Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 107

Q3172651

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172651 Direito Administrativo

Patrícia, servidora pública federal estável, foi demitida do cargo que ocupava, após processo administrativo disciplinar pelo rito sumário, sob o fundamento de abandono de cargo, por ter se ausentado do serviço por mais de 30 dias consecutivos. Entretanto, Patrícia jamais teve a intenção de abandonar o cargo. Ocorre que Patrícia encontrava-se com doença grave e após apresentar atestado médico, formalizou pedido de licença por doença, o qual não obteve resposta. Embora seus superiores soubessem de seu quadro de saúde e tivessem seu endereço e telefone, Patrícia foi surpreendida pelo telefonema de uma amiga de trabalho, informando que ficou sabendo de sua demissão por portaria, sem qualquer notificação acerca de processo administrativo disciplinar remetida a ela. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Na apuração de abandono de cargo, a indicação da materialidade se dá pela indicação, ainda que hipotética, do período de ausência intencional ou não intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias

B

Na apuração de abandono de cargo não poderá ser adotado o procedimento sumário previsto na Lei n° 8.112 de 1990

C

Não há necessidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa

D

Na apuração de abandono de cargo, deverá ser constituída comissão que lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto na Lei n° 8.112/1990

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Q3171642

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171642 Direito Administrativo

Após ser aprovado em concorrido concurso público, José passará, em breve, a atuar na qualidade de inspetor de polícia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que José será um servidor público

A

estatutário, espécie de agente público de fato, ocupante de um emprego público.

B

estatutário, espécie de agente público de direito, ocupante de um emprego público.

C

estatutário, espécie de agente público de direito, ocupante de um cargo público.

D

celetista, espécie de agente público de direito, ocupante de um cargo público.

E

celetista, espécie de agente público de fato, ocupante de um cargo público.

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Q3170854

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170854 Direito Administrativo

Considere que uma Fundação Pública que execute atividades de capacitação profissional voltadas à população de baixa renda esteja enfrentando dificuldade no equilíbrio de suas contas. Considerando que o ente federado - cuja Administração indireta a Fundação integra — já possuí, em sua estrutura, órgão estruturado para desempenhar aquelas atividades, podendo absorver a demanda atualmente atendida pela entidade da Administração Indireta, o Chefe do Executivo solicitou, aos agentes públicos pertinentes, propostas de solução. A direção da Fundação apresentou proposta para demissão de 40% de seus empregados, os quais não gozariam de nenhuma espécie de estabilidade. A proposta

A

é válida, não demandando nenhum requisito, motivação ou justificativa, considerando a inexistência de vinculo funcional com a Administração Pública.

B

é juridicamente inviável, tendo em vista que foram admitidos por meio de concurso público.

C

pode ser admissível, caso sejam empregados celetistas em comissão, não podendo abranger empregados permanentes.

D

é admissível, considerando que sejam demitidos por meio de decisão motivada.

E

exige instauração de processo administrativo individualizado para cada empregado, com oportunização de contraditório e ampla defesa, sendo vedada a demissão no início do procedimento.

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Q3170461

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3170461 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Poseidon, servidor público federal há dez anos, nunca sofreu qualquer penalidade disciplinar. No entanto, em 5 de setembro de 2024, retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, documento da repartição pública em que exerce suas funções. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Poseidon

A

está sujeita à penalidade de advertência, por escrito.

B

está sujeita à penalidade de demissão.

C

está sujeita à penalidade de suspensão por noventa dias.

D

não está sujeita a qualquer penalidade.

E

está sujeita à penalidade de suspensão por quinze dias.

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Q3169938

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169938 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8112/1990, o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no I dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a II dias da publicação.
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A

2º - 15

B

5º - 15

C

5º - 60

D

1º - 30

E

1º - 15

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Q3168524

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Guarda Vidas Civil |

Q3168524 Direito Administrativo

A ética profissional do guarda-vidas civil inclui a manutenção da confidencialidade das informações das vítimas. Assinale a alternativa correta que ilustra uma prática ética nesse contexto.

A

Discutir o caso com amigos fora do ambiente de trabalho para obter opiniões sobre o resgate.

B

Usar o incidente como exemplo em palestras públicas sem anonimizar os detalhes da vítima.

C

Registrar o incidente em relatórios internos, mantendo a confidencialidade das informações pessoais da vítima.

D

Publicar fotos do resgate nas redes sociais para promover a conscientização sobre afogamentos.

E

Compartilhar detalhes do incidente com as pessoas para fins educacionais.

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Q3167622

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |

Q3167622 Direito Administrativo

A penalidade de demissão do servidor público será aplicada em quais dos casos apresentados nas alternativas abaixo?

A

Improbidade administrativa.

B

Insubordinação grave em serviço.

C

Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem e procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições

D

Revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

E

Todas as alternativas apresentadas estão corretas.

