Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração |

Q4327455 Direito Administrativo

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. Perante a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 18/98, pode-se dizer que são quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. ISBN 9788530998660.

Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar:

A

Agentes políticos são somente pessoas físicas que exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, portanto, ministros e secretários nomeados pelo chefe do executivo estão excluídos dessa categoria.

B

São servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, seja com ou sem vínculo empregatício.

C

Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica –, às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados.

D

Para o militar, a reforma – que equivale à aposentadoria do servidor civil – ocorre exclusivamente por vontade própria, independentemente de previsão legal.

E

Particulares em colaboração com o Poder Público são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado com vínculo empregatício, ainda que temporário.

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Q4327448

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Física | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico em Enfermagem | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Industrial |

Q4327448 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei n. 8.112/1990), que dispõe sobre o regime jurídico desses servidores públicos, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que o servidor, além do vencimento, faz jus a determinadas vantagens, dentre as quais estão previstas as indenizações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O adicional por serviço extraordinário será pago ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

B

As diárias e a indenização de transporte serão concedidas ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

C

As diárias serão pagas ao servidor que necessitar se deslocar de sua sede a serviço, por exigência permanente do cargo, caso em que o servidor também fará jus às passagens.

D

A ajuda de custo compreende indenização pelas despesas de transporte do servidor e de sua família, incluindo passagem e transporte de bagagem.

E

A ajuda de custo será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, compreendendo também as passagens.

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Q4325245

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Pedreiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Carpinteiro I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Coveiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Eletricista I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Encanador I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Mecânico I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Merendeira | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Máquina Patrol | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Retroescavadeira | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Trator | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Motorista - Categoria "D" |

Q4325245 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei Municipal n.º 229/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Araçás/BA), na realização dos concursos, serão observadas as seguintes normas básicas:

A

poderão ser licitadas vagas para cargos que tenham candidatos previamente aprovados em concurso anterior, cujo prazo de validade ainda não tenha expirado

B

o prazo do concurso e as condições de sua realização serão fi xados em edital, que será publicado no Diário Ofi cial do Município e em jornal diário de grande circulação

C

aos candidatos assegurar-se-ão apenas recursos básicos, nas fases de homologação das inscrições e publicação de resultados, mas não na homologação do concurso

D

o edital não poderá estabelecer o prazo de validade do concurso, mas deverá indicar as exigências ou condições que possibilitem a comprovação, pelo candidato, das qualifi cações e requisitos constantes das especifi cações do cargo

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Q4324574

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |

Q4324574 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, os servidores públicos desempenham funções essenciais à execução das atividades estatais. Sua atuação está submetida a um conjunto de normas jurídicas que regulam direitos, deveres e responsabilidades. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores públicos exercem funções administrativas em nome do Estado e estão sujeitos ao cumprimento de deveres funcionais previstos em lei.

B

O servidor público pode descumprir normas administrativas sempre que entender que sua conduta atende ao interesse público.

C

O regime disciplinar aplica-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargos de chefia.

D

A responsabilidade administrativa do servidor depende exclusivamente da avaliação da chefia imediata.

E

A atuação do servidor público é regida apenas por normas internas do órgão.

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Q4320511

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320511 Direito Administrativo

Joana, servidora efetiva de determinada autarquia federal, foi submetida a processo administrativo disciplinar para apurar supostas irregularidades na fiscalização de contratos administrativos. Ao término da instrução, a Comissão Processante concluiu que não havia provas suficientes para a aplicação de penalidade e recomendou o arquivamento do processo. Ao analisar os autos, a autoridade competente entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar a prática da infração disciplinar e aplicou a pena de suspensão, apresentando fundamentação própria e diversa daquela constante do relatório da Comissão. Considerando as disposições aplicáveis ao processo administrativo disciplinar no âmbito federal, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade julgadora somente poderia aplicar penalidade se determinasse a instauração de novo processo administrativo disciplinar.

B

O relatório da Comissão possui natureza vinculante apenas quando conclui pela inocência do servidor, mas não quando recomenda a aplicação de penalidade.

C

A autoridade julgadora está integralmente vinculada ao relatório da Comissão Processante, razão pela qual não poderia aplicar penalidade após recomendação de arquivamento.

D

A autoridade julgadora pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos constantes dos autos e respeite as garantias do devido processo legal.

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Q4320345

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320345 Direito Administrativo

Uma chefia municipal identificou conduta de servidor que, em tese, poderia caracterizar infração funcional. Pretendendo “dar resposta rápida à população”, propôs a aplicação imediata da penalidade mais severa disponível, argumentando que a repercussão social do fato dispensaria análise mais detalhada das circunstâncias funcionais.
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

a repercussão social do fato, isoladamente considerada, constitui fundamento suficiente para dispensar a apuração legalmente cabível e aplicar imediatamente sanção disciplinar de caráter exemplar.

