Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 631

Q63387

Ano: 2009 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q63387 Direito Administrativo

Na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

V - As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Diante das assertivas, assinale:

A

As assertivas I e III estão incorretas e as demais estão corretas.

B

A assertiva V está incorreta e as demais estão corretas.

C

As assertivas II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

D

A assertiva III está incorreta e as demais estão corretas.

E

As assertivas IV e V estão incorretas e as demais estão corretas. 27)

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Q62131

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62131 Direito Administrativo

Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que

A

o direito à pensão por morte prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que for devida.

B

não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo de 10 (dez) anos contados da data em que forem devidas.

C

integrarão a pensão por morte as parcelas remuneratórias pagas ao servidor falecido, em decorrência de local de trabalho.

D

não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo quinquenal.

E

não prescreverá o direito à pensão por morte.

Q62128

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62128 Direito Administrativo

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será

A

aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

posto em disponibilidade sem qualquer remuneração.

D

exonerado, com direito a computar o tempo de serviço público para todos os efeitos legais.

E

posto em disponibilidade, com proventos integrais.

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Q60469

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60469 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (in AG 655.378-AGR) estabeleceu premissas a respeito da condição jurídico-administrativa dos registradores, cartorários e notariais, destacando que estes

A

são servidores públicos por delegação do Estado.

B

não prestam serviços públicos.

C

não são servidores públicos.

D

prescindem de concurso público para o exercício da titularidade das funções.

Q59388

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Documentador |

Q59388 Direito Administrativo

Considerando os termos do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, está sujeito à aplicação de pena de advertência por escrito, o servidor que:

A

proceder de forma desidiosa.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

D

aplicar irregularmente dinheiro público.

E

praticar usura sob qualquer de suas formas.

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Q59386

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Documentador |

Q59386 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, a ação disciplinar prescreverá em:

A

em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.

B

em 2 (dois) anos, quanto à suspensão, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.

C

em 2 (dois) anos, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que o fato se tornou conhecido.

D

em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que o fato se tornou conhecido.

E

em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.

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Q57800

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57800 Direito Administrativo

Determinado policial militar conduzia viatura pública por avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da prática de crime, efetuou conversão proibida para mudar de sentido e iniciar perseguição. Em razão da conversão proibida, colidiu com veículo particular, ferindo gravemente um de seus ocupantes. A conduta do servidor público pode dar ensejo à apuração de sua responsabilidade no âmbito

A

civil, respondendo sob a modalidade objetiva, na forma do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, sem prejuízo de regular processo administrativo disciplinar.

B

penal, se vier a ser demonstrada a tipificação de sua conduta, somente após o quê poderá ser punido administrativamente.

C

administrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo.

D

penal, pelo crime ou contravenção praticada, sem prejuízo da responsabilidade civil, que se processará sob a modalidade objetiva.

E

civil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta, o que absorverá eventual punição disciplinar a que faria jus, porque menos gravosa.

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Q57793

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57793 Direito Administrativo

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

A

é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política.

B

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais.

C

os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado.

D

os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

a proibição de acumulação de cargos e empregos não se estende à Administração Indireta, exceto no que se refere às funções públicas.

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Q57064

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Provas: FGV - 2009 - MEC - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2009 - MEC - Administrador de redes | FGV - 2009 - MEC - Gerente de Segurança | FGV - 2009 - MEC - Analista de Segurança | FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas | FGV - 2009 - MEC - Analista de Teste de Qualidade | FGV - 2009 - MEC - Arquiteto de Sistemas | FGV - 2009 - MEC - Desenvolvedor | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Civil - Arquiteto | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Civil - Arquiteto Sênior | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Elétrico | FGV - 2009 - MEC - Gerente de Suporte | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Elétrico - Sênior |

Q57064 Direito Administrativo

As pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos são consideradas:

A

militares.

B

agentes políticos.

C

servidores públicos.

D

concessionários públicos.

E

permissionários públicos.

