Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 163

Q2339580

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Contábil Administrativo |

Q2339580 Direito Administrativo

Com relação à organização dos cargos públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Classe é o conjunto de carreiras ou cargos isolados de um mesmo serviço, órgão ou poder.

B

Quadro é a reunião de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições.

C

Cargos isolados são distribuídos e escalonados em classes ou graus.

D

Carreira é o agrupamento de classes da mesma atividade escalonada em consequência do grau de responsabilidade e do nível de complexidade das atribuições.

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Q2339463

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339463 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação INCORRETA.

A

As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, cumulativamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, e à inexistência de norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

B

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a manter-se no mesmo cargo no qual se aposentou, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.

C

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória por idade prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

E

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

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Q2337940

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337940 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Civis da Unido (Lei Federal nº 8.112/1990), estdo compreendidos entre os beneficios do Plano de Seguridade Social aos dependentes dos servidores, EXCETO:

A

Pensão vitalícia e temporária.

B

Auxílio-natalidade.

C

Auxílio-funeral.

D

Auxílio-reclusão.

E

Assistência à saúde.

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Q2336506

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Q2336506 Direito Administrativo

De acordo com o código de ética, os biólogos, no exercício de suas atividades profissionais, inclusive em cargos eletivos e comissionados, e no desempenho de suas funções, devem se pautar por alguns princípios, EXCETO:

A

Eficiência.

B

Probidade.

C

Legalidade.

D

Pessoalidade.

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Q2336049

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336049 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar é incorreto afirmar:

A

A portaria de instauração é elaborada pela comissão processante, e deverá conter: os nomes dos servidores envolvidos, a infração da qual são acusados, com descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos.

B

Não se admite a prova emprestada no Processo Administrativo Disciplinar, devendo, no caso de necessidade de produção de outras provas, ser determinada a realização de sindicância.

C

A instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) está sujeita ao princípio da oficialidade, pelo qual a comissão toma a iniciativa para a coleta de provas, podendo realizar ou determinar todas as diligências que considere necessárias para esse fim.

D

Ao final da instrução processual, deverá ser assegurado o direito de vista do processo e notificado o indiciado para a apresentação de sua defesa.

E

A citação do indiciado deverá ocorrer antes de iniciada a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, devendo ser acompanhada de cópia da portaria de instauração, a fim de lhe permitir total conhecimento da denúncia.

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Q2335325

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Administrador | IF-MT - 2023 - IF-MT - Engenheiro Agrônomo | IF-MT - 2023 - IF-MT - Psicólogo | IF-MT - 2023 - IF-MT - Médico - Área Psiquiatra |

Q2335325 Direito Administrativo

Texto associado

Considere o currículo hipotético abaixo e responda a questão.

Curriculo de Fulano de Tal:

Graduado em Ciências Contábeis. Mestre e Doutor em Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Atua como contador (cargo efetivo integrante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no ambito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação) no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) desde 2015. Tem experiência na área de gestão, tendo atuado por 5 (cinco) anos como chefe do Departamento de Administração e Planejamento de um campus do IFMT, no qual é lotado. Concluiu, com aproveitamento, curso de formação para o exercicio de cargo ou função de gestão em instituicõs da administração pública.

Considerando-se como verdadeiras as informações constantes do currículo hipotético apresentado, nos termos da Lei 11.892/08 e da Lei 11.091/05, assinale a alternativa correta:

A

O servidor Fulano de Tal cumpre os requisitos necessários tanto para candidatar-se ao cargo de diretor-geral de campus quanto para candidatar-se ao cargo de reitor.

B

O servidor Fulano de Tal cumpre os requisitos necessários para candidatar-se apenas ao cargo de diretor-geral de campus.

C

O servidor Fulano de Tal cumpre os requisitos necessários para candidatar-se apenas ao cargo de reitor.

D

O servidor Fulano de Tal ndo cumpre os requisitos necessarios tanto para candidatar-se ao cargo de diretor-geral de campus quanto para candidatar-se ao cargo de reitor.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q2335320

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Administrador | IF-MT - 2023 - IF-MT - Engenheiro Agrônomo | IF-MT - 2023 - IF-MT - Psicólogo | IF-MT - 2023 - IF-MT - Médico - Área Psiquiatra |

Q2335320 Direito Administrativo

Leia atentamente o conceito abaixo:
“Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercicio em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente”.
Nos termos da Lei 8.112/90, identifique a qual instituto jurídico o conceito se refere:

A

Indenização de transporte.

B

Auxilio-moradia.

C

Ajuda de custo.

D

Diárias.

E

Abono de deslocamento.

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Q2335319

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Administrador | IF-MT - 2023 - IF-MT - Engenheiro Agrônomo | IF-MT - 2023 - IF-MT - Psicólogo | IF-MT - 2023 - IF-MT - Médico - Área Psiquiatra |

Q2335319 Direito Administrativo

Na coluna da esquerda estão elencados alguns institutos jurídicos previstos na Lei 8.112/90; e na da direita, as suas conceituações. Nos termos da Lei 8.112/90, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Reintegração.
2. Recondução.
3. Remoção.
4. Redistribuição.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo " anteriormente ocupado.
( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
( ) É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
( )É o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no ambito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Assinale a sequéncia correta:

A

1, 2, 3, 4.

B

4, 3, 2, 1.

C

2, 1, 4, 3.

