Marque a alternativa correta sobre os excertos.

I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

II. Somente a União, os Estados e o Distrito Federal instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes;

III. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

IV. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo;

Jonas é servidor público estável do Município de Protásio Alves/RS, porém foi aprovado em concurso público para o município de Porto Alegre e solicitou a exoneração do seu antigo cargo. Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Protásio Alves/RS, Lei nº 552/2001, o que ocorrerá com o cargo que era ocupado por Jonas em Protásio Alves?

Considere a seguinte hipótese, à luz da disciplina do serviço público contida na Lei Federal n.º 8.112/1990.

“O servidor público Décio, aposentado quando ocupante de cargo público, teve o retorno à sua atividade solicitado pela Administração”.

Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar: 

Um vigia deve agir com ética profissional em todas as situações que envolvam o seu trabalho, mesmo que isso possa lhe trazer algum prejuízo ou desvantagem. A Ética profissional exige que o vigia seja fiel aos seus princípios e valores, e que não se deixe corromper ou influenciar por terceiros. Qual dessas situações é um exemplo de conduta ANTIÉTICA de um vigia.

De acordo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

José é técnico judiciário na Justiça Federal e, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que 

De acordo com a Lei n 13.460 de 2017, assinale a alternativa que dispõe corretamente o conceito de agente público.

Complete a lacuna:

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de ____________.

No que se refere à estabilidade, o art. 41 da Constituição Federal dispõe que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Com relação à perda do cargo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

I - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II – O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III - O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação única de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Servidores públicos, em sentido amplo, são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Com relação às suas categorias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

I – Servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e exercem o cargo temporariamente.

II – Servidores temporários atendem a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

III – Empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista. 

Leia o enunciado abaixo, sobre a responsabilidade Civil dos Servidores Públicos:
A responsabilidade __________ decorre de ato ou comissivo, ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a _________.
Assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.

O ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade é conhecido como:

De acordo com a legislação sobre estabilidade no serviço público, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, torna- se estável após três anos de efetivo exercício. O servidor público estável só perderá o cargo:

Acerca dos Concursos Públicos e Processos Seletivos, analise as afirmações abaixo:

I - O Concurso Público e o Processo Seletivo são mecanismos utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública para selecionar candidatos para o preenchimento de cargos efetivos ou temporários.

II - Esses processos são fundamentais para garantir a transparência, a igualdade de oportunidades e a escolha de profissionais capacitados.

Ainda sobre a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar.

Sabe-se que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, todavia, há exceções à regra, sendo elas:

( ) A três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

( ) A de dois cargos de professor com outro técnico ou científico

( ) A de dois cargos de professor.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

Acerca dos Concursos Públicos, assinale a alternativa incorreta.

O Decreto nº 1.171 de 1994 assegura que a função publica deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor publico.  

A afirmação está:  

O servidor publico estável perdera o cargo: 

Qual é a condição para a perda do cargo de um servidor estável, conforme a Lei Orgânica: