Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 198

Q2251672

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251672 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere à revisão dos processos, é correto afirmar que

A

em caso de falecimento ou desaparecimento do servidor, apenas parentes até o terceiro grau poderão requerer a revisão do processo.

B

na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

C

o processo disciplinar poderá ser revisto, em até 1 (um) ano, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem novas provas.

D

a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, ainda que que ausentes fatos novos.

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Q2251671

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251671 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

A

a investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.

B

a posse é uma das formas de provimento de cargo público.

C

a posse dar-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo provimento efetivo.

D

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q2222933

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222933 Direito Administrativo

A Lei n ° 8.112, de 11/12/1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que a idade mínima para investidura no cargo público é de

A

14 anos.

B

16 anos.

C

18 anos

D

19 anos.

E

21 anos.

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Q2222932

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222932 Direito Administrativo

“Agentes públicos são pessoas físicas responsáveis, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública.” Existem diferentes categorias de Agentes Públicos. Analise a lista a seguir.
1) Agentes Políticos. 2) Agentes Administrativos. 3) Agentes Honoríficos. 4) Agentes Delegados. 5) Agentes Credenciados. 6) Agentes Enviados.
São exemplos de Agentes Públicos:

A

3, 4 e 6, apenas.

B

1, 2 e 5, apenas.

C

3, 5 e 6, apenas.

D

1, 2, 3, 4 e 5, apenas.

E

1, 2, 3, 4, 5 e 6.

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Q2211234

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211234 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades do servidor público, nos termos da Lei 8.112/90:

A

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores e contra eles não poderá ser executada.

C

o servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

D

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

E

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, não sendo independentes entre si.

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Q2211225

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211225 Direito Administrativo

Os servidores públicos estáveis, nos termos da lei 8.112/90:

A

Constituem indenizações ao servidor, ajudas de custo e diárias, somente.

B

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

D

As vantagens pecuniárias serão computadas, e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais.

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Q2211182

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211182 Direito Administrativo

Sendo detentor de cargo efetivo, o servidor público, nos termos da lei 8.112/90,

A

mediante a publicação do ato de nomeação, entrará em estágio probatório.

B

independentemente de solicitação, receberá, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/6 (um sexto) da remuneração do período das férias.

C

terá a gratificação natalina considerada para cálculo de vantagem pecuniária.

D

obterá a estabilidade com a realização de concurso público.

E

somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2211180

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211180 Direito Administrativo

As pessoas físicas, contratadas pela Administração Pública, por tempo determinado, por seleção pública simplificada, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:

A

têm um vínculo de servidores públicos.

B

ocupam cargo efetivo.

C

ocupam cargo em comissão.

D

são consideradas agentes políticos.

E

têm um vínculo de emprego público.

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Q2211178

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211178 Direito Administrativo

No que se refere ao servidor público, é correto afirmar:

A

a investidura ocorrerá com a posse.

B

a reversão e o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-ão mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

a reversão é a reinvestidura do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão.

D

a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da aposentadoria do anterior ocupante.

E

a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez em algum cargo vago existente na Administração Pública quando a junta médica concluir não perdurarem os motivos que ensejaram o afastamento para a inatividade.

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Q2211176

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211176 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 5° da Lei 8.112/90 aponte a opção que não se aplica como requisito básico para investidura em cargo público.

A

A aprovação em concurso público

B

A idade mínima de 18 anos

C

A Quitação com as obrigações militares e eleitorais

D

A nacionalidade brasileira

E

Aptidão física e mental

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Q2197915

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197915 Direito Administrativo

Um servidor público federal foi aposentado por invalidez aos 50 anos de idade. Dois meses depois, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o instituto pelo qual o servidor aposentado retornará à atividade denomina-se

A

aproveitamento.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

disponibilidade.

E

reversão.

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Q2193650

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Comprador Júnior |

Q2193650 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que correlaciona corretamente os conceitos de agente público, agente político, servidor público e empregado público.

A

Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades de natureza pública.

B

Servidor público: aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, o qual não se sujeita ao processo administrativo disciplinar.

C

Agente político: agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos por normas estatutárias e que são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

D

Servidor público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades de natureza pública.

E

Empregado público: espécie de agente administrativo que desempenha funções públicas desvinculadas de cargos, de forma precária e temporária, como os contratados por tempo determinado para necessidade temporária de interesse público, desobrigados de concurso público.

