Questões de Direito Administrativo - Agentes da Licitação para Concurso - Página 7

Q2089091

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089091 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado poderá cumular funções sensíveis, de modo a concentrar as atividades e reduzir sua vulnerabilidade à atuação de terceiros de má-fé.

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Q2089090

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089090 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado deverá possuir experiência prática anterior comprovada e área de formação acadêmica com ênfase jurídica.

Certo

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Q2089089

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089089 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado não poderá ter cônjuge que possua qualquer contrato, sob qualquer vínculo ou duração, com a Administração, em qualquer esfera.

Certo

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Q2089088

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089088 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado deverá ser, necessariamente, efetivo, isto é, do quadro permanente da Administração.

Certo

Errado

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Q2067217

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067217 Direito Administrativo

Os termos da Nova Lei de Licitação, no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios:

A

cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilita tórios exigidos no edital.

B

é vedada a participação de empresas em consórcio na licitação.

C

O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados ou do objeto denominase diálogo competitivo.

D

o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

E

para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira.

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Q2057114

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057114 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre licitação.

A

Um dos princípios da licitação é a pessoalidade.

B

Os agentes públicos podem admitir cláusulas com restrições ao caráter competitivo.

C

A licitação será pública, com exceção do conteúdo das propostas.

D

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

E

A licitação é regida pelo princípio da isonomia e, portanto, não deve privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

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Q2054513

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054513 Direito Administrativo

Em consonância com a nova lei de licitações N° 14.133/2021, os contratos regidos por essa norma poderão sofrer algumas alterações, desde que tenha suas devidas justificativas, e em casos expressos na lei. No entanto, há alguns registros que não caracterizam alteração do contrato, e podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo. Com base nessas informações, assinale a assertiva que representa corretamente um registro expresso na nova lei de licitações N° 14.133/2021, que não caracteriza alteração do contrato.

A

aumento do valor contratual para fazer face ao reajuste e acréscimo de preços e itens não previstos anteriormente no próprio contrato.

B

atualizações, compensações, exceto, penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.

C

alterações na razão ou na denominação social do contratado.

D

pagamento de dotações orçamentárias.

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Q2054509

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução Orçamentária |

Q2054509 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações N° 14.133/2021, aborda diversas atualizações sobre os processos licitatórios que os gestores públicos precisam observar, para a contratação de serviços e compras de materiais, insumos entre outros produtos adquiridos, buscando o melhor custo e benefício nas aquisições da sua gestão. Além disso, essa norma ainda traz alguns objetivos legais do processo licitatório em seu Art. 11. Com base, na Nova Lei de Licitações N° 14.133/2021, assinale a assertiva que NÃO condiz com um objetivo legal previsto nessa norma.

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

C

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

D

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

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Q2054439

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054439 Direito Administrativo

A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu Art. 92 estabelece a necessidade de algumas cláusulas contratuais que devem constar nos contratos de licitação. Conforme indica esse artigo, assinale corretamente a assertiva que representa uma das cláusulas que necessariamente deve estar estabelecida nos contratos de licitação.

A

o objeto e seus elementos característicos.

B

a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação indireta e à respectiva proposta.

C

a legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.

D

o regime de execução e não a forma de fornecimento.

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Q2054438

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054438 Direito Administrativo

A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu art. 156, trata sobre as sanções aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas. Nesse sentido, assinale corretamente a assertiva que NÂO se enquadra como uma sanção prevista na nova lei de licitações.

A

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

B

Multa.

C

Suspensão da obra ou serviço.

D

Advertência.

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Q2054436

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054436 Direito Administrativo

De acordo com a nova lei de Licitações n° 14.133/21 em seu art. 28, evidencia as modalidades de licitação a serem aplicadas pelos gestores públicos. Assinale a assertiva que NÂO corresponde a uma modalidade de licitação prevista na Lei n. 14.133/21:

A

Concurso

B

Técnica e preço

C

Concorrência

D

Leilão

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Q2027190

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027190 Direito Administrativo

Com base na Lei n° 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar:

A

nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos da agência, nos termos da lei.

B

as regras nela previstas não se aplicam aos contratos de locação de bens móveis ou de bens imóveis de uso especial pela Administração Pública.

C

subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

D

caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, de forma indelegável, o desempenho das funções essenciais à execução desta lei.

E

se as autoridades competentes que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações de que trata esta lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, a advocacia pública promoverá, a critério do Poder Público, sua representação.

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Q2027145

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q2027145 Direito Administrativo

Em razão da pandemia da COVID-19, um servidor público municipal participou dos procedimentos relacionados às licitações para compras de medicamentos, seguindo estrita observância do parecer jurídico elaborado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração, elaborado logo após o final da fase preparatória. Ocorre que, após denúncias de erros no processo, ele precisou se defender nas esferas administrativa e judicial em virtude dos atos praticados. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor não pode ser representado, na fase judicial e extrajudicial, pela advocacia pública.

B

O servidor somente pode ser representado pela advocacia pública, se as provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.

C

O servidor público tem a opção de ser representado ou não pela advocacia pública.

D

O servidor público pode ser representado pela advocacia pública, se ainda ocupar o cargo, a função ou o emprego em que foi praticado o ato questionado.

E

O servidor público, obrigatoriamente, deve ser representado pela advocacia pública.

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Q1933506

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração |

Q1933506 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:

A

sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;

B

sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;

C

estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

D

estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

E

comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.

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Q1899070

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Administrador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Sociólogo | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Gestão Pública | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Economista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Arquivista | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Bibliotecário | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Estatístico |

Q1899070 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A

Agente de contratação é pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a adjudicação.

B

Contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

C

Reajustamento em sentido estrito é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

D

Sítio eletrônico oficial é o sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

E

Órgão ou entidade gerenciadora é o órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.

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Q1878603

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Administração |

Q1878603 Direito Administrativo

No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

O agente de contratação será o preposto da contratada, que servirá de elo para a comunicação com a administração pública.

Certo

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Q1876684

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |

Q1876684 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 14.133/2021 passou a prever o maior rendimento econômico como critério de julgamento na modalidade concorrência.

Certo

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Q1859785

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859785 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA acerca da figura do agente de contratação.

A

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

B

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

C

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

D

As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.

E

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado em substituição ao agente de contratação.

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Q2412556

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: SEPLAD-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Engenharia Civil |

Q2412556 Direito Administrativo

Ainda está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:

A

opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

B

admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato.

C

admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

D

estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

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Q2171033

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171033 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gestor de contrato

A

dispensa a obediência de requisitos legais, atendendo à lógica da conveniência e oportunidade.

B

deve recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do órgão licitante, sob pena de nulidade absoluta do ato de designação.

C

deve obediência ao princípio da segregação de funções, o qual não se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

D

pode recair sobre cônjuge ou companheiro de licitantes, como exceção, desde que obedeça ao princípio da segregação das funções.

E

deve, preferencialmente, recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes da licitação em direito administrativo

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