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Extinção dos atos administrativos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(128 questões)
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01
Q707779
Aplicada em: 2016
Banca: IBFC
Órgão: TCM-RJ
Considere a seguinte situação hipotética:
Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.
Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

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