Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 282

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633324 Direito Administrativo

Quanto às normas dispostas na Lei 8.112/90, acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Uma das regras do processo administrativo disciplinar é a prova pré-constituída.

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

C

Os servidores, que compõem uma comissão de processo administrativo disciplinar, não precisam ser estáveis.

D

O resultado do processo administrativo disciplinar, que culmina com a aplicação de uma reprimenda ao servidor faltoso, não comporta recurso administrativo.

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Q1633319

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633319 Direito Administrativo

Texto associado

Kleber Galvêas - In http://www.gazetaonline.com.br/opiniao/artigos/2017/06/cultura-da-violencia1014070659.html [Texto adaptado] (Acesso em 29/09/2017)

O art. 116, inciso VIII, da Lei 8.112/90 dispõe que “é dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição”. Em relação à referida conduta, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais, é correto afirmar que:

A

se refere ao dever de respeito a seu superior hierárquico.

B

a falta de observância ao mencionado dever, pelo servidor público, pode sujeitá-lo a uma pena de demissão.

C

se refere ao dever de sigilo do agente público quanto a fatos que digam respeito ao ambiente da repartição, envolvendo assuntos formais ou mesmo informais do órgão.

D

é uma faculdade do servidor e não uma obrigação a que esteja sujeito.

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Q1631378

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631378 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor, é CORRETO afirmar:

A

As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.

B

Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.

C

O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.

Q1631317

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631317 Direito Administrativo

Sobre o concurso público, é CORRETO afirmar que

A

é permitido ao gestor público prover cargos efetivos sem concurso público quando entender conveniente.

B

é requisito inafastável para o acesso a cargo de provimento efetivo.

C

é requisito para provimento de cargo em comissão.

D

não está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

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Q1628561

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1628561 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/1990 sobre cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

B

Os cargos públicos são criados para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

C

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

Cargo público é o conjunto de atribuições cometidas a um servidor, em caráter oneroso ou gratuito.

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Q1628560

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1628560 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da

A

União, autarquias e fundações federais, públicas e privadas.

B

União, fundações e empresas públicas federais.

C

União, autarquias e empresas públicas federais.

D

União, autarquias e fundações públicas federais.

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Q1628410

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1628410 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

A comprovação de residência fixa no Brasil.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q1609947

Ano: 2017 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: ADM&TEC - 2017 - Prefeitura de Calçado - PE - Enfermeiro |

Q1609947 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A administração pública deve transgredir os princípios de legalidade e impessoalidade.

B

O conceito de ética não está relacionado com a solução de conflitos de interesses.

C

É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências.

D

A ética serve para que haja um desequilíbrio social, ainda que alguns saiam prejudicados.

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Q1394389

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador |

Q1394389 Direito Administrativo

Analise as proposições a seguir.
I. O servidor público que completar 70 anos de idade será compulsoriamente aposentado. II. Não serão computadas para efeito do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório. III. Adquirida a estabilidade, o servidor público somente perderá o cargo por sentença judicial.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1390217

Ano: 2017 Banca: ADVISE Órgão: CREA-SE Prova: ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal |

Q1390217 Direito Administrativo

São deveres fundamentais do servidor público todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

C

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética.

D

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

E

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

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Q1383301

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química |

Q1383301 Direito Administrativo

Um servidor que retorna às atividades de seu cargo público, após ter se aposentado, está diante de uma

A

remoção.

B

reversão.

C

reintegração.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q1383298

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química |

Q1383298 Direito Administrativo

Relativamente ao direito de petição, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. ( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. ( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. ( ) O recurso necessariamente será recebido com efeito suspensivo.
A sequência correta é:

A

F, F, V, V

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F

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Q1378250

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |

Q1378250 Direito Administrativo

Os prazos previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) serão contados

A

em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

B

em dias úteis, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

C

em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

D

em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

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Q1378247

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |

Q1378247 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está afastado para missão no exterior. À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a ausência desse servidor será de, no máximo

A

quatro anos, e finda a missão, somente decorrido o dobro do período do afastamento, será permitida nova ausência.

B

cinco anos, e finda a missão, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

C

quatro anos, e finda a missão, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

D

cinco anos, e finda a missão, somente decorrido o dobro do período do afastamento, será permitida nova ausência.

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Q1378241

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |

Q1378241 Direito Administrativo

À luz do que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90, o servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício no prazo de

A

trinta dias, contados da data da nomeação.

B

quinze dias, contados da data da posse.

C

quinze dias, contados da data do provimento.

D

trinta dias, contados da data da investidura.

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Q1377555

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1377555 Direito Administrativo

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos. De acordo com as regras previstas no regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei nº 8.112/1990), as férias poderão ser

A

interrompidas por motivo de calamidade pública e comoção interna.

B

parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública.

C

interrompidas por necessidade do serviço declarada pela chefia imediata.

D

parceladas em até cinco etapas, desde requeridas pelo servidor ou no interesse da Administração Pública.

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Q1377553

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Provas: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2017 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1377553 Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e às vantagens dos ocupantes de cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) prevê que

A

a ajuda de custo destina-se a compensar os gastos do servidor com viagens e utilização do próprio meio de transporte.

B

as vantagens pecuniárias poderão ser acumuladas para efeito de concessão de acréscimos pecuniários, ainda que sob idêntico fundamento.

C

a remuneração e o subsídio poderão ser pagos ao servidor efetivo juntamente com o seu provento.

D

as diárias são devidas ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório.

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Q1376912

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q1376912 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/1990 prevê penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos em caso de condutas ilícitas. Quanto a essas penalidades,

A

o servidor ocupante de cargo público efetivo pode ser suspenso por período superior a cento e vinte dias.

B

a advertência é aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão e nos demais casos não punidos com demissão.

C

a cassação de aposentadoria ou da disponibilidade decorre da prática, quando em atividade, de infração punida com demissão.

D

o servidor público efetivo está isento de sofrer penalidade administrativa no desempenho do cargo em comissão.

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Q1376907

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q1376907 Direito Administrativo

De acordo com o previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990), quando as condições do estágio probatório não forem satisfeitas, o servidor público não estável será

A

demitido.

B

aposentado compulsoriamente.

C

exonerado de ofício.

D

readaptado.

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Q1376906

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q1376906 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir, referentes às formas de provimento de cargo público previstas na Lei nº 8.112/1990.
I Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. II Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. III Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. IV Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado ou afastado por invalidez ou mesmo no interesse da administração.
Dentre as afirmações, estão corretas

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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