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Q57060

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Provas: FGV - 2009 - MEC - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2009 - MEC - Administrador de redes | FGV - 2009 - MEC - Gerente de Segurança | FGV - 2009 - MEC - Analista de Segurança | FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas | FGV - 2009 - MEC - Analista de Teste de Qualidade | FGV - 2009 - MEC - Arquiteto de Sistemas | FGV - 2009 - MEC - Desenvolvedor | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Civil - Arquiteto | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Civil - Arquiteto Sênior | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Elétrico | FGV - 2009 - MEC - Gerente de Suporte | FGV - 2009 - MEC - Engenheiro Elétrico - Sênior |

Q57060 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/90, nas penalidades disciplinares incluem-se:

I. Demissão;
II. Advertência;
III. Cassação de disponibilidade;
IV. Suspensão;

Assinale:

A

se somente I e II estiverem corretas.

B

se somente I e III estiverem corretas.

C

se somente I, II e III estiverem corretas.

D

se somente II, III e IV estiverem corretas.

E

se todas estiverem corretas.

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Q56721

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56721 Direito Administrativo

NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,

A

ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de re presentação ou outra espécie remuneratória.

B

somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.

C

o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.

D

o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

E

o subsídio ser fixado em parcela única.

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Q50821

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50821 Direito Administrativo

Lúcia, servidora pública do TRE de determinado estado há um ano e seis meses, que não tinha ocupado cargo, emprego ou função pública anteriormente, está pleiteando que lhe seja concedida uma licença.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.112/1990, Lúcia fará jus à concessão de licença

A

para capacitação profissional, independentemente do interesse da administração.

B

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

C

para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos.

D

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo determinado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

E

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e com remuneração caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

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Q50820

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50820 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,

A

fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

B

deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.

C

deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.

D

não fará jus a ajuda de custo.

E

fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

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Q50819

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50819 Direito Administrativo

Considerando que João e Maria sejam casados e ambos sejam servidores públicos do TRE de determinado estado, assinale a opção correta.

A

Se João for transferido de sede no interesse do serviço, com mudança de domicílio e em caráter permanente, Maria poderá requerer a sua remoção a pedido, e ambos terão direito a receber ajuda de custo.

B

Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia a ambos.

C

Se João for removido de ofício, ficará a critério da administração a concessão da remoção de Maria, caso esta a requeira.

D

Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia apenas a um deles.

E

João, por motivo de saúde comprovado por junta médica oficial, poderá ser removido, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração.

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Q50817

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50817 Direito Administrativo

Cláudio, brasileiro nato, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico judiciário do TRE em determinado estado. Por preencher as condições legais e as previstas no edital, Cláudio foi nomeado para o referido cargo, mas, por motivos pessoais, não poderá estar presente no dia da posse.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A

A investidura de Cláudio no cargo público ocorreu com a sua nomeação.

B

O prazo para que Claúdio tome posse, que não poderá ser prorrogado, é de quinze dias, contados da publicação da nomeação.

C

A posse de Cláudio poderá ocorrer mediante procuração específica.

D

Quando Cláudio estiver empossado, ele terá trinta dias para entrar em exercício.

E

A inspeção médica oficial a que Cláudio deverá ser submetido poderá ser realizada após ele ter tomado posse.

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Q50633

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q50633 Direito Administrativo

Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se

A

lotação.

B

contratação.

C

indicação.

D

nomeação.

E

posse.

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Q50161

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50161 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, considere:

I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País.
II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores.
III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q49859

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte | FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q49859 Direito Administrativo

Ao servidor primário que cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado será aplicada a penalidade de

A

suspensão de até sessenta dias.

B

suspensão de até trinta dias.

C

advertência.

D

suspensão de até noventa dias.

E

demissão.

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Q49413

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q49413 Direito Administrativo

Victor foi nomeado técnico judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto na data de publicação do ato de provimento Victor encontrava-se afastado servindo no juri, na qualidade de jurado. Nesse caso, o prazo legal para sua posse

A

continuará de dez dias, permitida a procuração com poderes gerais.

B

não sofrerá qualquer alteração quanto ao seu início e término.

C

será prorrogado por mais trinta dias, sendo vedada a procuração.

D

será contado do término do impedimento.

E

será alterado para quinze dias contados da data do julgamento.

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Q49412

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q49412 Direito Administrativo

Frederico, após exercer o cargo de técnico judiciário pelo período de 35 anos, aposentou-se por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário. Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito

A

no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa.

B

no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva.

C

caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos.

D

no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração.

E

dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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