D

4, 3, 1, 2.

E

1, 4, 3, 2.

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Q2335058

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |

Q2335058 Direito Administrativo

Kristofer é servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, que almeja pleitear direito próprio perante a Administração Pública, com relação a um fato que ocorreu há algum tempo, de modo que está preocupado com os efeitos do tempo para o exercício do respectivo direito de petição.

Acerca do tema objeto da apreensão de Kristofer, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

A

a prescrição é de ordem pública e não pode ser relevada pela Administração.

B

decai em cento e vinte dias o direito de requerer créditos resultantes das relações de trabalho.

C

eventual pedido de reconsideração e recurso, quando cabíveis, não podem interromper a prescrição.

D

são fatais e improrrogáveis os prazos prescricionais estabelecidos para o direito de petição, independentemente de motivo de força maior.

E

o prazo prescricional tem início da data em que a Administração Pública toma conhecimento do fato em relação ao qual ele almeja ter o seu direito reconhecido.

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Q2334639

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor II - Língua Inglesa |

Q2334639 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece o Código de Ética e Disciplina dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal.

Certo

Errado

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Q2334553

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Professor II - Geografia |

Q2334553 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece regras e diretrizes para o comportamento ético e funcional dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal. Essas regras, parâmetros e princípios, no entanto, podem ser igualmente aplicáveis a servidores de outros poderes ou mesmo de outras esferas de poder, pois o comportamento ético é algo que deve ser observado por todos os agentes públicos.

Certo

Errado

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Q2333575

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Engenheiro/Área: Segurança do Trabalho |

Q2333575 Direito Administrativo

Segundo o Art. 61 da Lei nº 8.112/1990, referente às retribuições, gratificações e adicionais, será indeferido aos servidores o adicional

A

por tempo de serviço.

B

de férias.

C

pelo exercício de atividades insalubres.

D

pela prestação de serviço extraordinário.

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Q2331867

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Enfermeiro |

Q2331867 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

O regime jurídico dos servidores públicos é único para todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.

Certo

Errado

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Q2329414

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2329414 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, elenca algumas disposições preliminares e, em seu art. 3º, define que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é

A

a carreira pública.

B

a função pública.

C

o emprego público.

D

o cargo público.

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Q2329413

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2329413 Direito Administrativo

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 5º, §2º, determina que às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para essas pessoas, qual percentual de vagas deverá ser reservado no concurso?

A

Até 20%.

B

Até 25%.

C

Até 30%.

D

Até 35%.

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Q2329412

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFR Prova: CS-UFG - 2023 - UFR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2329412 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu art. 22, ela determina que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de

A

condenação à pena privativa de liberdade ou de processo judicial penal no qual seja comprovada a culpa.

B

penalidades de suspensão recorrentes ou processo administrativo institucional no qual lhe seja assegurado o contraditório.

C

sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

D

faltas excessivas injustificadas ao serviço ou processo disciplinar no qual seja comprovada a má fé.

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Q2329089

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Coveiro |

Q2329089 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

Os funcionários devem ter em mente que o serviço que prestam ao público é um reflexo da instituição como um todo.

Certo

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Q2329078

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Coveiro |

Q2329078 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

É vedado a qualquer servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer cidadão.

Certo

Errado

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Q2326055

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326055 Direito Administrativo

As trigêmeas Mariana, Marcela e Miriam foram investidas no serviço público mediante aprovação em concursos públicos distintos na área da tecnologia da informação: Mariana para emprego público em empresa pública federal, Marcela para cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados e Miriam para certa autarquia federal.

Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que

A

Miriam e Mariana devem ser submetidas ao regime jurídico trabalhista.

B

Mariana poderia ter sido investida no emprego público em questão sem a realização de concurso público.

C

apenas Marcela terá direito à disponibilidade, caso adquira a estabilidade, na hipótese de o cargo que ocupa ser declarado extinto ou desnecessário.

D

o regime jurídico único dos servidores públicos federais deve ser aplicado nas situações de Marcela e Miriam, mas não na de Mariana.

E

as três irmãs terão direito à estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho.

Q2326050

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326050 Direito Administrativo

Na hipótese de a União decidir editar uma lei que altere a forma de cálculo da remuneração de certa carreira de servidores públicos federais que exercem atividade tipicamente administrativa, a fim de determinar que ela será realizada por meio de subsídio, à luz dos ditames Constitucionais acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que

A

não poderá ser adotado o subsídio para o pagamento dos servidores de carreira administrativa, na medida em que é espécie remuneratória exclusiva dos membros de Poder.

B

não poderá ser adotado o subsídio para os servidores que já ocupem os respectivos cargos efetivos, na medida em que há direito adquirido a imutabilidade de regime jurídico quanto à forma de cálculo da remuneração dos servidores.

C

poderá ser adotado o subsídio, mediante a manutenção e pagamento simultâneo de outras verbas remuneratórias da respectiva carreira, tais como adicionais, gratificações e abonos que tenham sido estabelecidos por lei.

D

deverá ser adotado o subsídio para fins de adequação da remuneração de tais agentes aos ditames constitucionais, na medida em que os servidores de carreira administrativa devem, necessariamente, receber pela mencionada espécie remuneratória.

E

poderá ser adotado o subsídio como parcela única, que inclua os valores atinentes aos acréscimos pecuniários de natureza remuneratória pagos a mencionada carreira, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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