Maria, servidora do IFCE, viajou a serviço para Brasília, pelo período de 21 a 25 de novembro de 2016, mas, por motivo de força maior, precisou retornar antes do período previsto. Maria

Sobre os deveres e as proibições aos servidores federais previstos na Lei n. 8.112/90, quanto às condutas que respeitam esses deveres e proibições, é certo declarar-se que

De acordo com o art. 103 da Lei n. 8112/90, que trata do tempo de serviço público, conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

De acordo com as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmações.

I. Servidor público investido no mandato de Prefeito Municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de quaisquer dos cargos ocupado, eleito, efetivo e comissionado.

II. Por ausência de previsão constitucional, a vedação quanto à diferença de salários, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, não é aplicável ao serviço público federal.

III. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

IV. Uma das hipóteses constitucionais, para a perda do cargo público, é mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Estão corretas:

No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,

Tendo em vista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, é um caso cuja penalidade de demissão será aplicada como regra geral:

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:

I- Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por trinta dias consecutivos em razão de casamento.

II- Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

III- A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

IV- São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias.

Estão corretas as afirmativas

Após ser aprovado em concurso público da administração pública federal, Danilo aguarda sua nomeação para o respectivo cargo. Ocorre que, muito antes de expirar o prazo de validade do concurso no qual logrou êxito, Danilo foi surpreendido com a abertura de novo concurso para o mesmo cargo no qual já havia sido aprovado pelo referido ente público. Diante dessa situação, a abertura de novo certame e a nomeação de novos concursados antes de Danilo são atos

Agente público é toda pessoa natural que esteja ligada de alguma forma com a Administração Pública, podendo ser este vínculo permanente ou transitório. Assinale a alternativa que conceitua corretamente a classificação do agente público correspondente.

Pode-se afirmar, a partir da Lei nº 8112/90:

Com base nas afirmativas acerca da Administração Pública Federal, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A Administração Pública Direta e Indireta deve considerar na prática dos atos administrativos os princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória. ( ) Se um servidor público estável tiver seu cargo extinto, ficará em disponibilidade e terá garantida remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo. ( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor público poderá ter que se submeter a avaliação de desempenho. ( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações. É CORRETO afirmar que a indenização é para

O processo administrativo disciplinar é o meio de apuração e aplicação de penalidade para faltas graves dos servidores públicos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO apresenta uma das fases do processo administrativo disciplinar:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, dentre outras. Assinale a alternativa CORRETA:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, seguindo o que determina a CF/88. Assinale a alternativa ERRADA, com relação a acumulação remunerada de cargos públicos.

O Município é livre para organizar seu pessoal de modo a prestar seus serviços da melhor forma, obedecidos, logicamente, os mandamentos constitucionais. Nesse aspecto, é possível encontrar na administração pública os termos cargo público, emprego público e função pública. Sobre esses termos, assinale a alternativa correta.

Permite a Lei nº 8.112/1990, que o servidor público, sem qualquer prejuízo a sua remuneração, ausente-se das suas atividades por

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta no que diz respeito às responsabilidades do servidor público pelo exercício de suas atribuições.