Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 374

Q2943393

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q2943393 Direito Administrativo

A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, denominado:

A

Cargo de carreira

B

Cargo efetivo

C

Cargo sigiloso

D

Cargo em comissão

E

Cargo ocupacional

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Q2943385

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q2943385 Direito Administrativo

Assinale o item correspondente:

Toda e qualquer pessoa física que exerce, em caráter permanente ou temporário, remunerada ou não, sob qualquer forma de investidura ou vinculo, função pública em nome do Estado.

A

Fornecedores

B

Agentes Públicos

C

Pessoa Jurídica

D

Agentes Administrativos

E

Agentes Legislativos

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Q2933231

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Provas: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Agente Administrativo | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Técnico de enfermagem |

Q2933231 Direito Administrativo

O servidor público não será licenciado quando

A

requisitado pela Justiça Eleitoral.

B

algum parente de primeiro grau assumir mandato conquistado em eleição para exercício de cargo em local diverso da lotação do servidor.

C

convocado para o serviço militar na forma e condições estabelecidas em lei.

D

sorteado para o trabalho do Júri.

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Q2926898

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q2926898 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público não lhe assegura a imutabilidade do regime jurídico a que se encontra submetido, razão pela qual é possível a supressão ou modificação de gratificações e adicionais, desde que preservado o valor global da remuneração;

B

A lei geral de greve é integralmente aplicável aos servidores públicos, civis e militares, até que haja regulamentação matéria, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal;

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, cabendo a lei definir os percentuais destinados exclusivamente a servidores de carreira;

D

Considerando que o acesso aos empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, o empregado público não pode ser demitido sem justa causa;

E

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2926874

Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |

Q2926874 Direito Administrativo

Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a ter vigência, possuindo assim sua existência jurídica. Podemos citar como exemplo de ato administrativo existente válido e eficaz:

A

Nomeação de posse do prefeito municipal eleito democraticamente;

B

Ato que permite a contratação depois que o vencedor da licitação tenha promovida a competente garantia;

C

Ato de declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, editados por vingança política;

D

Ato que permite a nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo no serviço público, sem o prévio concurso público;

E

Ato que permite a contratação de empresa para prestação de serviço no poder público, sem observância aos ditames da Lei 8666/93.

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Q2859727

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Contador |

Q2859727 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 16 a 20 devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:

A

Aptidão física e mental.

B

Quitação das obrigações militares.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

Quitação das obrigações fiscais.

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Q2859725

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Contador |

Q2859725 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 16 a 20 devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

Sendo constatada acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o prazo dado para que o servidor faça sua opção por um ou por outro cargo é de

A

30 dias, improrrogáveis.

B

10 dias, improrrogáveis.

C

15 dias, improrrogáveis.

D

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.

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Q2859723

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Contador |

Q2859723 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 16 a 20 devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

Douglas é um servidor público que tomou posse e entrou em exercício em 25/01/2008 e vem desempenhando, com destaque, suas atribuições. Estando esse servidor cursando uma Especialização, que irá melhor qualificá-lo para o exercício do seu cargo, solicitou uma licença para capacitação, por um período de 3 (três) meses. Diante desse histórico, é CORRETO que a licença

A

só poderá ser concedida por 2 meses.

B

só poderá ser concedida por 1 mês.

C

só poderá ser concedida por 1 mês, podendo ser prorrogada por igual período.

D

não poderá ser concedida.

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Q2859719

Ano: 2010 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2010 - UFMG - Contador |

Q2859719 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: As questões de 16 a 20 devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

É CORRETO afirmar que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, é de

A

15 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

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Q2736367

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Gestão Institucional Tipo C | MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Gestão Institucional Tipo B | MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Gestão Institucional Tipo A |

Q2736367 Direito Administrativo

Considerando as características que envolvem o provimento e a vacância de um cargo público, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A nomeação para uma função de confiança pode dispensar a exigência de concurso público.

II – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório de 12 meses.

III – A vacância pode decorrer de falecimento do servidor.

IV – A exoneração de um cargo pode se dar a pedido do próprio servidor.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q2256029

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q2256029 Direito Administrativo

Quanto ao exercício é INCORRETO que

A

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

D

à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

E

ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

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Q2256027

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q2256027 Direito Administrativo

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei n^o 8.112/90, é correto que

A

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

B

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

C

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

D

em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

E

será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendo-se os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

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Q2256026

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q2256026 Direito Administrativo

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:

A

readaptação.

B

reversão.

C

reaproveitamento.

D

recondução.

E

reintegração.

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Q2256024

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q2256024 Direito Administrativo

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a

A

readaptação.

B

licença.

C

aposentadoria.

D

promoção.

E

demissão.

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Q1238544

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Q1238544 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

A

inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

D

inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

E

não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

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Q1230330

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UFFS

Q1230330 Direito Administrativo

A Lei 8112/90 dispõe também sobre alguns aspectos que define como: “ao servidor é proibido”.

Alguns desses aspectos, transcritos na forma expressa da citada Lei, estão agrupados em uma das alternativas. Identifique-a:

A

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; agir com indiferença aos seus subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

B

valer-se do cargo para lograr proveito público ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; participar de gerência ou administração de sociedade pública, personificada ou não personificada; exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado nacional; proceder de forma desidiosa.

C

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos particulares; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

D

receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades publicas; cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias; praticar lisura sob quaisquer de suas formas.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; proceder de forma desidiosa.

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Q1196507

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1196507 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a procedimento apuratório da comissão de ética.
No procedimento apuratório da comissão de ética, deve ser garantida a transparência das informações. Por isso, a identidade do denunciante do desvio ético apurado deve ser divulgada.

Certo

Errado

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Q1189509

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Q1189509 Direito Administrativo

Numere a segunda coluna conforme a primeira, relativamente aos associados do IPAM‐SAÚDE para efeito de assistência à saúde. I. Obrigatórios
II. Facultativos ( ) Servidores em cargos em comissão
( ) Servidores detentores de cargo de provimento efetivo
( ) Servidores inativos
( ) Agentes políticos
( ) Empregados que prestam serviços ao Município, vinculados ao regime celetista e detentores da estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988
Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima.

A

I – I – II – II – I

B

II – I – I – II – I

C

II – II – II – I – I

D

I – I – I – I – II

E

I – II – I – II - I

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Q1187983

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS

Q1187983 Direito Administrativo

Consoante o Art. 15. da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”, sendo, segundo o seu § 1o , “o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse”, de

A

15 (quinze) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

10 (dez) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

18 (dezoito) dias.

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Q691860

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691860 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a penalidade disciplinar denominada demissão será aplicada ao servidor, entre outros, nos casos de:

A

corrupção e quando recusar fé a documentos públicos.

B

abandono de cargo e quando utilizar pessoal da repartição em atividades particulares.

C

improbidade administrativa e quando recusar-se a atualizar seus dados cadastrais.

D

dilapidação do patrimônio nacional e quando praticar qualquer insubordinação em serviço.

E

lesão aos cofres públicos e quando reincidir em faltas punidas com advertência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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