Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 119

Q2561528

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561528 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Entretanto, a própria Constituição excepciona a vedação desde que haja compatibilidade de horários. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que se permite a acumulação de:

A

Um cargo de promotor de justiça com outro, técnico ou científico.

B

Um cargo de juiz com outro de professor.

C

Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

D

Dois cargos de professor.

E

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

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Q2560694

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560694 Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação ao que é proibido ao servidor público federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aceitar emprego de estado estrangeiro. ( ) Participar do conselho do condomínio onde é domiciliado. ( ) Ingressar com ação judicial contra o Poder Público. ( ) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q2560693

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560693 Direito Administrativo

Armando é servidor efetivo da União e fez uma pergunta para o chefe do setor em que trabalha sobre os tipos de indenização pagas ao servidor público federal. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, podem ser consideradas indenizações ao servidor:

A

Auxílio-terno e bonificação por tempo de serviço.

B

Diárias e auxílio-moradia.

C

Bolsa de estudos e café da manhã na repartição pública.

D

Promoção e readaptação.

E

Aposentadoria e vale-refeição.

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Q2560692

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560692 Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, como se chama o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede?

A

Promoção.

B

Readaptação.

C

Aposentadoria.

D

Alteração.

E

Remoção.

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Q2560691

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Letras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Pedagogia/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico/Libras | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2560691 Direito Administrativo

Adamastor é servidor público federal e está sendo avaliado em seu estágio probatório. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, são objetos de avaliação de desempenho do cargo os seguintes fatores:

A

Presteza e educação.

B

Estar vinculado ao sindicato e aderir às greves.

C

Capacidade de iniciativa e produtividade.

D

Empatia e capacidade de trabalhar em equipe.

E

Apresentação pessoal e liderança.

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Q2557380

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Vargem Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Vargem Grande - MA - Agente Administrativo |

Q2557380 Direito Administrativo

A cerca dos Deveres do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

A

Deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento em seu exercício profissional.

C

Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito for.

D

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

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Q2557379

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Vargem Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Vargem Grande - MA - Agente Administrativo |

Q2557379 Direito Administrativo

O serviço público é uma atividade de cunho altamente profissional, que exige daquele que a escolhe uma série de comportamentos e responsabilidades não esperadas da sociedade civil em geral. Não se espera dos ocupantes dos cargos públicos:

A

Competência.

B

Dedicação.

C

Perfídia.

D

Empenho em servir à comunidade.

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Q2555817

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555817 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal, como deve ser feita a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos:

A

Sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

De acordo com a inflação do ano anterior.

C

Em datas diferentes para cada órgão público.

D

Conforme a decisão do chefe do Executivo.

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Q2555816

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555816 Direito Administrativo

Qual é o limite máximo da remuneração de servidores públicos e subsídios, conforme o artigo 37, XI da Constituição Federal:

A

O subsídio mensal do Prefeito nos Municípios.

B

O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça em qualquer caso.

C

O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

O subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.

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Q2555815

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555815 Direito Administrativo

Segundo o artigo 39, § 4º da Constituição Federal, quais cargos são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única:

A

Servidores públicos organizados em carreira.

B

Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.

C

Todos os funcionários públicos, independentemente do cargo.

D

Apenas os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q2555814

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555814 Direito Administrativo

De acordo com a Emenda Constitucional 19/98, como é caracterizado o subsídio:

A

Como a soma de todas as gratificações e abonos recebidos por um servidor público.

B

Como a remuneração básica, sem incluir quaisquer vantagens pecuniárias adicionais.

C

Como parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra retribuição pecuniária

D

Como uma parcela variável, dependendo das gratificações recebidas.

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Q2555813

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Assessor Jurídico |

Q2555813 Direito Administrativo

Qual é a definição de vencimento no contexto do regime estatutário dos servidores públicos:

A

A soma do vencimento básico e de todas as vantagens pecuniárias.

B

A parcela única que inclui todas as retribuições pecuniárias, como gratificações e abonos.

C

A remuneração total incluindo subsídios e outras vantagens pessoais.

D

O valor fixado em lei para a retribuição pelo exercício do cargo ou função pública.

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Q2555570

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q2555570 Direito Administrativo

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.

Como regra geral, é vedada a acumulação de cargos públicos, sendo, entretanto, amparada constitucionalmente a situação em que se acumulem dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Certo

Errado

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Q2555568

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q2555568 Direito Administrativo

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.

Conforme disposições constitucionais, servidor público estável cujo cargo seja extinto será posto em disponibilidade e sua remuneração será integralmente assegurada até seu reaproveitamento em outro cargo.

Certo

Errado

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Q2555567

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q2555567 Direito Administrativo

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.

A anulação judicial do ato de demissão de servidor público enseja o seu retorno ao mesmo cargo que ele ocupava, o que configura a chamada reintegração; por sua vez, é hipótese de recondução o retorno de um servidor a um cargo em razão de ele não ter logrado êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual tenha sido nomeado após aprovação em outro concurso público.

Certo

Errado

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Q2555565

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q2555565 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, referente a administração, remuneração, descrição e análise de cargos e avaliação de desempenho.

A estrutura remuneratória compõe o desenho de um cargo público e, no sistema atual, o subsídio comporta o acréscimo de gratificações.

Certo

Errado

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Q2555505

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q2555505 Direito Administrativo

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue.

Em regra, o servidor público concursado, mesmo quando chegar ao nível máximo de sua carreira, não poderá ser transposto para outra carreira mediante procedimento interno.

Certo

Errado

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Q2553997

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553997 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual das seguintes afirmações melhor descreve a classificação dos agentes públicos:

A

os agentes públicos são classificados de acordo com o seu nível de escolaridade, sendo divididos em agentes de nível superior, médio e auxiliar;

B

os agentes públicos são classificados de acordo com a sua forma de investidura, sendo divididos em agentes titulares de cargo público e agentes ocupantes de função pública;

C

os agentes públicos são classificados de acordo com a sua remuneração, sendo divididos em agentes com remuneração fixa e agentes com remuneração variável;

D

os agentes públicos são classificados de acordo com a sua área de atuação, sendo divididos em agentes da saúde, educação, segurança, entre outros;

E

os agentes públicos são classificados de acordo com a sua relação de trabalho com o Estado, sendo divididos em agentes estatutários e agentes contratados.

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Q2553620

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |

Q2553620 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Quando falamos em agentes públicos, estamos nos referindo a uma conotação genérica que engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais. Esses agentes são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado.

Certo

Errado

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Q2553611

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Técnico Legislativo |

Q2553611 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Os agentes políticos são exclusivamente os representantes eleitos do povo nos mais altos escalões da Administração Pública, não incluindo outros ocupantes de cargos importantes, como juízes, promotores ou conselheiros de tribunais de contas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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