Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 133

Q2523204

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |

Q2523204 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

Servidor público é todo indivíduo vinculado ao Estado de alguma forma, cuja atuação representa a manifestação da vontade estatal. Nesse contexto, fica claro que o agente público é uma categoria específica dentro do gênero servidor público, pois, em sentido estrito, o agente público é o servidor vinculado ao Estado pelo regime estatutário. O agente público é aquele que ocupa um cargo público; já o servidor público pode ocupar um cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os servidores públicos uma categoria de agentes públicos, eles são classificados como agentes administrativos.

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Q2522451

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522451 Direito Administrativo

Com relação ao indivíduo contratado no serviço público para um cargo em comissão, é correto afirmar que

A

é investido em cargo público por meio de eleição ou designação. Não se sujeita ao processo administrativo disciplinar dos servidores estatutários, nem possui regime próprio de responsabilização.

B

a contratação é por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público. O regime imposto é contratual, sem vínculo com cargo ou emprego público.

C

a admissão ocorre por meio de processo seletivo simplificado. Tal procedimento decorre pela falta de tempo hábil para o preenchimento da vaga, via as etapas de seleção por concurso público.

D

ocupa uma posição de livre nomeação, isto é, não precisa ser aprovado em um concurso público. Não lhe é garantido o direito de estabilidade, podendo ser dispensado sem justificativa.

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Q2522450

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522450 Direito Administrativo

Na estrutura da administração pública, observam-se diferenças entre cargo público, emprego público e função pública. Assim, pode-se afirmar que

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e está sujeita ao vínculo regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

B

o cargo público é ocupado tanto na Administração Direta como na Indireta autárquica e fundacional, enquanto o emprego público e a função pública ocorrem na Administração Indireta.

C

as funções públicas de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinam-se ao exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

é prerrogativa exclusiva dos brasileiros natos ou estrangeiros residentes há mais de 5 (cinco) anos no país o acesso aos cargos temporários e funções públicas.

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Q2522361

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522361 Direito Administrativo

O que o regime jurídico estabelece para os servidores públicos civis:

A

Regras de aposentadoria.

B

Direitos de férias.

C

Prazo para o servidor empossado em cargo.

D

Critérios de promoção.

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Q2522359

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522359 Direito Administrativo

Qual é o objetivo geral do Manual de Disposições Gerais para servidores públicos:

A

Orientar sobre a aposentadoria.

B

Direcionar e orientar os servidores em relação aos processos relacionados ao ingresso no serviço público.

C

Estabelecer regras de promoção.

D

Definir os deveres dos servidores.

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Q2522287

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522287 Direito Administrativo

Tendo em vista Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre concursos públicos.

A

É constitucional a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, mesmo quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

B

É constitucional o aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura foi o nível médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior.

C

Independentemente de previsão legal, é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

D

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

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Q2521831

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |

Q2521831 Direito Administrativo

Os agentes públicos administrativos (ou servidores públicos em sentido lato) contratados por meio de concursos públicos por empresas públicas, a exemplo do Especialista Portuário - Administrador,

A

ocupam cargo público efetivo, com direito à estabilidade após decorridos três anos de efetivo exercício.

B

por serem empregados públicos, percebem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

C

ocupam cargo temporário, pois, assim que contrata-dos, são agentes temporários, situação que perdura até o fim do estágio probatório.

D

contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como regra.

E

são servidores públicos submetidos ao regime estatutário, portanto, entre outros benefícios, fazem jus à licença-prêmio.

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Q2518704

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518704 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.
Dentre as muitas conquistas adiquiridas ao longo da história dos trabalhadores e das instituições de trabalho, devemos destacar o cárater posicional da greve. No que diz respeito ao servidor público, o exercício do direito de greve é legítimo, devendo, entretanto, ser observadas, nessas situações, as exigências específicas na defesa da vida e da segurança coletiva.

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Q2518636

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518636 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.
A responsabilidade administrativa do servidor público por infrações disciplinares cometidas no desempenho de cargo, função ou emprego público, não esgota a possível repercussão da irregularidade nos campos civil e penal.

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Q2518442

Ano: 2024 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica, Eletroeletrônica, Mecatrônica, Instrumentação Industrial ou Automação Industrial |

Q2518442 Direito Administrativo

Afonso é servidor público federal e foi denunciado, via ouvidoria, pela possível prática de determinada irregularidade no exercício de suas atribuições, tendo sido instaurado processo disciplinar para apuração dos fatos.
Após a conclusão de todas as fases do processo disciplinar, foi aplicada a Afonso, pela autoridade competente, a penalidade de demissão.
Após o julgamento, surgiram fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de Afonso, tendo este a intenção de requerer a revisão do processo, com suporte na Lei nº 8.112/1990.
Assim, em conformidade com a referida lei, sobre o processo de revisão, tem-se que:

A

O requerimento de revisão do processo deverá ser dirigido à Comissão do Processo Disciplinar que gerou a penalidade de demissão, a fim de autorizar a revisão.

B

Da revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

C

A comissão revisora terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

D

O ônus da prova caberá a Afonso, por ser o requerente do pedido de revisão.

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Q2517721

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517721 Direito Administrativo

No que concerne a distinções entre cargo público e emprego público, assinale a opção correta.

A

Emprego público é remunerado exclusivamente por comissão, enquanto cargo público é remunerado exclusivamente por salário fixo.

B

Em cargo público, a estabilidade é adquirida após três anos de serviço, ao passo que, em emprego público, a estabilidade só é adquirida após cinco anos de serviço.

C

Cargo público é ocupado por servidores da administração direta, enquanto emprego público é ocupado por trabalhadores da iniciativa privada que desempenham função pública.

D

Cargo público é uma posição de natureza estatutária, enquanto emprego público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

E

Emprego público é exclusivo para agentes políticos, enquanto cargo público é acessível a qualquer cidadão mediante concurso.

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Q2517065

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Cirurgia Torácica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Anestesiologia | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Endocrinologia - Diabetes e Metabologia | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Genética Médica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Hematologia Clínica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Oftalmologia - Cirurgia Oftalmopediátrica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Radiologia |

Q2517065 Direito Administrativo

As regras constitucionais sobre acumulação remunerada de cargos públicos dispõem que é:

A

vedada, independentemente de compatibilidade de horários

B

autorizada, independentemente de compatibilidade de horários

C

autorizada a de dois cargos privativos de profissionais de saúde

D

vedada a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

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Q2517064

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Cirurgia Torácica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Anestesiologia | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Endocrinologia - Diabetes e Metabologia | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Genética Médica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Hematologia Clínica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Oftalmologia - Cirurgia Oftalmopediátrica | UERJ - 2024 - UERJ - Médico - Radiologia |

Q2517064 Direito Administrativo

A estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público, submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo ou judicial. O prazo (em anos) de efetivo exercício para obter a estabilidade é de:

A

1

B

2

C

3

D

5

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Q2516776

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Enfermeiro Fiscal |

Q2516776 Direito Administrativo

Sobre a lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são considerados requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Idade mínima de vinte e um anos.

C

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q2516774

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Enfermeiro Fiscal |

Q2516774 Direito Administrativo

Conforme a lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é considerado um dever do servidor:

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

C

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

Recusar fé a documentos públicos.

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Q2516445

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |

Q2516445 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os servidores que ocupam cargo em comissão submetem-se à regra de aposentadoria compulsória aplicável aos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

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Q2516444

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |

Q2516444 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis.

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Q2516214

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516214 Direito Administrativo

Maria, no ano de 2022, foi condenada judicialmente em definitivo pela prática de determinado crime. Durante o período em que cumpria pena, ela foi aprovada no concurso público para cargo efetivo na autarquia federal Alfa. Maria obteve o livramento condicional e, logo em seguida, foi convocada para nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada, mas a autarquia Alfa, ao receber seus documentos, a eliminou do concurso, alegando que Maria não preenchia um dos requisitos legais para investidura no cargo, qual seja, o gozo dos direitos políticos. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, pretendendo sua nomeação e posse.

No caso em tela, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos:

A

impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, uma vez que o estatuto dos servidores públicos civis da União dispõe que, entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

B

impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em observância ao texto da Carta Magna que estabelece que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em alguns casos, como na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

C

impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em observância aos princípios da eficiência e razoabilidade, observado o prazo máximo de até cinco anos após a extinção da pena por seu cumprimento, pois a Constituição da República veda pena perpétua;

D

não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, por violação ao princípio da proibição de pena perpétua, aplicável na esfera administrativa, e o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado à reabilitação do condenado, com o devido processo legal tanto na esfera criminal, como na administrativa;

E

não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e ao dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, e o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

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Q2516196

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516196 Direito Administrativo

Um servidor federal sofreu um acidente rodoviário e teve perda de mobilidade dos membros inferiores, não caracterizada como invalidez permanente. Após o restabelecimento de sua saúde, em comum acordo, foi negociado com esse servidor que ele exerceria atividades condizentes com a limitação sofrida e com nível de escolaridade e vencimento equivalentes, considerando-se que estava inapto para o cargo anterior.

Em termos de provimento de cargos no serviço público federal, a situação descrita refere-se a:

A

aproveitamento;

B

nomeação;

C

promoção;

D

readaptação;

E

reversão.

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Q2515928

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |

Q2515928 Direito Administrativo

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante precedente no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, incluindo aquelas que exercem atividade econômica e atuam em regime de concorrência.

Quanto aos diferentes regimes jurídicos dos agentes públicos, bem como às garantias que eventualmente são a eles reconhecidas pela Constituição, à luz da jurisprudência do Pretório Excelso, é correto afirmar que:

A

o regime celetista é compatível com a garantia da estabilidade consagrada para o regime estatutário, adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo;

B

os termos efetividade e estabilidade podem ser considerados sinônimos, de modo que, ao ingressar no cargo efetivo, o servidor passa a ser estável automaticamente;

C

a lei pode assegurar a servidor ocupante de cargo efetivo a garantia de que, após dois anos de efetivo exercício, o agente apenas poderá ser demitido por sentença transitada em julgado;

D

a investidura do servidor, no âmbito do regime de cargos, não significa que haja garantias que possam ser imediatamente reconhecidas, sendo sempre necessário certo período de efetivo exercício, ainda que para a aquisição da vitaliciedade;

E

existem cargos para os quais a Constituição não assegura nenhuma garantia quanto à possibilidade de exoneração, que pode decorrer da simples quebra de confiança.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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