Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 228

Q1286108

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração Hospitalar |

Q1286108 Direito Administrativo

O servidor público que no exercício de cargo, emprego ou função praticar atos ilícitos, está sujeito à responsabilidade civil, penal e administrativa. Assinale a alternativa correta que define responsabilidade cível:

A

Tem mesmos elementos dos demais tipos de atos ilícitos, porém com algumas peculiaridades: a ação ou omissão deve ser antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo, que é o modelo de conduta definido na lei como crime ou contravenção; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade e; dano ou perigo de dano

B

Para configurar-se ilícito ou omissão e o dano verificado e; ocorrência de um dano material ou moral, exige-se: ação ou omissão antijurídica; culpa ou dolo; relação de causalidade entre a ação. Além disso, sempre que o dano é causado por servidor público, é necessário distinguir se o este é causado ao Estado ou a terceiros

C

Quem apura a responsabilidade é unicamente o Poder Judiciário. O artigo 229 da Lei 8.112/90 assegura à família do servidor ativo um auxílio-reclusão, nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, se a pena não determine a perda do cargo

D

A infração a normas internas, leis, decretos ou qualquer outro provimento regulamentar e a ordens administrativas, caracterizam o ilícito, que possui os mesmos elementos básicos do ilícito civil: ação ou omissão, desde que este tenha agido com dolo ou culpa

E

A própria Administração Pública que apura tais infrações, sendo necessário instaurar procedimento adequado para esse fim. Os meios de apuração, são os sumários, compreendendo a verdade sabida e a sindicância; e o processo administrativo disciplinar

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Q1286107

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração Hospitalar |

Q1286107 Direito Administrativo

Os regimes jurídicos modernos impõe uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. Assinale a alternativa que apresenta duas espécies de deveres funcionais.

A

Os gerais, que se aplicam a todos os servidores, e os especiais, que obrigam a determinadas classes ou em razão de determinadas funções

B

Os legais e regulamentares: Regras definidas por lei e dirigidas aos agentes dos vários ramos profissionais

C

Os de produtividade e assiduidade

D

Garantir e fomentar a dignidade da pessoa humana

E

Legais e estatutários. Regras definidas por leis gerais e regras atribuídas de estatutos

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Q1278904

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278904 Direito Administrativo

No que concerne a responsabilidade civil de servidor público, pode-se afirmar que:

A

a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público.

B

somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público.

C

a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil.

D

o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.

E

não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever.

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Q1278885

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |

Q1278885 Direito Administrativo

Pode responder por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o agente público que:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade a pessoa com deficiência, previstos na legislação.

C

deixar de visitar a família nos feriados de fim de ano.

D

frustrar a licitude de concurso público.

E

negar publicidade aos atos oficiais.

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Q1276978

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276978 Direito Administrativo

Sobre o servidor público e sua regulamentação, assinale a alternativa correta.

A

Todo servidor público é contratado em regime estatutário. A contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é reservada somente à iniciativa privada.

B

Cargo de provimento efetivo é aquele caracterizado pela nomeação de caráter técnico-político e pela temporariedade.

C

O provimento originário se efetua mediante nomeação, isto é, o ato administrativo pelo qual se atribui um cargo a alguém no âmbito da Administração Pública.

D

Provimento derivado é a conversão de um cargo de provimento em comissão em um cargo de provimento efetivo.

E

A estabilidade do servidor público pode ser extinta através de decisão colegiada em segundo grau, ainda que não transitada em julgado.

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Q1216925

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216925 Direito Administrativo

O ingresso de um servidor no quadro funcional das entidades públicas não se dá através de apenas um ato, mas da sucessão de várias manifestações de vontade. Qual o nome do provimento pelo qual um servidor retorna ao serviço público em razão de demissão invalidade por sentença judicial?

A

Promoção

B

Reintegração

C

Recondução

D

Aproveitamento

E

Readaptação

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Q1215384

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215384 Direito Administrativo

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1202801

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202801 Direito Administrativo

A teoria geral da função pública é conhecida como:

A

a obrigação que o cidadão tem para prestar serviços ao Estado.