B

a Administração deve apurar adequadamente a conduta antes de impor penalidade quando a sanção depender da demonstração da infração e da responsabilidade do servidor.

C

a aplicação de penalidades funcionais está submetida à legalidade, não podendo a autoridade criar sanções não previstas juridicamente.

D

a responsabilização disciplinar deve considerar a conduta efetivamente apurada e as regras pertinentes à infração funcional.

E

o exercício do poder disciplinar não afasta as garantias procedimentais asseguradas ao servidor.

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Q4319928

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319928 Direito Administrativo

O CRA-PR, entidade integrante do sistema de fiscalização do exercício profissional, pretende formar seu quadro permanente de pessoal. Nesse contexto, o recém-empossado Procurador é consultado sobre: a) a natureza jurídica da entidade; b) o regime jurídico aplicável aos seus trabalhadores; e c) as exigências para a contratação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza autárquica e, por essa razão, seu pessoal submete-se ao regime estatutário da Lei nº 8.112/1990, com nomeação para cargo público de provimento efetivo.

B

Os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza autárquica; o regime jurídico de seu pessoal é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigindo-se, contudo, prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao regime celetista quanto aos empregados admitidos antes da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre os admitidos posteriormente o regime estatutário, por força do art. 39 da Constituição.

D

Por ostentarem natureza de pessoa jurídica de direito privado, os Conselhos de Fiscalização Profissional contratam seus empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo dispensável a prévia aprovação em concurso público.

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Q4319915

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319915 Direito Administrativo

Em determinado órgão da Administração Pública estadual, foram estruturadas diferentes formas de vínculo funcional: I) atividades desempenhadas por servidores aprovados em concurso público e investidos em cargos regidos por estatuto próprio; II) atividades vinculadas à empresa pública estadual, com contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho; e III) atividades exercidas por profissionais contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Considerando a organização funcional da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

As atividades descritas em I, II e III correspondem, respectivamente, a cargo público, emprego público e função pública temporária.

B

As atividades descritas em I e III possuem natureza estatutária; e a atividade descrita em II se vincula a regime jurídico-administrativo especial.

C

As atividades descritas em II e III não se inserem em estrutura funcional da Administração Pública, por se tratarem de vínculos externos à organização estatal.

D

As atividades descritas em I e II correspondem a vínculos de natureza estatutária; e a atividade descrita em III possui natureza de vínculo administrativo temporário.

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Q4315998

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4315998 Direito Administrativo

Sobre as formas de provimento derivado dos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, instituído pela Lei Complementar nº 2/2007, estabelece que:

A

Regressão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e poderá decorrer da inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, hipótese que não se aplica às decisões administrativas.

D

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, e, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será posto em disponibilidade até que sobrevenha cargo compatível com suas limitações.

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Q4315996

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4315996 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que Felipe, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo da Prefeitura de Potirendaba, exercia suas atribuições em uma unidade administrativa quando passou a ser investigado pela suposta prática de insubordinação grave durante o serviço, após a ocorrência de fatos que indicariam possível descumprimento de deveres funcionais. Diante da notícia dos acontecimentos, foi instaurado processo disciplinar destinado à apuração da eventual responsabilidade do servidor. No curso das medidas adotadas pela Administração, foram identificados elementos indicando que Felipe mantinha contato frequente com pessoas que poderiam contribuir para o esclarecimento dos fatos e que sua permanência no exercício das atividades funcionais poderia interferir na apuração da irregularidade investigada. Em razão disso, foi analisada a aplicação de medida temporária destinada a preservar a regularidade do processo disciplinar, sem afastar a continuidade da apuração dos fatos e da eventual imposição das medidas cabíveis ao final do procedimento. Nos termos da Lei Complementar nº 2/2007, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, o afastamento do exercício do cargo, como medida cautelar para impedir que Felipe venha a influir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração, poderá ser determinado por:

A

Comissão Processante; pelo prazo de até sessenta dias, improrrogável, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

B

Presidente da Comissão Processante; pelo prazo de até sessenta dias, improrrogável, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

C

Comissão Processante; pelo prazo de até sessenta dias, prorrogável por igual período, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

D

Autoridade instauradora do processo disciplinar; pelo prazo de até sessenta dias, prorrogável por igual período, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

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Q4312618

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |

Q4312618 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que os cargos em comissão e funções gratificadas serão criados com atribuições definidas de chefia, direção ou assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração por ato da autoridade competente de cada Poder, podendo a Lei estabelecer requisitos específicos de ______________, habilitação profissional e outros necessários para o exercício do cargo e _____________ organizados em carreira.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

histórico familiar; serão.

