Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 290

Q1315913

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral |

Q1315913 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Liamara obteve aprovação em concurso público e foi nomeada para cargo de provimento efetivo, há aproximadamente 4 (quatro) anos. Dentre os motivos abaixo, assinale aquele que constitui manutenção da estabilidade adquirida.

A

Sentença judicial transitada em julgado, onde foi considerada culpada.

B

Processo administrativo em que lhe foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, resultando em condenação pelo ato praticado.

C

Avaliação periódica de desempenho com resultados insatisfatórios por períodos frequentes e consecutivos, na forma de Lei complementar.

D

Relacionamento interpessoal adequado ao ambiente de trabalho, responsabilidade e disciplina para com a execução das tarefas profissionais.

E

Desligamento em virtude de cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.

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Q1310083

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho da Cruz - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Riacho da Cruz - RN - Advogado |

Q1310083 Direito Administrativo

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

A

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

E

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

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Q1309142

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309142 Direito Administrativo

De conformidade com o previsto no texto constitucional, em relação aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

O prazo de validade de um concurso público é de 2 anos.

B

A remuneração dos servidores pode ser alterada por ato do Chefe do Poder executivo.

C

As formas de acesso aos cargos empregos e funções públicas devem estar previstos em lei.

D

O servidor público civil e militar é garantida a livre associação sindical.

E

Não há teto de pagamento de vencimentos entre os poderes, visto que são independentes entre si.

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Q1234723

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Q1234723 Direito Administrativo

Considere a Lei Complementar nº 95/2013.
Suzana sofreu penalidade disciplinar de advertência e pretende requerer cancelamento desse registro. Qual é o prazo que ela tem de aguardar para que seu pedido seja atendido?

A

01 ano.

B

02 anos.

C

03 anos.

D

04 anos.

E

05 anos.

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Q1234546

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS

Q1234546 Direito Administrativo

Considere a Lei Complementar nº 95/2013.
Analise os exemplos abaixo sobre a Recondução e assinale a alternativa que apresenta uma situação em desacordo com essa forma de provimento de cargo público.

A

Após ser declarado inabilitado para outro cargo na Administração Pública, Adailton retorna para o seu cargo inicial.

B

Otávio foi reintegrado ao cargo que Magali passou a ocupar com a saída dele, logo ela retornou ao seu cargo de origem.

C

É um dos quesitos que Mirela busca para adquirir estabilidade.

D

Cristiano foi exonerado da função que desempenhava por quase um ano, retornando à ocupação que exercia há oito anos.

E

Não há vaga para o cargo ocupado anteriormente por Bruna, então ela receberá atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até que ocorra seu regular provimento.

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Q1233025

Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG

Q1233025 Direito Administrativo

Analise o caso a seguir.
Nomeado para cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da administração pública do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo, Augusto encontra-se em estágio probatório.
Na hipótese, é incorreto afirmar:

A

O estágio terá a duração de três anos efetivos de exercício.

B

Entre os fatores de avaliação do estágio, incluem-se a idoneidade moral e a produtividade.

C

Na hipótese de a Comissão de Avaliação emitir parecer pela desaprovação, o servidor será demitido ou, se estável, reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

D

A comissão de Avaliação Funcional será necessariamente composta por três servidores efetivos com grau técnico elevado nomeados por ato do chefe do Poder Executivo.

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Q1196574

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG

Q1196574 Direito Administrativo

Constitui dever do servidor público:

A

Deixar de aplicar a lei quando assim o exigir o dever de eficiência.

B

Negar qualquer pedido de informação que lhe seja dirigido.

C

Proteger seu superior hierárquico quando este seja acusado de conduta ilegal.

D

Zelar pela conservação do patrimônio público.

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Q1196512

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG

Q1196512 Direito Administrativo

A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:

A

Viagem ao exterior.

B

Falecimento de irmão.

C

Doação de sangue.

D

Amamentação de filho.

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Q1187346

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO

Q1187346 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue o item que segue.
Os notários, titulares de registro público e ofício de notas, podem ser enquadrados como agentes públicos lato sensu, embora exerçam atividades sob o manto do regime privado e sejam remunerados por meio de custas e emolumentos.

Certo

Errado

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Q1179539

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179539 Direito Administrativo

. No que concerne ao provimento de um cargo público, é correto afirmar que

A

o provimento derivado está presente na reintegração judicial.

B

a posse é o ato administrativo de investidura que materializa o provimento.

C

o provimento é fato administrativo que materializa a nomeação.

D

a materialização da posse ocorrerá por meio de provimento.

