Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 128

Q2569587

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Biologia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Química- Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Tecnologia da Informação - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Contabilidade - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Farmácia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Radiologia |

Q2569587 Direito Administrativo

Maria está prestando alguns concursos, mas está em dúvida sobre o prazo de validade de um concurso público. De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, o prazo de validade de um concurso público é de

A

até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

até cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

até um ano, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o limite máximo de cinco anos.

E

até dois anos, podendo ser prorrogado no máximo duas vezes, por iguais períodos.

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Q2569586

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Biologia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico de Laboratório - Química- Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Tecnologia da Informação - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Contabilidade - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Farmácia - Classe D | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Radiologia |

Q2569586 Direito Administrativo

Pedro é servidor público federal empossado em cargo de provimento efetivo e já atingiu a sua estabilidade no serviço público. De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 8.112/1990, Pedro só perderá o cargo em virtude de

A

sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

decisão administrativa cumulada com sentença judicial de primeira instância.

C

processo administrativo de outorga cumulado com sessão de conciliação negativa.

D

sentença judicial e processo conciliatório administrativo.

E

decisão judicial transitada em julgado em última instância e processo administrativo de controle, assegurada a ampla defesa.

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Q2569347

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Analista de Tecnologia da Informação - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Bibliotecário - Documentalista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro de Produção - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Pedagogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Assuntos Educacionais - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Fonoaudiólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Farmacêutico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Economista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Psiquiatria - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Cirurgia de Pequenos Animais Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Nutricionista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Odontólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Agrônomo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Civil - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Produtor Cultural - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Terapeuta Ocupacional - Classe E |

Q2569347 Direito Administrativo

Pedro é servidor público e a ele foi aplicada uma penalidade de suspensão em razão de infração cometida. Ocorre que o setor que Pedro trabalha teria graves prejuízos com a ausência do servidor durante o período do afastamento. Nesse caso, considerando o que prevê a Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando Pedro obrigado a permanecer em serviço.

B

Não será aplicada a penalidade, devendo ser anotada no histórico do servidor a suspensão, ainda que não cumprida.

C

A suspensão deverá ser convertida em advertência por escrito, mediante desconto dos dias da suspensão na remuneração de Pedro.

D

A suspensão deverá ser aplicada normalmente.

E

Pedro poderá optar em cumprir a suspensão ou permanecer em serviço.

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Q2569346

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Analista de Tecnologia da Informação - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Bibliotecário - Documentalista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro de Produção - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Pedagogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Assuntos Educacionais - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Fonoaudiólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Farmacêutico - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Economista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico - Psiquiatria - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Médico Veterinário - Cirurgia de Pequenos Animais Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Nutricionista - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Odontólogo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Agrônomo - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Engenheiro Civil - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Produtor Cultural - Classe E | INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Terapeuta Ocupacional - Classe E |

Q2569346 Direito Administrativo

Maria é servidora pública e está atualmente em estágio probatório. A Lei Federal nº 8.112/1990 define expressamente os fatores que são observados na avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório, quais sejam:

A

experiência, assiduidade, senso crítico e responsabilidade.

B

aptidão física e mental, disciplina, responsabilidade e relacionamento interpessoal.

C

títulos de especialização, capacidade de iniciativa, aptidão física e mental, pontualidade e disciplina.

D

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

E

relacionamento interpessoal, disciplina, assiduidade, experiência e senso crítico.

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Q2569284

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente Social | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Ortopedia | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Engenheiro - Área: Florestal | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Enfermeiro |

Q2569284 Direito Administrativo

Um servidor público federal estável, após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo em uma prefeitura, solicitou vacância do cargo federal e tomou posse no cargo municipal. Durante o estágio probatório no novo cargo, o servidor, insatisfeito com as condições de trabalho, manifestou o desejo de retornar ao cargo federal, anteriormente ocupado, alegando sua inadaptação às novas funções.

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.112/1990 e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A recondução do servidor ao cargo federal dependerá da concordância da prefeitura, em respeito ao princípio da autonomia federativa.

B

O servidor não poderá ser reconduzido ao cargo federal, pois a vacância do cargo extinguiu seu vínculo com a Administração Pública Federal.

C

O servidor poderá ser reconduzido ao cargo federal anteriormente ocupado, desde que requeira a recondução antes de completar o prazo do estágio probatório no cargo municipal.

D

O servidor não poderá desistir do estágio probatório a que está submetido, tendo em vista que a recondução do servidor dependerá da existência de vaga no cargo federal anteriormente ocupado.

E

O servidor somente poderá ser reconduzido ao cargo federal se for inabilitado em estágio probatório do cargo municipal por insuficiência de desempenho, não sendo possível a recondução por desistência.

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Q2569197

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569197 Direito Administrativo

De acordo com os princípios éticos que devem nortear o servidor e (ou) o empregado público, assinale a alternativa correta.

A

O empregado público pode, em algumas situações, omitir a verdade se isso for em benefício da Administração Pública.

B

A moralidade administrativa é independente do direito e não influencia na legalidade dos atos administrativos.

C

O empregado público deve equilibrar a legalidade e a finalidade de seus atos para consolidar a moralidade do ato administrativo.

D

É aceitável que o empregado público cause danos ao patrimônio público se isso não afetar diretamente o Estado.

E

A função pública é completamente separada da vida privada do empregado e não influencia seu conceito na vida funcional, podendo o empregado praticar qualquer ato fora de sua repartição que não será punido pelo Estado por ser um empregado público.

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Q2568558

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |

Q2568558 Direito Administrativo

Em caso de exercício de mandato eletivo de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.

A

Servidor público no exercício de mandato eletivo, em alguns casos que exijam o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Servidor público investido no mandato de vereador, mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, mas haverá prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Servidor público, em mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função apenas em se tratando de mandato eletivo estadual.

D

Servidor público investido no mandato de prefeito será afastado apenas da função, caso tenha, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.

E

Servidor público no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q2568491

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, previsto na Constituição Federal de 1988.

A

É permitida a acumulação de três cargos de professor.

B

Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

É permitida a acumulação do cargo de professor com qualquer outro cargo, sendo que esse poderá, ou não, ser um cargo de técnico ou científico.

D

É vedada a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.

Q2568450

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568450 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação regime jurídico disciplinar dos servidores públicos, conforme o que ordena a lei 8112/1990, assinale a alternativa correta:

A

Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, em qualquer circunstância.

B

Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, mais ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

C

Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.

D

Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço dentro ou fora recinto da repartição.

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Q2568449

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568449 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere aos agente públicos, analise os itens abaixo e responda, levando em conta o que ordena a lei 8112/1990:
I - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade
IV - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Assinale a opção correta:

A

Todos os itens estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q2567723

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informação | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquiteto e Urbanista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Bibliotecário-Documentalista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Eletricista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Mecânico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Clínico Geral | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Psiquiatra | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Pedagogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Psicólogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Químico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Zootecnista |

Q2567723 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e das Autarquias, a vacância decorrerá por um dos seguintes motivos, EXCETO:

A

demissão.

B

readaptação.

C

transferência.

D

aposentadoria.

E

exoneração.

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Q2567085

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567085 Direito Administrativo

Os Secretários e Ministros de Estado podem ser apontados como os responsáveis pela elaboração de diretrizes e decisões de governo, atuando no primeiro escalão em órgão de cúpula da Administração Pública. Nesse contexto, de acordo com a classificação doutrinária, é correto afirmar que tais agentes públicos podem ser enquadrados como

A

servidores públicos estatutários, com cargo de provimento efetivo.

B

empregados públicos.

C

agentes honoríficos.

D

agentes políticos.

E

agentes contratados em caráter temporário.

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Q2566786

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566786 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que tange à reversão, é correto afirmar que ela

A

será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

B

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando medida judicial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria e determinar o seu retorno.

D

é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante.

E

é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração.

Q2566785

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566785 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu art. 8º, estabelece que são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Nesse sentido, a reintegração é o(a)

A

retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante.

B

retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração.

C

retorno à atividade de servidor em disponibilidade que far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

E

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q2566545

Q2566545 Direito Administrativo

Considerando o delineamento constitucional conferido aos cargos em comissão e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que tais cargos

A

devem ser necessariamente ocupados por servidores de carreira, que tenham cargo efetivo.

B

podem ser criados para atividades burocráticas, técnicas e operacionais da Administração.