B

escolaridade; não serão.

C

posses; serão.

D

histórico familiar; não serão.

E

escolaridade; serão.

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Q4312617

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |

Q4312617 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos afirma que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. A partir dessa afirmação, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto em lei.

B

É de quinze dias o ptazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

C

A readaptação, a promoção e a recondução não interrompem o exercício.

D

Compete ao órgão ou ao chefe do setor para o qual o servidor foi designado dar-lhe o exercício.

E

O início do exercício de função de confiança coincide com a data de publicação do ato de designação, sem ressalvas.

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Q4312324

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Farmacêutico Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico Veterinário |

Q4312324 Direito Administrativo

Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo ou função de confiança são as penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos. A suspensão, que não poderá exceder _________ dias consecutivos, implicará a perda dos direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

trinta.

B

noventa.

C

quinze.

D

quarenta e cinco.

E

sessenta.

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Q4305608

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305608 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado, sendo que não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

B

A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo acumulável ou falecimento.

C

O adicional de férias e o adicional noturno ficam excluídos do teto de remuneração previsto pela Lei.

D

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

E

A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

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Q4305605

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305605 Direito Administrativo

Considerando o Decreto nº 12.374/2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho durante o estágio probatório, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 meses, contado da data de início do efetivo exercício no cargo.

B

A produtividade é um dos fatores pelo qual o servidor em estágio probatório terá o seu desempenho avaliado.

C

Na hipótese de o servidor ter permanecido o mesmo tempo em diferentes unidades organizacionais, ele será avaliado pelos responsáveis na unidade em que se encontrar no momento do encerramento do ciclo avaliativo.

D

A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório será composta por três ciclos avaliativos, a serem realizados, respectivamente, após 12 meses, 24 meses e 32 meses, contados da data de início do efetivo exercício no cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores previstos na norma.

E

O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o ciclo avaliativo será avaliado pelos responsáveis de ambas as unidades.

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Q4305555

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-3 - Biologia I | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-5 - Educação Matemática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-6 - Matemática |

Q4305555 Direito Administrativo

No que diz respeito às diárias, as quais são destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento, a Lei nº 8.112/1990 determina que o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de ______ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

três

B

cinco

C

dez

D

quinze

E

trinta

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Q4305554

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-3 - Biologia I | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-5 - Educação Matemática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-6 - Matemática |

Q4305554 Direito Administrativo

Considerando apenas as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que se refere ao afastamento do servidor para exercício de mandado eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor investido em mandato eletivo distrital ficará afastado do cargo.

B

Será facultado ao servidor investido no mandato de Prefeito optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Prefeito, o servidor deverá ser afastado do cargo.

D

No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

E

O servidor investido em mandato eletivo poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q4305357

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4305357 Direito Administrativo

Um servidor efetivo do Município de Três Corações sofreu limitação permanente em sua capacidade física, constatada pelo órgão médico competente, tornando inviável o exercício integral das atribuições de seu cargo originário. Após a instauração do procedimento administrativo pertinente, a Administração passou a analisar a possibilidade de aproveitamento de suas capacidades remanescentes em outro cargo compatível. Neste cenário, o instituto aplicável à situação descrita é:

A

reversão, caracterizada pelo retorno do servidor aposentado à atividade.

B

recondução, decorrente do retorno ao cargo anteriormente ocupado.

C

redistribuição, destinada ao ajustamento do quadro de pessoal da Administração.

D

readaptação, consistente na investidura em cargo compatível com a limitação constatada.

E

aproveitamento, destinado ao retorno do servidor colocado em disponibilidade do quadro de pessoal da Administração.

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Q4305065

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305065 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar, por exemplo:

I. Os requisitos para investidura.
II. As peculiaridades dos cargos.
III. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4304223

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Agente Administrativo |

Q4304223 Direito Administrativo

Em relação às regras aplicáveis aos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até igual período.
( ) Durante o prazo previsto no edital de convocação, os novos concursados terão prioridade sobre os candidatos já aprovados em concurso anterior para assumir cargo ou emprego na carreira.
( ) A banca examinadora do concurso público deverá ser composta exclusivamente por servidores públicos municipais, sendo dispensável a participação de profissionais qualificados na área do concurso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.

A

V, F, F

B

F, V, F

C

F, F, V

D

V, V, F

E

F, V, V

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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