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Q2184478

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184478 Direito Administrativo

Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM), cujo um dos requisitos para investidura era a formação no ensino médio. Após anos de efetivo exercício no cargo, ele foi enquadrado em outro cargo, agora no de leiloeiro (código LL-NS), que exige formação no ensino superior. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o enquadramento de Francisco

A

é admitido, desde que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos sejam similares.

B

constitui burla à exigência constitucional de concurso público.

C

atendeu ao princípio da legalidade, já que o nome dos cargos é o mesmo.

D

apenas ofenderia ao disposto na constituição se a responsabilidade ínsita aos cargos fosse diferente

E

é legal, desde que as peculiaridades dos cargos sejam idênticas.

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Q2178939

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178939 Direito Administrativo

A respeito do modo de ingresso em cargo ou emprego público no Brasil, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

o prazo de validade do concurso público será de, no máximo, um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

os cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração apenas podem ser preenchidos por servidores públicos efetivos, ao contrário das chamadas “funções de confiança”.

C

o ingresso em cargo público exige prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, exigência não aplicável aos empregos públicos.

D

aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, desde que durante o prazo improrrogável previsto no edital do concurso.

E

os empregados públicos, por não gozarem de estabilidade como os servidores públicos, são demissíveis ad nutum, não sendo necessária a motivação da sua demissão.

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Q2175293

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175293 Direito Administrativo

Qual a idade do servidor público que se aposenta compulsoriamente, segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021?

A

57 anos.

B

70 anos.

C

62 anos.

D

75 anos.

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Q2175292

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175292 Direito Administrativo

Segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021, a aposentadoria do servidor público de forma voluntária deve cumprir alguns requisitos, que são:

A

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

C

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

D

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

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Q2170674

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170674 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado.
"Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas. Basicamente essa é também a conceituação adotada pelo Estatuto Federal dos Servidores (art. 148, Lei nº 8.112/1990). Como já anotamos, o processo não abrange apenas os servidores que estejam laborando dentro do órgão a que pertencem, mas alcança também aqueles que, em outras entidades públicas ou privadas, exercem funções que guardem alguma conexão com a repartição de origem.
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida.
O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade."
(José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)

Sobre o tema "Processo Administrativo Disciplinar", assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo disciplinar se regula por bases normativas diversas. Incide para esse tipo de processo o princípio da disciplina reguladora difusa.

B

O objeto do processo administrativo-disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional ou não por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade.

C

Não pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.

D

O processo administrativo se desenvolve em três fases, na respectiva ordem: 1ª pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância, 2ª instauração e 3ª julgamento

E

A averiguação de faltas funcionais constitui um direito, e não um poder-dever da Administração.

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Q2168795

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IBGE Prova: IDECAN - 2022 - IBGE - Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação |

Q2168795 Direito Administrativo

A legislação atual prevê que o abandono de cargo pelo servidor público implica na sua demissão. No caso, para que isso ocorra, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por:

A

até quinze dias úteis.

B

até trinta dias consecutivos.

C

exatamente quinze dias úteis.

D

mais de trinta dias consecutivos.

E

no mínimo trinta dias úteis.

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Q2168794

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IBGE Prova: IDECAN - 2022 - IBGE - Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação |

Q2168794 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 determina que se o servidor tiver praticado ato sujeito à pena de demissão, o prazo de prescrição da respectiva ação disciplinar começará a correr da:

A

data de abertura da sindicância.

B

data de instauração do processo disciplinar.

C

data em que o fato se tornou conhecido.

D

data em que o ato foi praticado.

E

data da representação da vítima.

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Q2168793

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IBGE Prova: IDECAN - 2022 - IBGE - Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação |

Q2168793 Direito Administrativo

Mévio, servidor público federal, avistou um casal discutindo na sede do IBGE. No momento em que o marido começou a agredir fisicamente a esposa, Mévio resolveu intervir na briga. Após diversas trocas de socos, ele conseguiu imobilizar o marido da vítima e colocou a situação na normalidade até a chegada da polícia. Tempos depois, foi aberta sindicância para verificar a conduta de Mévio. Nesse caso, assinale a alternativa correta:

A

Como Mévio não agiu em legítima defesa própria, ele deverá ser demitido.

B

Uma vez comprovado que Mévio agiu em legítima defesa de terceiro, ele não poderá ser demitido.

C

Mévio deve receber uma suspensão pelo envolvimento na briga.

D

Mévio pode até não ser demitido do IBGE, porém será responsabilizado administrativamente pelos danos morais e materiais causados ao casal.

E

Mévio deve ser demitido por ter causado confusão na sede do IBGE.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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