E

a promoção não é considerada uma forma de provimento.

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Q1179538

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179538 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que concerne à estabilidade do servidor público.

A

É direito outorgado ao servidor estatutário, adquirida automaticamente após 1 (um) ano de efetivo serviço.

B

Para ser adquirida, independe de avaliação especial de desempenho do servidor.

C

Não é estendida aos titulares de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

É uma espécie de vitaliciedade que possui período aquisitivo previsto em lei.

E

Após adquirida, o servidor público só poderá ser demitido através de sentença judicial.

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Q1179537

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179537 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Toda função pública tem um cargo público correspondente, que disciplina um conjunto de atribuições.

B

A função pública é a atividade em si mesma, que corresponde às inúmeras tarefas desenvolvidas pelos servidores públicos.

C

Nem todo cargo público possui uma função pública, porém, todo emprego público possui uma função pública correspondente.

D

O emprego público, exercido por servidores estatutários das autarquias, é uma espécie do gênero cargo público.

E

Os cargos públicos da administração direta são vitalícios, ocupados por servidores públicos de carreira.

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Q1177582

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177582 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar que

A

não é possível que provas provenientes de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processo criminal sejam emprestadas para o processo administrativo disciplinar, ainda que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

B

há impedimento de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada.

C

não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade.

D

não é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar, pois ainda que se trate de infração disciplinar grave, a demissão depende de processo judicial prévio.

E

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar gera, por si só, a nulidade do feito, ainda que não haja prejuízo direto ao acusado, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

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Q1175675

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Motorista |

Q1175675 Direito Administrativo

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

As sanções civis e administrativas não se cumulam, sendo dependentes entre si.

B

Caso o servidor seja condenado a reparar o dano, este não se estende aos seus sucessores.

C

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

A responsabilidade administrativa não será afastada, ainda que o servidor seja absolvido criminalmente.

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Q1115946

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115946 Direito Administrativo

Quanto aos conceitos de responsabilidade do agente público e quanto à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O dever de o servidor ressarcir os cofres públicos prescreve em três anos.

B

A improbidade administrativa importa a perda dos direitos políticos do servidor.

C

O crime de improbidade administrativa encontra previsão no código penal brasileiro.

D

A responsabilidade administrativa do servidor decorre da prática de infrações ao regime disciplinar.

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Q1115945

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115945 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos é correto afirmar que todo

A

estatutário é efetivo.

B

efetivo é estatutário.

C

estatutário é concursado.

D

concursado é estatutário.

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Q1115935

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115935 Direito Administrativo

Quanto a noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que aponta um agente político.

A

Diretor jurídico.

B

Deputado federal.

C

Auditor da receita.

D

Mesário nas eleições.

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Q1112556

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |

Q1112556 Direito Administrativo

Analise o caso a seguir.
Tendo contraído uma doença que impede o exercício das atribuições do cargo efetivo que ocupava, Alberto foi provido em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que passou a sofrer em virtude dos problemas de saúde. Foram também respeitados, no provimento, os demais requisitos legais.
Na hipótese, é correto afirmar que o novo provimento de Alberto:

A

é incorreto, porque a situação deveria conduzir à aposentadoria do servidor.

B

é incorreto porque a situação deveria conduzir à disponibilidade do servidor.

C

é correto e deu-se por readaptação.

D

é correto e deu-se por reversão.

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Q1112555

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |

Q1112555 Direito Administrativo

São deveres do servidor público, EXCETO:

A

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego de que seja titular.

B

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações retardatárias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições com o fim de evitar dano moral ao usuário.

C

Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

D

Ter respeito à hierarquia, o que inclui o dever de não representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

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Q1112463

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Pedagogo |

Q1112463 Direito Administrativo

Analise o caso a seguir.
Augusto é engenheiro do quadro de uma sociedade de economia mista federal e professor do quadro de uma universidade federal.
Considerando que há no caso compatibilidade horária, é correto afirmar:

A

A acumulação é licita, apenas porque a proibição de acumulação de cargos não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A acumulação é licita porque se enquadra em hipótese constitucional de acumulação de cargos, empregos funções.

C

Embora não se trate de uma hipótese de acumulação constitucionalmente permitida, a acumulação é lícita apenas porque o vínculo de Augusto com a sociedade de economia mista é necessariamente de natureza celetista.

D

A acumulação é lícita, podendo ainda Augusto vir a ocupar concomitantemente com as demais posições mais um cargo de professor sem desrespeitar a proibição de acumulação de cargos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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