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Q3167621

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |

Q3167621 Direito Administrativo

“Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas”. Assinale a alternativa correta que apresenta os deveres dos servidores públicos civis:

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;
II - Ser leal às instituições a que servir.
III - Observar as normas legais e regulamentares.
IV- Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Assinale:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

todas as afirmativas estão incorretas.

C

existe dentre as afirmativas apresentadas apenas uma correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q3164847

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164847 Direito Administrativo

Talita participou de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administração Pública Municipal da cidade de Asa Azul e com dúvidas em saber do prazo de validade do concurso público buscou saber de Luana que é advogada especialista em direito administrativo qual o prazo de validade do concurso. Diante do exposto, deve-se responder com base na legislação que:

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período

D

O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável nos termos do edital.

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Q3154210

Ano: 2024 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2024 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3154210 Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor, exceto:

A

Auxílio-alimentação.

B

Ajuda de custo.

C

Diárias.

D

Transporte.

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Q3154209

Ano: 2024 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2024 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3154209 Direito Administrativo

Sobre Processo Disciplinar, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, identifique como verdadeiro (V) ou falso (F) as seguintes afirmativas.

( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pelo Reitor, que indicará, dentre eles, o seu presidente que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Assinale a opção com a sequência correta.

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3153826

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153826 Direito Administrativo

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

A

do mérito e da competência.

B

do mérito e da finalidade.

C

da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

D

da competência e da legalidade do ato.

E

da finalidade e da regularidade do procedimento.

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Q3153577

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: Câmara Municipal de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo |

Q3153577 Direito Administrativo

Sobre o procedimento de um processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

O servidor acusado pode se defender sozinho no processo administrativo, não sendo obrigatória a presença de advogado, exceto nos casos de revelia ou quando ele estiver em lugar incerto e não sabido.

B

O processo administrativo disciplinar deve ser suspenso automaticamente quando uma ação penal é iniciada contra o servidor, sendo vedada a tramitação simultânea.

C

O ato de instauração do processo administrativo deve ser formalizado exclusivamente por portaria, sendo vedado o uso de qualquer outra denominação.

D

A comissão responsável pela condução do processo administrativo deve permitir ao servidor acusado a produção de provas apenas na fase da defesa, sem direito a apresentar novas provas na fase de instrução.

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Q3151511

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151511 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do processo administrativo disciplinar.

I Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
II O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
III É proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3150283

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150283 Direito Administrativo

O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, veda a acumulação simultânea e remunerada de cargos públicos, empregos e funções públicas, regra válida para todos os agentes da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas, da sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e das sociedades controladas direta e indiretamente pelo poder público. Contudo, o mesmo dispositivo oferece as seguintes ressalvas à regra, a saber

A

dois cargos de médico; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

B

dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

dois cargos de enfermeiro; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

D

dois cargos de psicólogo; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

Q3150275

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150275 Direito Administrativo

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de

A

até 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem

B

até 45 (quarenta e cinco) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

até 60 (sessenta) dias, não admitida a sua prorrogação.

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Q3150269

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150269 Direito Administrativo

Modalidade punitiva que se caracteriza pelo afastamento compulsório do agente faltoso por até 90 (noventa) dias, ocasionando a perda da sua remuneração ou do seu subsídio correspondente. Se dirige à reincidência das faltas punidas com advertência e às faltas de maior intensidade por desrespeito a deveres e proibições reveladoras de desvio de comportamento grave que, todavia, não implicam demissão.

Nesse sentido, o texto refere-se à penalidade de

A

casssação de aposentadoria.

B

destituição temporária de cargo em comissão.

C

suspensão.

D

demissão.

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Q3150262

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150262 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores significa o corpo normativo pertinente aos deveres, aos direitos e aos demais aspectos de sua vida funcional. O regime estatutário é o conjunto normativo que rege a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Nesse sentido, os servidores públicos estatutários são

A

ocupantes de cargos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida pela CLT.

B

ocupantes de empregos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida por um Decreto.

C

ocupantes de empregos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida pela CLT.

D

ocupantes de cargos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida por um Estatuto.

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Q3150261

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150261 Direito Administrativo

O conceito de agente público é amplo, pois abrange todos aqueles que prestam um serviço para a Administração, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento de remuneração ou não. Nesse sentido, são agentes de colaboração

A

aqueles regidos pelas normas legais específicas denominadas de estatutos, sendo ocupantes de cargos públicos.

B

aqueles que desempenham alguma atividade pública, em caráter transitório, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, via de regra, sem remuneração.

C

aqueles que se submetem às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo ocupantes de empregos públicos.

D

aqueles eleitos pelo sufrágio universal, secundados pelos auxiliares imediatos dos chefes dos executivos.

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Q3150258

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150258 Direito Administrativo

Servidores públicos são pessoas que prestam serviço para a Administração, por vínculo empregatício e com remuneração. Nesse sentido, eles podem ser classificados em servidores

A

agentes honoríficos, estatutários, empregados públicos e temporários.

B

agentes políticos, empregados públicos e temporários.

C

estatutários, empregados públicos e temporários.

D

agentes em colaboração, políticos e empregados públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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