Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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I. A duração da jornada de trabalho semanal e diária não poderá ser superior a quarenta horas e oito horas, respectivamente.
II. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude do concurso público.
III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor será exonerado.
Está correto o que se afirma apenas em
Certo servidor do município de Vermelho Novo foi aposentado por invalidez e, posteriormente, a junta média oficial declarou insubsistentes os motivos determinados para a concessão da aposentadoria. Ao efetivar a reversão ao cargo, verificou-se que este já se encontrava provido. Nesse caso, é possível que o servidor:
Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.
Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, que poderá ocorrer no interesse da administração, caso a aposentadoria tenha sido voluntária.
Julgue o item a seguir, a respeito dos servidores públicos e das limitações do poder de tributar.
Os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
O registro funcional da penalidade de advertência é passível de cancelamento, com efeitos retroativos, se o servidor público sancionado não praticar nova infração disciplinar no período de três anos.
Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.
Como regra, admite-se o exercício cumulativo de cargos em comissão pelo servidor público, desde que haja compatibilidade de horários.
Com base na composição, organização e funcionamento do CREF 10 / PB, considere as assertivas a seguir.
I- Em sua organização, o CREF 10 / PB é constituído pelos Órgãos: Plenário, Presidência, Diretoria e Câmaras Permanentes.
II- O Plenário é a instância máxima do CREF 10 / PB e é constituído por 28 (vinte e oito) membros titulares.
III- As Câmaras Permanentes são formadas pelas Câmara de Normatização, de Fiscalização e Julgamento, e pela Câmara de Orientação e Ética Profissional.
IV- Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do CREF 10 / PB em caso de renúncia, falecimento e perda do mandato.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Por se tratar de um direito previsto na Constituição Federal, o FGTS também é assegurado aos servidores públicos vinculados a regime jurídico próprio.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) O servidor público civil não possui direito constitucional à livre associação sindical, estando sujeito às regras específicas impostas pela Administração Pública.
I - A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
II - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III - Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
IV - O servidor fará jus a trinta dias de férias e estas poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
V - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Marque a alternativa CORRETA:
I - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
II - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, faltas puníveis com advertência ou suspensão.
III - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
IV - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa legal.
V - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
Considerando o previsto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:
Em vista dessa situação, é possível dizer que
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