Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 60

Q3562818

Q3562818 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

A vacância de cargo público pode decorrer a partir das seguintes situações, com EXCEÇÃO de:

A

Férias.

B

Demissão.

C

Exoneração.

D

Aposentadoria.

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Q3562817

Q3562817 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele, resultante da transformação do cargo originalmente ocupado, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial transitado em julgado ou decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo:

A

Recondução.

B

Reintegração.

C

Readaptação.

D

Reversão.

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Q3554747

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554747 Direito Administrativo

A proposta de reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados propõe novas regras para os novos servidores públicos, em que se pode destacar a seguinte regra:

A

em vez da distinção entre efetivos e comissionados, preveem-se diferentes categorias nas unidades em que for adotado o novo regime jurídico de pessoal.

B

servidores de cargos públicos ou agentes com vínculo temporário, em funções de liderança e assessoramento, não poderão ser desligados por motivação político-partidária.

C

cargos em comissão de livre provimento e exoneração" e as "funções de confiança" continuarão existindo, destinados a atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas.

D

militares e servidores de cargos típicos de Estado somente poderão acumular seu emprego com a docência ou atividade em saúde, além de qualquer outra atividade remunerada, mesmo sem vínculo com a administração pública.

E

será permitida progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.

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Q3553775

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553775 Direito Administrativo

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Ministério Público, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.

B

A Administração definirá a data do início de efetivo exercício do servidor empossado, a qual ocorrerá até 15 (quinze) dias da data da posse

C

O servidor que deva ter exercício em outra comarca em razão de haver sido removido de ofício ou por motivo de saúde terá no máximo 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

D

Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias de feriados ou em que o ponto for facultativo, entre outras hipóteses, o luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filho, enteado, criança ou adolescente sob sua guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, irmãos, sogros, noras, genros, avós e netos, por 8 (oito) dias consecutivos, contados do falecimento.

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Q3553563

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Artes | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Inglês | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Ensino Fundamental | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Educação Infantil | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Educação Física | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Assistente Social | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Enfermeiro | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Engenheiro | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Veterinário | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Treinador Desportivo | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Tesoureiro | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Psicólogo Educacional | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Odontólogo | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Nutricionista | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Médico Clínico Geral | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fisioterapeuta | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Farmacêutico-Bioquímico |

Q3553563 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, “Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação,_________________________________, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença”. Assinale a alternativa abaixo que preenche corretamente a lacuna acima:

A

quando invalidada a sua demissão por decisão judicial

B

quando invalidada a sua licença parcial

C

quando invalidada as suas férias prêmio

D

quando invalidada a sua intervenção setorial

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Q3553522

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Auxiliar de Mecânico | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Vigia | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Motorista Categoria "C" |

Q3553522 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia – SC, “a função gratificada é a gratificação concedida ao servidor público efetivo, em forma de um percentual incidente sobre o seu ______________________ para exercer encargos de direção”. Assinale a alternativa abaixo que completa corretamente a lacuna acima.

A

pro-labore

B

provento

C

salário

D

vencimento-base

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Q3552478

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Psicólogo |

Q3552478 Direito Administrativo

Júlia é servidora pública estável da Prefeitura de Barra Bonita/SC e foi demitida por suposta infração disciplinar. Após dois anos, uma sentença judicial declarou a demissão inválida por falta de provas, determinando sua imediata reintegração ao cargo de origem. No período em que esteve afastada, o cargo foi ocupado por outro servidor aprovado em concurso público.

Com base na Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o que deve ocorrer com Júlia e com o servidor que atualmente ocupa a vaga?

A

Júlia será reintegrada, e o atual ocupante será exonerado, com direito a indenização proporcional.

B

Júlia só poderá ser reintegrada mediante autorização da Câmara Municipal, já que a vaga foi preenchida por concurso público.

C

Júlia será reintegrada, e o atual ocupante deverá ser reconduzido ao seu cargo de origem, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade, sem direito a indenização.

D

Júlia não poderá ser reintegrada, pois seu cargo já está ocupado legalmente por outro servidor.

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Q3552201

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552201 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a definição legal de agente público.

A

Dotado de poder de decisão.

B

Pessoa física integrante da Administração Pública, responsável pela contratação.

C

Pessoa física signatária de contrato com a Administração.

D

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

E

Pessoa física que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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Q3552192

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente de T.I. |

Q3552192 Direito Administrativo

No serviço público, além das normas legais, o servidor deve observar também as chamadas regras de conduta. Acerca desse assunto, as regras constitutivas

A

determinam o que não pode ou que deve ser feito, proibindo ou ordenando condutas.

B

definem as punições para quem descumprir o código de ética.

C

são regras criadas apenas para punir servidores com conduta inadequada.

D

substituem completamente as leis na orientação do servidor.

