Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 107

Q3150275

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150275 Direito Administrativo

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de

A

até 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem

B

até 45 (quarenta e cinco) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

até 60 (sessenta) dias, não admitida a sua prorrogação.

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Q3150269

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150269 Direito Administrativo

Modalidade punitiva que se caracteriza pelo afastamento compulsório do agente faltoso por até 90 (noventa) dias, ocasionando a perda da sua remuneração ou do seu subsídio correspondente. Se dirige à reincidência das faltas punidas com advertência e às faltas de maior intensidade por desrespeito a deveres e proibições reveladoras de desvio de comportamento grave que, todavia, não implicam demissão.

Nesse sentido, o texto refere-se à penalidade de

A

casssação de aposentadoria.

B

destituição temporária de cargo em comissão.

C

suspensão.

D

demissão.

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Q3150262

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150262 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores significa o corpo normativo pertinente aos deveres, aos direitos e aos demais aspectos de sua vida funcional. O regime estatutário é o conjunto normativo que rege a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Nesse sentido, os servidores públicos estatutários são

A

ocupantes de cargos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida pela CLT.

B

ocupantes de empregos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida por um Decreto.

C

ocupantes de empregos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida pela CLT.

D

ocupantes de cargos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida por um Estatuto.

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Q3150261

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150261 Direito Administrativo

O conceito de agente público é amplo, pois abrange todos aqueles que prestam um serviço para a Administração, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento de remuneração ou não. Nesse sentido, são agentes de colaboração

A

aqueles regidos pelas normas legais específicas denominadas de estatutos, sendo ocupantes de cargos públicos.

B

aqueles que desempenham alguma atividade pública, em caráter transitório, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, via de regra, sem remuneração.

C

aqueles que se submetem às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo ocupantes de empregos públicos.

D

aqueles eleitos pelo sufrágio universal, secundados pelos auxiliares imediatos dos chefes dos executivos.

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Q3150258

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150258 Direito Administrativo

Servidores públicos são pessoas que prestam serviço para a Administração, por vínculo empregatício e com remuneração. Nesse sentido, eles podem ser classificados em servidores

A

agentes honoríficos, estatutários, empregados públicos e temporários.

B

agentes políticos, empregados públicos e temporários.

C

estatutários, empregados públicos e temporários.

D

agentes em colaboração, políticos e empregados públicos.

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Q3147409

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147409 Direito Administrativo

No que tange a estabilidade do servidor público prevista na Lei nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar:

A

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E

A estabilidade no serviço público. será adquirida ao servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3147408

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147408 Direito Administrativo

No que tange a remoção do servidor público prevista na Lei nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar:

A

Remoção é deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC

B

A remoção ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.

C

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D

A remoção de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.

E

A remoção dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

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Q3147369

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147369 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar e a sindicância, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
Da sindicância poderá resultar:
I – Instauração de processo disciplinar.
II – Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias.
III – Desarquivamento do processo.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3147368

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147368 Direito Administrativo

No que tange às sanções disciplinares aplicadas aos servidores, segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar, exceto:

A

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

B

O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

D

A demissão poderá ser aplicada em caso de corrupção.

E

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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Q3147367

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147367 Direito Administrativo

No que tange aos deveres do servidor segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar, exceto:

A

Ser leal às instituições a que servir.

B

Observar as normas legais e regulamentares.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

E

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q3147366

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147366 Direito Administrativo

No que tange à redistribuição do servidor, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – A pedido, a critério da Administração é uma modalidade de redistribuição.
II – Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III – A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3147365

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147365 Direito Administrativo

Quanto tempo antes de findo o período do estágio probatório, o servidor será submetido à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho?

A

4 (quatro) meses.

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

3 (três) meses.

D

30 (trinta) dias.

E

5 (cinco) meses.

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Q3145259

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145259 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a matéria.

A

Não é possível que o poder público preveja, no edital de concurso público, prazo de validade inferior a dois anos.

B

A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal não impede, por si só, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.

C

O direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos condiciona-se à existência de previsão expressa no edital do certame.

D

Desde que demonstrada sua capacidade técnica, é possível o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

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Q3144925

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144925 Direito Administrativo

Texto associado

A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo.

Como se denomina o retorno ao trabalho de servidor aposentado por invalidez, que recuperou sua capacidade para o trabalho, declarada por meio de exame médico pericial a cargo da previdência social?

A

Readaptação.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Recondução.

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Q3144924

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144924 Direito Administrativo

Texto associado

A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:

A

36 meses.

B

48 meses.

C

56 meses.

D

60 meses.

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Q3144923

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144923 Direito Administrativo

Texto associado

A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de quantos dias contados da publicação do ato de provimento?

A

5 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

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Q3144921

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3144921 Direito Administrativo

Texto associado

A questão abaixo se refere ao Estatuto dos Servidores Municipais de Quilombo.

Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, estão, EXCETO:

A

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

B

idade mínima de dezesseis anos.

C

aptidão física e mental.

D

quitação com as obrigações eleitorais.

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Q3144319

Ano: 2024 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2024 - UFMG - Auditor | UFMG - 2024 - UFMG - Contador | UFMG - 2024 - UFMG - Arquiteto - Urbanista | UFMG - 2024 - UFMG - Fisioterapeuta |

Q3144319 Direito Administrativo

Considerando o que se afirma na Lei n.º 8.112/1990 sobre os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor, relacione as colunas I e II.

COUNA I
1 - Benefícios para o servidor
2 - Benefícios para o dependente
COLUNA II
( ) Auxílio-natalidade.
( ) Auxílio-funeral.
( ) Salário-família.
( ) Auxílio-reclusão.

Assinale a opção com a sequência correta.

A

2, 1, 2, 1.

B

2, 2, 1, 1.

C

1, 2, 1, 2.

D

1, 1, 2, 2.

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Q3142162

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Auxiliar de Secretaria |

Q3142162 Direito Administrativo

Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.
São deveres dos servidores públicos:

1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;
2. Ser leal às instituições a que servir;
3. Observar as normas legais e regulamentares;
4. Cumprir as ordens superiores, quando manifestamente ilegais;
5. Atender com presteza:

Analisando as sentenças anteriores podemos afirmar que:

A

Apenas a 4 é incorreta.

B

Apenas a 3 é incorreta.

C

Apenas a 2 é incorreta.

D

Apenas a 1 é incorreta.

E

Apenas a 5 é incorreta.

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Q3141827

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo - Ipremin |

Q3141827 Direito Administrativo

Atualmente, são vários os motivos que podem levar à demissão do servidor público, desde que estejam previstos na lei e, ainda, ocorra o processo administrativo disciplinar, também respeitando as leis. Ao falarmos de demissão do servidor público, trata-se de uma punição por falhas ou crimes, tendo como consequência a perda do cargo público. Quando um servidor público procrastina em seu ambiente de trabalho e, por consequência, tem produção de baixa qualidade, não cumpre com prazos e horários e outras ações contrárias ao bom desempenho. Portanto, é um funcionário que "está por estar", além de cometer falhas, é desleixado com as atividades. Então, isso causa graves danos à eficiência da administração. Nesse caso, o servidor pode ser penalizado e demitido da administração pública por:

A

Crime contra a administração pública.

B

Corrupção.

C

Insubordinação grave em serviço.

D

Desídia.

E

Abono de cargo ou inassiduidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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