C

conferem a seus ocupantes, que não tenham realizado concurso público, a garantia da estabilidade, após três anos de efetivo exercício.

D

não podem ser em número superior ao dos cargos efetivos do ente federativo que os criar.

E

podem ser criados por Decreto, que não precisa pormenorizar as atribuições que serão exercidas pelos respectivos agentes.

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Q2566029

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566029 Direito Administrativo

Hipoteticamente, Caio prestou concurso para analista legislativo da Câmara Municipal. O certame oferecia 100 vagas, e Caio ficou classificado em 101º lugar. Foram convocados os 100 primeiros candidatos. Dentro do prazo de validade do concurso prestado por Caio, foi aberto novo concurso para o mesmo cargo de analista legislativo da Câmara Municipal.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que Caio

A

terá direito subjetivo de ser nomeado, pois a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

B

terá direito à nomeação se comprovar a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação durante o período de validade do certame.

C

não terá direito algum de ser nomeado, tendo em vista que foi aprovado em classificação superior ao número de vagas ofertadas pelo edital, podendo a Administração Pública, de forma livre e discricionária, independentemente de qualquer motivação, escolher entre nomear os candidatos aprovados além do número de vagas ou abrir novo concurso.

D

terá direito subjetivo de ser nomeado, se, dentro do prazo de validade do concurso por ele prestado, for nomeado algum candidato do novo concurso aberto pela Câmara Municipal, tendo em vista a vedação da preterição da ordem de aprovação.

E

terá direito subjetivo de ser nomeado, pois a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, mesmo após o término de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

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Q2565664

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia |

Q2565664 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e das Autarquias, a reversão:

A

é o retorno à atividade por parte de servidor acidentado.

B

pode ocorrer com servidores de qualquer idade.

C

pode ocorrer por declaração de insubsistência dos motivos da aposentadoria.

D

é feita em cargo equivalente ou superior em relação ao do afastamento.

E

pode ocorrer por interesse da administração quando a aposentadoria foi involuntária.

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Q2564666

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564666 Direito Administrativo

Clara, servidora pública federal, fora demitida de seu cargo, sob acusação de acumulação irregular. Porém, obteve, por meio de ação judicial, decisão anulatória do ato demissional, visto que ficou constatado que os cargos eram acumuláveis, ao contrário do que concluiu a Administração. Transitada em julgado a decisão, verificou-se, na fase de cumprimento da sentença, que o cargo originalmente ocupado por Clara e do qual fora demitida havia sofrido transformação, por força de lei. Nesse caso,

A

haverá reintegração da autora no cargo resultante da transformação do cargo originalmente ocupado.

B

a autora será colocada em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço até que haja eventual recriação do cargo originalmente ocupado.

C

a reintegração ficou prejudicada, podendo a autora pleitear perdas e danos em razão da irreversibilidade da demissão.

D

deverá a autora ser reintegrada no cargo originalmente ocupado, que será recriado por força do efeito preclusivo da força julgada.

E

invés de reintegração, haverá a aplicação do instituto do aproveitamento, desde que haja compatibilidade de vencimentos e atribuições em relação ao novo cargo.

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Q2564236

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564236 Direito Administrativo

Gisele é formada em Economia e vem estudando há alguns anos para concurso público, com vistas a concretizar seus planos de ser aprovada para cargo efetivo, que lhe assegure a garantia da estabilidade após o preenchimento dos respectivos requisitos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para

A

a seleção para certo emprego público em empresa pública estadual.

B

o procedimento seletivo conduzido por entidade integrante do serviço social autônomo.

C

o certame realizado para integrar o quadro de servidores de carreira de certa autarquia estadual.

D

o preenchimento de determinado cargo exclusivamente em comissão junto a determinado Tribunal de Contas.

E

a contratação temporária, para atender situação emergencial de relevante interesse público, por determinado Estado

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Q2564138

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564138 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo cabível, e não da ciência da infração por qualquer servidor público.

C

A penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, motivo pelo qual é inconstitucional sua aplicação aos servidores públicos.

D

A autoridade administrativa deverá aplicar a pena de demissão ao servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, desde que haja prévia condenação judicial nesse sentido.

E

No caso da pensão por morte, a habilitação posterior que importe em inclusão de dependente produzirá efeito retroativo à data do óbito do servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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