De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a exoneração de ofício se dará:

Joseane e Mário Sérgio, dois colegas do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em tarde de estudos sobre a Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas. De acordo com a referida Lei, Joseane e Mário Sérgio identificaram quais seriam as formas de provimento de cargo público. Assinale a alternativa que não corresponde a uma das formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º e incisos da referida Lei.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/1990 e suas alterações) determina que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, leia as proposições abaixo:

I – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

II – O servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, nem de chefia no órgão ou entidade de lotação, estando impedido de ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos.

III – Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida licença e somente poderá ser concedido o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

IV – O estágio probatório ficará suspenso durante o afastamento, na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

Marque a alternativa CORRETA:

O artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações estabelece que são estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Considerando esse tema, leia as proposições abaixo:

I – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial em primeira instância, mediante decisão administrativa discricionária ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

II – A invalidação de demissão do servidor estável, por sentença judicial, ensejará a reintegração ao cargo e o eventual ocupante da vaga, mesmo estável, perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III – O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, quando o seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade.

IV – A aquisição de estabilidade implica a obrigatoriedade de uma avaliação especial de desempenho a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade.

Marque a alternativa CORRETA:

A nomeação, a promoção, a reversão, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos. Sobre estes institutos, assinale a alternativa correta.

Sobre a remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre a Constituição Federal, quando a mesma estabelece o ordenamento para o serviço público, é correto afirmar:

Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu relatório apontando a existência de culpa do acusado e recomendando a pena de demissão. Submetidos os autos do processo à autoridade competente para aplicação da penalidade, tal autoridade

Há o entendimento de que existem as chamadas espécies de agentes públicos, como, por exemplo, os particulares em colaboração com o Poder Público, que são os

A respeito do preenchimento de vagas na administração pública federal por meio da realização de concurso público, assinale a opção correta.

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Acerca de cargos públicos, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 37, é correto afirmar que “Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. Os preceitos a serem observados na redistribuição, de acordo com essa lei, são:

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é um requisito básico para a investidura em cargo público:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Acessar sites desconhecidos, clicar em quaisquer links compartilhados por e-mail e fornecer dados do cartão de crédito em sites sem certificado de segurança são atitudes favoráveis à segurança na internet. II. O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. III. Um convênio é um acordo entre duas ou mais instituições com o objetivo de estabelecer ajuda para atender determinada finalidade no desenvolvimento de projetos específicos.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deve observar todas as formalidades legais exigidas na legislação vigente a fim de reduzir a eficiência e a economicidade inerentes a esse processo.

II. É dever do servidor público desenvolver seu trabalho com o objetivo de obter benefícios e ganhos individuais, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A economicidade é a operacionalização ao menor custo possível, ou seja, a aquisição de insumos ao menor preço, sem prejuízo da qualidade; capacidade da entidade em sobreviver no tempo, mantendo seu patrimônio ou ampliando o mesmo, cumprindo seus objetivos. II. O termo "servidor" designa a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público que ocupa o cargo de motorista ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração, assim como contribuir para atitudes criminosas, descriminatórias, racistas, preconceituosas ou que, de qualquer forma, possa prejudicar os usuários dos serviços, os demais servidores e qualquer pessoa que constitua parte interessada nos serviços da instituição.

II. O servidor público que exerce o cargo de motorista deve regularmente reavaliar a forma como tem exercido a sua função. Ou seja, esse profissional deve verificar se ele próprio tem respeitado as regras de trânsito, se tem procedido com as tratativas necessárias para a manutenção do veículo e se o seu relacionamento com os demais servidores e/ou com os usuários dos serviços tem sido pautado pela ética. Assim, com uma atitude de crítica pessoal e uma constante reavaliação das suas atitudes, esse profissional pode agir em favor da melhoria do próprio desempenho e, assim, buscar maior eficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. O bom atendimento requer a inclusão de frases como “Bom dia” e “Boa tarde”, que ditas com cordialidade podem levar o usuário a perceber o tratamento atencioso que a instituição pode oferecer aos usuários dos serviços.

II. Deixar o servidor público de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, constitui uma ação contrária às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

II. É dever do servidor público que exerce o cargo de Vigilante envolver-se em ações que atentem contra a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana. Assim, é papel desse profissional agir de modo contrário à legislação vigente.

Marque a alternativa CORRETA: