Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Com relação à Administração Pública, julgue o item.
O teto remuneratório aplicável à Administração
Pública aplica‐se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independentemente de receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em
geral.
Com relação à Administração Pública, julgue o item.
Suponha‐se que Carlos, servidor público federal,
ocupe o cargo público de enfermeiro (profissão
regulamentada) e pretenda fazer um novo concurso
público. Nesse caso, Carlos poderá ocupar outro cargo
ou emprego público privativo de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas.
Acerca dos deveres fundamentais do servidor público, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:
I- Desempenhar, a destempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
II- Ter respeito à hierarquia, ainda que as ordens sejam manifestamente ilegais;
III- Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao código de ética.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão corretos os itens:
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
Exigências específicas da defesa da vida e da segurança
de todos ficam suspensas quando do exercício do direito
de greve no serviço público.
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
O servidor está moral e eticamente obrigado a desempenhar, a tempo, as atribuições inerentes ao cargo, à função ou ao emprego de que seja investido.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
I - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo constitui um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
II - Somente brasileiros natos poderão exercer cargos nas universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais e estaduais.
III - A transferência é uma das formas de provimento de cargo público.
IV - Ao servidor, caso entenda ele justa a razão, não é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Quais estão corretas?
I - Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. II - Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. IV- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Quais são deveres do servidor?
Dinara Maciel da Luz, servidora pública federal, teve aplicada contra si, através de processo administrativo disciplinar, a pena de advertência por ter violado o inciso III do art. 117 da lei 8.112/1990 no exercício de sua função ao recusar dar fé em documento público. Mesmo advertida, a servidora no exercício de suas funções passou a violar o inciso IV constante no art. 117 da lei 8.112/1990, que trata das proibições ao servidor, desta vez opondo resistência injustificada ao andamento de documento e processo. O art. 129 da lei 8.112/1990 preceitua textualmente:
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Diante deste fato de reincidência de violação da lei apresentado com relação à servidora em questão e pelo
exposto na lei 8.112/1990, conforme processo administrativo disciplinar competente, você diria que Dinara
Maciel da Luz deverá
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