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Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(119 questões)
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01
Q852924
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TST
Um determinado procedimento licitatório transcorria em um município com vistas à contratação de serviços de agrimensura para imóveis rurais de titularidade daquele ente. Um dos licitantes foi desclassificado, tendo o procedimento prosseguido. Considerando que a desclassificação tenha se dado em desacordo com os requisitos do edital, os atos administrativos posteriormente praticados são 

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