E

orientam como fazer o que pode e deve ser feito, oferecendo caminhos para a ação.

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Q3551867

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551867 Direito Administrativo

Em relação aos deveres funcionais previstos na Lei nº8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que representar contra abuso de poder deve fazê-lo pela via hierárquica, assegurando-se a ampla defesa ao representado.

B

O sigilo funcional abrange todos os assuntos da repartição, inclusive aqueles de interesse público.

C

O dever de assiduidade é dispensado em caso de exercício remoto, desde que haja produtividade comprovada.

D

O dever de urbanidade limita-se às interações com o público externo e não se aplica às pessoas internas à administração.

E

As irregularidades de que se tiver ciência em ração do cargo devem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público.

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Q3548324

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548324 Direito Administrativo

Um servidor público federal que ocupa cargo efetivo solicitou deslocamento por motivo de saúde, tendo em vista que a mudança para a localidade que indicou viabilizaria um tratamento médico mais eficaz quanto à comorbidade que apresenta. De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o deslocamento requerido pelo servidor público federal caracteriza

A

transferência.

B

redistribuição.

C

condução.

D

remoção.

E

reinvestidura.

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Q3545485

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3545485 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos de São João do Oeste/SC determina que a função de confiança, que poderá ocorrer sob a forma de função gratificada, será exercida:

A

Exclusivamente por servidor público em contrato temporário.

B

Por servidor público de carreira ou em contrato temporário.

C

Exclusivamente por servidor público de carreira.

D

Exclusivamente por não ocupantes de cargo público de carreira.

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Q3544841

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |

Q3544841 Direito Administrativo

Conforme dispõe o estatuto dos servidores públicos, assinale a alternativa que representa corretamente um dever funcional do servidor:

A

Comunicar à autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do exercício do cargo

B

Cumprir todas as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, sob pena de responsabilidade funcional

C

Fornecer ao público todas as informações solicitadas, inclusive aquelas protegidas por sigilo, diante do direito constitucional à transparência e ao acesso à informação

D

Representar contra ilegalidade ou abuso de poder apenas mediante autorização prévia de sua chefia imediata

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Q3542631

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fonoaudiólogo |

Q3542631 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São João do Oeste/SC, em qual das alternativas abaixo os itens citados NÃO configuram formas de vacância de cargo público?

A

Exoneração e demissão.

B

Readaptação e recondução.

C

Transferência e aposentadoria.

D

Promoção e adaptação.

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Q3540252

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Design Gráfico | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Ciências Agrárias/Zootecnia | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Elétrica/Automação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Filosofia | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - História | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Informática/Desenvolvimento WEB | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Português/Inglês | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Professor EBTT - Português/Português |

Q3540252 Direito Administrativo

A respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.112/1990.

A

Na aplicação das penalidades, não podem ser considerados os antecedentes funcionais, sendo necessário ponderar a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

B

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

C

Dentre outras hipóteses, a demissão será aplicada nos casos de insubordinação em serviço, corrupção, inassiduidade habitual e ofensa física ou verbal, em serviço, a servidor ou a particular.

D

Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

E

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q3539998

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia/Física/Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q3539998 Direito Administrativo

O chefe de determinado setor de uma escola federal recebe uma solicitação de um servidor local para que lhe informe as regras sobre ausência abonada na repartição. Esse chefe deverá responder que, de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais,

A

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

B

com a perda do descanso semanal remunerado, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

C

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.

D

poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias úteis em razão do falecimento do cônjuge.

E

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

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Q3539997

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia/Física/Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q3539997 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.

B

Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.

D

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

A obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.

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Q3539692

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3539692 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei n.º 3117, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba, responda à questão.

Unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, provido através de concurso público.
O texto refere-se à(ao):

A

Função de Confiança.

B

Cargo efetivo.

C

Cargo em Comissão.

D

Função Gratificada.

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Q3538953

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538953 Direito Administrativo

A propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) estatui que:

A

em caso de exoneração, o servidor fará jus à indenização das férias, desde que completado o período aquisitivo de 12 meses.

B

as férias não estão sujeitas a interrupção, uma vez iniciado o gozo.

C

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração pública.

D

as férias podem ser acumuladas, até o máximo de 3 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

E

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 meses de exercício.

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Q3538766

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538766 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), dispõe, acerca das licenças:

A

Na licença por motivo de doença em pessoa da família, admite-se o exercício de atividade remunerada pelo licenciado, desde que em horário distinto do relativo ao exercício do cargo por ele ocupado.

B

Na licença para atividade política, o servidor fará jus à licença com remuneração desde o momento de sua escolha na convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

C

Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se por até três meses, com remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.

D

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

E

A licença para exercício de mandato classista terá duração igual ao mandato, vedada a renovação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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