniência da Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação dos atos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação baseia-se em critérios de mérito administrativo, permitindo que a autoridade desfaça o ato para melhor atender às novas necessidades da gestão operacional.

B

Os efeitos da revogação são retroativos à data da emissão do ato original, garantindo que nenhum direito seja preservado após a decisão da autoridade administrativa.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, salvo comprovada má-fé.

D

A anulação opera efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado, atingindo as consequências já produzidas, por se basear em vício de ilegalidade insanável.

E

A revogação de um ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário sempre que o magistrado considerar o ato inoportuno para o interesse público geral.

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Q3946118

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946118 Direito Administrativo

A margem de liberdade do mérito administrativo pode residir no motivo ou objeto do ato:

A

Discricionário.

B

Enunciativo.

C

Punitivo.

D

Negocial.

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Q3945817

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945817 Direito Administrativo

A Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que devem preencher requisitos específicos para serem considerados válidos e eficazes. Sobre a invalidação e o controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O mérito administrativo, composto pelos elementos motivo e objeto nos atos discricionários, pode ser livremente alterado pelo Poder Judiciário em sede de ação popular.

B

A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos retroativos à data da emissão do ato original.

C

O vício relativo à competência compromete a validade do ato administrativo, não admitindo sua correção posterior pela autoridade superior.

D

A anulação de um ato administrativo ocorre quando este apresenta vício de legalidade, devendo a própria Administração ou o Poder Judiciário declarar sua nulidade.

E

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles destinados a disciplinar a conduta de particulares perante o Estado, como no caso de multas de trânsito e interdições.

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Q3944800

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944800 Direito Administrativo

A validade de um ato administrativo depende do preenchimento de requisitos essenciais estabelecidos na lei e de seus atributos inerentes ao regime público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que respeitadas as vedações legais específicas.
(__)O motivo de um ato administrativo corresponde à situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática da conduta pelo agente público.
(__)A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos de gestão de natureza privada.
(__)O vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando um objetivo diverso do interesse público ou daquele previsto na norma autorizadora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q3944689

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944689 Direito Administrativo

O ciclo vital do ato administrativo compreende sua criação, vigência e extinção, esta última podendo ocorrer de variadas formas. A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando:

A

O fundamento é a preservação da segurança jurídica e da economia processual.

B

O ato é eivado de vícios que o tornam ilegal, porque dele não se originam direitos.

C

Há a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos ao do ato inicial.

D

O administrado deixa de preencher condição necessária para permanência na vantagem.

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Q3944688

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944688 Direito Administrativo

O gênero abuso de poder comporta duas espécies, o desvio e o excesso. No desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao público. Por outro lado, comete excesso de poder o agente que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência. Com base no desvio e no excesso de poder, é CORRETO afirmar que:

A

O excesso de poder é também conhecido como tredestinação ilícita.

B

O desvio de poder sempre pressupõe que o agente público é competente.

C

O excesso de poder não admite convalidação e constitui vício na finalidade do ato.

D

O desvio de poder ocorre de forma exagerada e desproporcional.

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Q3944662

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |

Q3944662 Direito Administrativo

O auto de infração é o documento administrativo que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal, iniciando o processo administrativo punitivo. Acerca das formalidades e eficácia do auto de infração, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A capitulação legal da infração deve estar expressamente indicada no documento para garantir o direito de ampla defesa do autuado.
(__)O erro no preenchimento do endereço da obra invalida o auto de infração, mesmo que o proprietário tenha assinado o documento no local.
(__)A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a produção de efeitos jurídicos, tornando o ato administrativo nulo de pleno direito.
(__)O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao infrator o ônus da prova para desconstituir os fatos narrados pelo fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q3944661

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |

Q3944661 Direito Administrativo

A eficácia das notificações expedidas pela fiscalização de obras depende do preenchimento correto de requisitos que identifiquem o objeto e o sujeito passivo. Analise as afirmativas a seguir:

I.A notificação deve conter o prazo específico para o cumprimento da obrigação, contado a partir da data de recebimento pelo interessado.
II.O fiscal de obras pode notificar o inquilino de um imóvel por irregularidades estruturais graves que envolvam a estabilidade do prédio original.
III.A descrição genérica da infração, como "obra irregular", sem detalhar o que viola a lei, invalida a notificação por cerceamento de defesa.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

E

III apenas.

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Q3944657

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |

Q3944657 Direito Administrativo

A notificação é o ato administrativo inicial pelo qual o fiscal de obras cientifica o proprietário sobre a existência de uma irregularidade e concede prazo para correção. Diante das características deste ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O prazo concedido na notificação para a limpeza de entulhos deve ser de, no máximo, vinte e quatro horas, independentemente do volume de material.

B

A entrega da notificação via postal com Aviso de Recebimento, denominado AR, é nula caso não seja assinada pessoalmente pelo proprietário do imóvel.

C

A notificação serve para informar sobre a demolição iminente do imóvel, não possuindo utilidade para correções de projetos arquitetônicos.

D

O fiscal pode realizar notificações verbais para infrações graves, dispensando o registro por escrito em formulários oficiais da prefeitura municipal.

E

A notificação administrativa interrompe o prazo prescricional para a aplicação da multa e formaliza a ciência do interessado sobre a exigência legal.

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Q3944552

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944552 Direito Administrativo

Os termos de apreensão e de embargo são medidas cautelares utilizadas para cessar imediatamente danos ao interesse público ou preservar provas de infrações. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A apreensão de mercadorias perecíveis exige que o fiscal as armazene em depósito municipal por no mínimo noventa dias antes de qualquer destinação.

B

O termo de apreensão dispensa a descrição detalhada dos bens recolhidos, bastando citar a quantidade total de volumes encontrados no local.

C

As mercadorias apreendidas tornam-se automaticamente propriedade do fiscal caso o proprietário não as resgate em vinte e quatro horas após o ato.

D

O embargo de uma atividade comercial pode ser levantado unilateralmente pelo infrator caso este comprove ter protocolado o pedido de licença na prefeitura.

E

O termo de embargo de obra é aplicado quando a construção é iniciada sem alvará ou em desacordo com o projeto aprovado, impedindo a continuidade dos trabalhos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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