B

a obrigação que o cidadão tem para prestar serviços ao município em que esteja domiciliado.

C

atividade profissional que evidencia o vÍnculo que se estabelece entre o funcionário ou servidor e o Estado.

D

um mandato existente entre o servidor e o Estado, sendo público o Poder Público o mandatário e o servidor, o mandante.

E

os atos de natureza pública criados no âmbito do direito privado por ter participação dos cidadãos.

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Q1202791

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |

Q1202791 Direito Administrativo

O servidor público que exerce cargo em comissão e funções de confiança, precisa :

A

prestar concurso público.

B

excepcionam a regra geral, não é necessário concurso público, visto que é de livre nomeação.

C

tem que prestar concurso público de provas e títulos.

D

precisa aguardar a vacância do cargo para sua nomeação.

E

por ser cargo comissionado, ficará no período de quarentena aguardando sua nomeação.

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Q1177181

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177181 Direito Administrativo

O servidor público pode sofrer desacato, no entanto é comum que não se considere servidor aquele comissionado ou celetista que trabalhe no serviço público. O servidor público está descrito em:

A

o funcionário de qualquer serviço coletivo.

B

servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

a entidade que serve ao interesse público.

D

o administrador de qualquer serviço contratado pelo governo.

E

o caixa de agência lotérica.

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Q1177158

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177158 Direito Administrativo

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. No entanto é proibido o seu exercício de que forma?

A

Por tempo indeterminado

B

Se por prévia habilitação na forma do concurso público no cargo efetivo

C

Gratuita, salvo nos casos previstos em lei

D

Em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração

E

Efetiva, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira

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Q1174355

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174355 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período do estágio probatório.

III. A pena de demissão será aplicada nos casos de inassiduidade temporária ou requerimento excessivo de licenças médicas pelo servidor público.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1174354

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174354 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90 sobre a redistribuição, assinale a alternativa correta.

A

Redistribuição é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede.

B

A redistribuição ocorrerá sempre a pedido para ajustamento da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

C

A redistribuição independe do nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

D

O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

E

A redistribuição independe da equivalência de vencimentos.

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Q1174352

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174352 Direito Administrativo

Sobre o tempo de serviço na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

A

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

B

O tempo em que o servidor esteve aposentado não será contado para fins de nova aposentadoria.

C

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

D

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

E

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias e por convocação para o serviço militar.

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Q1172843

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172843 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e exoneração.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.

C

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

D

Quando houver conveniência para o serviço, ou para o servidor, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

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Q1172839

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172839 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A

A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 6 (seis) meses, deverá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

B

O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será encaminhado, com urgência, para realização de exame periódico e posterior perícia médica.

C

Acerca da licença por acidente em serviço, a prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, conforme análise da Comissão competente.

D

A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por incapacidade poderá ser convocado, na data acordada por ele e pela administração, para avaliação das referidas condições, a fim de emissão de laudo atualizado.

E

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

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Q1166387

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166387 Direito Administrativo

O retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da Administração ou quando cessar a invalidez temporária, é uma forma de provimento do cargo denominada

A

nomeação.

B

promoção vertical.

C

recondução.

D

reversão.

E

readaptação.

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Q1160536

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Fiscal Municipal de Obras - Fiscalização | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Urbanismo e Fundiário |

Q1160536 Direito Administrativo

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.

A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

Certo

Errado

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Q1160535

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Fiscal Municipal de Obras - Fiscalização | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Urbanismo e Fundiário |

Q1160535 Direito Administrativo

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.

A cassação de aposentadoria é modalidade de sanção aplicada aos servidores públicos que estejam aposentados e que tenham cometido, na atividade, alguma das sanções, previstas em lei, puníveis com demissão.

Certo

Errado

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Q1160534

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Fiscal Municipal de Obras - Fiscalização | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo | Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Urbanismo e Fundiário |

Q1160534 Direito Administrativo

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.

O servidor público que venha a ser punido penalmente por um ato indevido não poderá ser punido administrativamente pelo mesmo ato, sob pena de se incorrer em bis in idem, o que não é admitido constitucionalmente no Brasil.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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