Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 27

Q3978869

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3978869 Direito Administrativo

Um Fiscal identifica que uma licença de funcionamento foi concedida em desacordo com as normas de zoneamento urbano vigentes à época da emissão, configurando uma situação de ilegalidade originária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A anulação de atos administrativos que geram efeitos favoráveis para o destinatário deve ser precedida de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
( ) A revogação fundamenta-se na conveniência e oportunidade da Administração, podendo atingir atos que já exauriram seus efeitos ou atos vinculados já praticados.
( ) O desfazimento do ato administrativo por anulação gera o dever de indenizar o terceiro de boa-fé que sofreu prejuízos decorrentes da confiança na validade do ato estatal.
( ) A competência para anular um ato administrativo é privativa do Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração invalidar seus atos por razões de legalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3978845

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Posturas |

Q3978845 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização, o Código de Posturas de Andradas estabelece procedimentos hierárquicos e regras claras para a emissão de Notificações, Auto de Infração e Auto de Apreensão. Assinale a alternativa correta sobre a dinâmica dessas funções e a destinação de bens:

A

O fiscal de posturas possui autoridade máxima e irrestrita para lavrar o auto de infração e arbitrar o valor da multa na mesma ocasião, encaminhando os bens apreendidos para doação imediata.

B

O fiscal lavra o auto de infração, mas a competência para confirmá-lo e arbitrar a multa é do Prefeito Municipal (ou seu substituto legal). Além disso, materiais apreendidos não reclamados em 30 dias serão vendidos em hasta pública.

C

A apreensão de mercadorias irregulares suspende automaticamente a aplicação de multas tributárias, e o infrator tem um prazo de 15 dias para retirar o bem sem o pagamento de despesas de transporte e depósito.

D

O processo administrativo de execução da infração dispensa o direito de defesa do munícipe caso o fiscal autuante anexe provas visuais irrefutáveis ao Auto de Infração.

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Q3977972

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3977972 Tecnologia Educacional

Na obra “O professor e a educação inclusiva: formação, prática e lugares”, Miranda e Gal vão Filho (2012) trazem considerações a respeito das Tecnologias Assistivas. Com base nessas reflexões, assinale a alternativa que estabelece a forma como se dá, segundo os autores, a utilização da tecnologia assistiva:

A

Por meio do uso de recursos e de espaço para a realização do atendimento educacional especializado de alunos que apresentam, ao longo de sua aprendizagem, alguma necessidade educacional especial, temporária ou permanente.

B

Por meio da avaliação e adaptação de recursos e materiais e do encaminhamento desses recursos e materiais adaptados, para que sirvam ao aluno na sala de aula comum, junto com a família e nos demais espaços que frequenta.

C

Por meio do desenvolvimento de recursos de aprendizagem, centradas em um novo fazer pedagógico que favoreça a construção de conhecimentos pelos alunos.

D

Por meio do uso de recursos que ampliem ou possibilitem a execução de uma atividade necessária e pretendida por uma pessoa com deficiência.

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Q3977216

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Almoxarife |

Q3977216 Direito Administrativo

Durante o atendimento presencial no almoxarifado, o técnico recebe uma requisição de material encaminhada de urgência por setor interno estratégico. Ao analisar o documento, identifica inconsistências formais. Considerando os princípios do atendimento ao público interno, da legalidade administrativa, do controle documental e da responsabilidade funcional, a conduta mais adequada do técnico almoxarife nessa situação é a de:

A

atender a requisição excepcionalmente, priorizando a urgência do setor

B

recusar o atendimento, devolvendo o documento sem orientações adicionais

C

solicitar correção formal da requisição e registrar o atendimento conforme as normas

D

corrigir informalmente as inconsistências identificadas e prosseguir com o atendimento para evitar atrasos

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Q3977097

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977097 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse contexto, existem espécies de atos administrativos classificados como normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Assinale a alternativa que contenha apenas atos negociais.

A

Parecer, despacho e aviso.

B

Permissão, apostila e permissão.

C

Dispensa, visto e renúncia.

D

Resolução, homologação e decreto.

E

Portaria, autorização e ofício.

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Q3977090

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977090 Direito Administrativo

Paulo trabalha em uma prefeitura e, recentemente, foi realocado para um departamento que lida com atos administrativos diariamente. Para isso, é necessário entender quais atos administrativos podem ser revogados e quais não podem. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE atos que podem ser revogados.

A

Atos vinculados.

B

Atos que exauriram seus efeitos.

C

Atos discricionários.

D

Atos que geraram direito adquirido.

E

Meros atos administrativos.

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Q3977077

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977077 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:

A

ser aplicada de modo retroativo, mesmo que prejudique situações plenamente constituídas.

B

considerar apenas a letra fria da lei, sem observar circunstâncias práticas ou os direitos dos administrados.

C

gerar automaticamente a nulidade de todos os efeitos produzidos, ainda que consolidados no tempo.

D

ser decretada livremente pela autoridade competente, independentemente da análise das consequências práticas.

E

indicar de forma expressa suas consequências jurídicas e administrativas, assegurando regularização proporcional e equânime.

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Q3976249

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: IF-RJ Prova: SELECON - 2022 - IF-RJ - Assistente em Administração |

Q3976249 Direito Administrativo

Toda manifestação unilateral da vontade da administração publica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si propria é chamada de:

A

Lei provisória

B

Norma interna

C

Ato administrativo

D

Função pública

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Q3975944

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Medicina Veterinária |

Q3975944 Zoologia

Conforme o Plano nacional de contingência de desastres em massa envolvendo animais, medidas de biossegurança durante os desastres são fundamentais para o bem-estar e a saúde dos humanos e dos animais, bem como para a preservação do meio ambiente. Acerca desse assunto, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma medida adequada de biossegurança.

A

checar roupa e equipamentos em busca de manchas de sangue ou material contaminante após deixar a área

B

impossibilitar a reprodução de animais nos abrigos

C

colocar em quarentena no mesmo local tanto os animais doentes quanto os suspeitos

D

considerar apenas dados oficiais acerca das coberturas vacinais das doenças obrigatórias

E

estacionar veículos na área de tratamento dos animais

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Q3975932

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Medicina Veterinária |

Q3975932 Zoologia

Em relação à reabilitação ambiental e à devolução dos animais selvagens à condição de vida livre, assinale a opção correta.

A

Animais resgatados com condições clínicas satisfatórias dispensam avaliação clínica e devem ser imediatamente devolvidos à condição de vida livre.

B

A reabilitação é o processo de recuperação clínica do animal visando à sobrevivência deste no seu ambiente natural.

C

O termo realocação refere-se à captura e a transferência de animal selvagem quando o tempo de contenção e transporte é longo.

D

Durante o processo de reabilitação de espécies sociais, os animais devem ser mantidos em recintos individuais para melhor avaliação comportamental.

E

Se realizadas de maneira não técnica, as translocações de animais podem causar sérios danos ao meio ambiente.

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Q3975904

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975904 Direito Administrativo

Durante uma diligência, o Fiscal emite um auto de infração fundamentado em um fato que se revela juridicamente inexistente após a instrução do processo, o que compromete a validade do ato. Sobre os elementos constitutivos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência é o elemento que define o resultado prático imediato que a Administração deseja alcançar, sendo passível de delegação mesmo quando a lei a atribui com exclusividade a determinado órgão.

B

O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento para a prática do ato, sendo que a sua falsidade ou inexistência acarreta a nulidade insanável da manifestação de vontade.

C

A finalidade é o elemento sobre o qual recai a discricionariedade administrativa, permitindo ao agente escolher o objetivo de interesse público ou privado que melhor atenda à conveniência da gestão.

D

O objeto do ato administrativo confunde-se com a sua motivação, consistindo na exposição por escrito das razões que levaram o agente público a decidir pela aplicação de determinada penalidade.

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Q3975902

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975902 Direito Administrativo

A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando estes apresentam vícios ou quando não mais atendem aos critérios de conveniência, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa correta sobre a invalidação.

A

A anulação opera efeitos retroativos ao momento da prática do ato viciado, atingindo-o em razão de ilegalidade, enquanto a revogação produz efeitos a partir da decisão, fundamentando-se em razões de mérito.

B

A revogação pode ser pleiteada tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, desde que demonstrado que o ato administrativo tornou-se inoportuno para o interesse da coletividade.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário do ato ilegal.

D

A anulação é um ato discricionário que permite à autoridade manter a vigência de um ato ilegal se considerar que a sua retirada do ordenamento jurídico causará prejuízo financeiro ao erário.

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Q3975849

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975849 Direito Administrativo

Nas dependências de uma empresa pública, será realizado um seminário com seus pregoeiros, reunindo cerca de 50 pessoas de todo Brasil por uma semana. Por solicitação de particular interessado, o diretor concordou com a instalação de uma máquina de café para atender aos participantes exclusivamente durante o evento, com os clientes sendo responsáveis por indenizar o consumo. O diretor emitiu, ainda, um documento oficial, para registro de maneira simplificada, no qual concorda com o ato. Esse ato negocial realizado pelo diretor com o particular é denominado:

A

licença

B

permissão

C

concessão

D

autorização

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Q3975848

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975848 Direito Administrativo

Uma empresa pública realizou um processo licitatório para aquisição de produtos para reparo de suas máquinas e equipamentos. Porém, em virtude de cuidados especiais, reduziu-se significativamente a necessidade de peças de reposição, fazendo com que o diretor executivo, por conveniência e oportunidade, invalidasse o referido processo. Esse ato praticado pelo diretor administrativo é denominado:

A

rescisão

B

anulação

C

revogação

D

convalidação

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Q3975847

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975847 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quando constituídos com vícios sanáveis ou insanáveis, classificam-se em atos administrativos nulos e anuláveis. Nesse sentido, um ato administrativo anulável é aquele que:

A

pode ser convalidado

B

possui vícios insanáveis

C

tem como objeto um ato ilícito

D

retroage ao início, desfazendo efeitos passados

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Q3975846

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975846 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados quanto ao seu regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim, é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública fictícia, quando seu presidente:

A

formaliza o contrato com fornecedor, após resultado da licitação, da homologação, e com o vencedor convocado

B

homologa licitação para aquisição de produtos necessários à manutenção de embarcação, após exauridos os recursos

C

nomeia candidato aprovado no último concurso, dentro do número de vagas previstas conforme a lei e o edital do concurso

D

abranda punição a um servidor, de advertência escrita para advertência verbal, por julgar que esta é suficiente para cumprir com sua finalidade educativa

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Q3975845

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975845 Direito Administrativo

Há diversos tipos de atos administrativos diferenciados em função do destinatário, da formação, do regramento e da vontade entre as partes. Nesse sentido, o lançamento tributário do IPVA, a autorização da Prefeitura para que particulares exponham e vendam produtos orgânicos em uma praça e a aplicação de uma multa de trânsito são, respectivamente, exemplos de ato:

A

unilateral, unilateral e bilateral

B

unilateral, bilateral e unilateral

C

bilateral, unilateral e unilateral

D

unilateral, unilateral e unilateral

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Q3974995

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974995 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Considera-se ato constitutivo aquele em que a administração pública reconhece um direito que já existia anteriormente.

B

Os atos de direito privado da administração pública são praticados em situação de igualdade com os particulares, em oposição aos atos administrativos em sentido estrito, nos quais prevalecem as prerrogativas decorrentes do regime jurídico público.

C

A anulação é a extinção de ato administrativo válido, por motivo de conveniência e oportunidade.

D

Por força do princípio da legalidade, o ato administrativo eivado de vício de competência não pode ser saneado.

E

Os atos complexos são aqueles decorrentes da declaração de vontade de um órgão colegiado.

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Q3974642

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974642 Direito Administrativo

A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes

A

permite a lacração do estabelecimento e o cancelamento do registro de funcionamento, cabendo ao particular, se tiver êxito em demonstrar a regularidade de sua atuação em juízo, instituir nova pessoa jurídica para a retomada das atividades de comércio.

B

depende de prévia autorização judicial, tendo em vista que as atividades comerciais no âmbito do segmento de saúde gozam de maior proteção e autonomia, em razão de sua natureza essencial.

C

não poderia ser acompanhada de interdição do estabelecimento, pois medidas restritivas de direitos de particulares não podem ser implementadas e executadas pelo Poder Executivo, sendo competência do Legislativo.

D

é medida regular, válida e satisfativa, cabendo ao particular que suportou a medida coercitiva de urgência ajuizar ação para veicular defesa sobre sua atuação.

E

pode ter se dado por meio de medida administrativa, como expressão do poder de polícia, diferindo-se o exercício direito defesa em razão do risco de lesão à saúde pública.

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Q3974627

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974627 Direito Administrativo

A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,

A

a produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância; e a possibilidade de execução de suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias.

B

a presunção de legalidade; e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas sem prévia autorização judicial.

C

a possibilidade de adoção de medidas de força e coerção; e a prerrogativa de imposição de sanções executivas desfavor de administrados.

D

a presunção absoluta de veracidade nos casos de decisões irrecorríveis; e a prerrogativa de apreensão, destruição, penhora e outras medidas coercitivas e de força em relação a terceiros.

E

o direito de execução coercitiva e material de suas próprias decisões; e a irrecorribilidade de suas decisões, que permite imediata produção de efeitos delas decorrentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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